O DIREITO HUMANO DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL E SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Participação política em Estado Constitucional 2.1. Estado e Direito 2.1.1. Ordenamento jurídico 2.1.1.1. Constituição 2.1.1.2. Normas supraconstitucionais 2.2. Direitos de cidadania 2.3. Direitos políticos: adstrição das formas de participação à legalidade 3. A especificidade da desobediência civil 3.1. Direito de resistência 3.2. Desobediência civil 3.2.1. Legalidade constitucional 3.2.2. Não-violência 3.2.3. Motivação 3.2.4. Finalidade 3.2.5. Âmbito de atuação 3.3. Objeção de consciência 4. Notas conclusivas. Bibliografia.