O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Função administrativa 2.1. agentes administrativos 2.2. Ampliação do elenco: as autorizações e as permissões, as privatizações 2.3. A relação de administração pública 3. Política e ética da administração 3.1. Os princípios da administração pública 4. Os tipos de controle da administração pública: introdução 4.1. O controle interno 4.1.1 peculiaridades nas fundações e nas empresas estatais 4.2. O controle externo 4.2.1 A sustação, pelo Legislativo, dos atos normativos do Executivo 4.3. O controle da cidadania: introdução 4.3.1 Seus alicerces: 4.3.2 Seu exercício por meio do Judiciário 4.3.3 Seu exercício direto, perante a administração pública; o direito à informação e à privacidade; o direito de petição: o processo administrativo; a garantia do devido processo legal 4.3.4 Seu exercício pelos meios políticos: a atuação direta do cidadão, perante as cortes de contas 4.3.5 A plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais 4.4 O controle institucional: introdução 4.4.1 O Ministério Público 4.4.2 A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.