O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - 10.12818/P.0304-2340.2017v71p143

Resumo

A complexidade do direito, representada no fluxo da causalidade jurídica, implica normas derivadas de outras normas, até se chegar às individuais e concretas. Para analisar esse fenômeno de positivação de normas, optou-se pelas obrigações tributárias acessórias, com o propósito de desenvolver toda sua cadeia normativa. Valendo-se do método dedutivo e do método analítico, com apoio na pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este texto tem como propósito analisar o processo de positivação referente às normas que tratam das obrigações acessórias tributárias. Com isso, procurar-se-á identificar qual a espécie de norma é competente para institui-las. Desse modo, estudar-se-á em que consiste o processo de positivação de normas, as obrigações acessórias dentro do sistema jurídico tributário e as teorias que tratam das possibilidades normativas para a criação das obrigações acessórias. Por fim, a partir da conclusão que é possível um ato infralegal instituir nova obrigação acessória no sistema jurídico, propõe-se um processo de positivação das suas normas, partindo-se dos dispositivos constitucionais até atingir esses deveres de fazer concretos elaborados pelo contribuinte, demonstrando-o com a Escrituração Contábil Digital (ECD) integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).