A SEGURIDADE SOCIAL. SEUS PROBLEMAS FINANCEIROS E AS SOLUÇÕES NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Os problemas financeiros da Seguridade Social 3. As soluções na Constituição de 1988 3.1. A edificação do Estado Democrático de Direito, os Direitos Sociais e as Contribuições Sociais 3.2. O regime constitucional peculiar das contribuições sociais, destinadas ao custeio da Seguridade Social 3.3. Seguridade Social pública básica, obediente aos princípios da universalidade, seletividade, distributividade e eqüidade (arts. 194 a 204) 3.4. Custeio na forma mista, por meio de contribuições diretas e de transferências dos orçamentos dos entes estatais (art. 195) 3.5. Custeio por meio de contribuições que buscam o equilíbrio entre os fatores trabalho e capital (art. 195, I) 3.6. Administração autônoma, democrática e descentralizada dos órgãos de Seguridade Social (art. 194, VII) 3.7. Autonomia arrecadatória, orçamentário-financeira e administrativa dos órgãos de Seguridade Social. A cassação da capacidade tributária ativa da União (arts. 165 par. 5o, 167 IV, VI e VII, 195 par. 2o
da CF) 4. Sobre as propostas governamentais de reforma 5. Conclusões.