FAMÍLIA E TRIBUTAÇÃO - A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE SE UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO

Resumo

CONTEÚDO: 1. Introdução. 2. Distinção entre o princípio que veda utilizar tributo com efeito de confisco e o princípio da isonomia tributária (graduação do imposto de acordo com a capacidade econômica do contribuinte). 3. Critérios para a determinação dos efeitos confiscatórios dos tributos.  3.1 0 caso de guerra.  3.2 As finalidades extrafiscais do tributo. 3.3 Os impostos incidentes sobre o consumo. 3.4 A tributação da renda e do patrimônio. A proteção da família. 3.5 Sanções e vedação de confisco. 4. Praticabilidade e vedação de confisco. 5. Conclusões.