O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. Autores Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG Resumo (Ver PDF). Downloads PDF Edição n. 55 (2009) Seção Artigos