A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 THE AUTHORIZATION OF PUBLIC SERVICES AND THE 1988’s CONSTITUTION - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p181
Resumo
O presente artigo, que tem como ponto de partida a previsão da autorização no art. 21, XI e XII, da Constituição Federal, objetiva fornecer subsídios para que seja possível legar-se ao instituto da autorização um papel relevante e amplo na prestação de serviços públicos, capaz de permitir que a Administração Pública brasileira se mantenha harmônica com as transformações que o progresso tecnológico tem acarretado à prestação de serviços públicos. A pesquisa será desenvolvida principalmente com base na doutrina, uma vez a jurisprudência ainda ser embrionária sobre a matéria.
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