CONGRESSO NACIONAL: COMPETÊNCIA GERAL E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Resumo

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Constituição e Regime Político. 3. Concepções e Métodos do Regime Político Democrático. 4. A Divisão de Poderes e o Sistema Presidencial de Governo. 5. A Divisão de Poderes entre o Legislativo e o Executivo no formalismo da Constituição Brasileira de 1988. 6. A Competência Geral do Congresso Nacional. 7. A Competência exclusiva do Congresso Nacional. 8. As Competências comuns e exclusivas das duas Casas do Congresso Nacional. 9. As Competências privativas da Câmara dos Deputados. 10. As Competências privativas do Senado Federal. 11. As Competências do Congresso Nacional e o processo legislativo. 12. Congresso Nacional e processo legislativo na Emenda Constitucional n° 1/65 e na Constituição de 1988. 13. A Competência do Congresso Nacional exercitada sob a égide da Constituição de 1988. 14. Conclusão.