A LEGISLAÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS
Resumo
SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. Direito de Propriedade e Direito Florestal — 3. Vegetação de Preservação Permanente - Isenção - ônus - Desapropriação — 4. Área Urbana — 5. Normas Aplicáveis à Aprovação de Loteamentos.
