TUTELA JURISDICIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: TRÊS ENSAIOS CRÍTICOS

Autores

  • Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Resumo

Sumário:

1. Questão da Legitimidade das Decisões Judiciais; 2. Argumentação Jurídica e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais; 3. O Direito de Propriedade na Constituição Brasileira; 4. Considerações Finais.

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Edição

N.º 38 (2000)

Secção

Artigos