PANDEMIA, DESAFIOS À GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO: REFLEXOS DO ART. 22, CAPUT, DA LINDB NA ATIVIDADE DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v80p135

Resumo

A pandemia do coronavírus (COVID-19) trouxe inegáveis obstáculos e dificuldades à gestão pública. Tais desafios precisam ser consideradas nas atividades interpretativas dos Tribunais de Contas, à luz do art. 22, caput, recentemente acrescentado à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Por isso, o presente trabalho buscou, a partir de uma revisão de literatura e análise de documentos (projetos de lei, leis, decretos) e de jurisprudência, compreender os reflexos de tal norma jurídica nas atividades decisórias dos órgãos de controle externo e, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU) no atual contexto de emergência de saúde pública de importância internacional. Em síntese, o texto oferece reflexões teórico-jurídicas voltadas à adoção desse novo marco legal pelos Tribunais de Contas do país, sobretudo em momentos de crise