INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autores/as Igor Mauler Santiago Faculdade de Direito da UFMG Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito da UFMG Resumen (Ver PDF). Descargas PDF (Português (Brasil)) Número Núm. 55 (2009) Sección Artigos