O ACIDENTE DE TRABALHO NA NOVA CONSTITUIÇÃO

Resumo

SUMARIO: I — Evolução da tutela jurídica ao acidente do trabalho. I I —A legislação brasileira sobre o infortúnio do trabalho. III — A concorrência da responsabilidade acidentária e a da responsabilidade civil comum. IV — Regime do decreto nP 3.724, de 1919. V — Regime do decreto-lei nP 24.637 de 1934, VI — Regime do Decreto-lei nP 7.036, de 1944. VII — Regime da Lei no 6.367/76. V III — Cumulatividade da indenização da infortunística e do ato ilícito comum. IX — A inovação da Constituição de 1988.