O DIREITO DO MAR

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. Antecedentes Históricos da noção de mar territorial — 3. «Mare liberum e mare clausum» — 4. Regime jurídico do mar territorial — 5. Domínio Público Marítimo — 6. As Tentativas de Codificação do Direito do Mar — 7. O Brasil e o Direito do Mar.