ANÁLISE PRELIMINAR DA ORDEM ECONÔMICA PERUANA-BRASILEIRA CONSTITUCIONAL E DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p581

Resumo

O objetivo deste trabalho consiste em analisar o sistema constitucional da ordem econômica e da propriedade dos recursos minerais da Constituição peruana de 1993, assim como também da Constituição Federal brasileira de 1988. Inicia-se destacando os fundamentos teóricos da Constituição Econômica com o intuito de abordar o atual estágio da potencialidade da política econômica mineral peruano-brasileira. Diante desses fundamentos, aprofunda-se na análise das bases constitucionais da ordem econômica e da propriedade dos recursos minerais ressaltando a sua titularidade, competência e classificações. Portanto, conclui-se que na atualidade a mineração representa uma considerável parcela de desenvolvimento econômico para ambos países, não obstante, seus sistemas constitucionais ostentam finalidades distintas enquanto se refere ao dinamismo dos incentivos jurídico-econômicos no setor minerário, embora que em certos casos apresentam similitudes como no regime jurídico da transferência ou concessão para uma possível exploração econômica dos recursos minerários por parte dos agentes econômicos.