A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MERCOSUL: UMA PROPOSTA PARA A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p565
Resumo
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o uso da justiça restaurativa nos crimescontra a ordem tributária transnacional e mercosulina, apresentando, para tanto, uma
proposta para criação da Câmara de Justiça Restaurativa no bloco Mercosul, indicando-se
sua composição, procedimento, competência e finalidade. Com efeito, ao se analisar as
legislações dos países integrantes do Mercosul, percebe-se que o pagamento do tributo devido
extingue a punibilidade do devedor, utilizando as nações integrantes do bloco regional do
Direito Penal como mero regulador fiscal. Assim sendo, a partir do levantamento bibliográfico,
análise jurisprudencial e das legislações dos Estados-parte do bloco, se proporá a criação da Câmara de Justiça Restaurativa do Mercosul, como uma oportunidade de acesso à Justiça e à realização plena da dignidade humana, notadamente por apresentar o novo paradigma uma preocupação com as partes envolvidas no conflito, respeitando-se a vítima e o infrator. O tema é ignorado na doutrina penal, processual penal ou internacionalista brasileira. Este artigo pretendeu ser uma primeira contribuição no sentido de seu conhecimento e debate.
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