O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. Autores/as Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG Resumen (Ver PDF). Descargas PDF (Português (Brasil)) Número Núm. 55 (2009) Sección Artigos