DIREITO DO TRABALHADOR À INFORMAÇÃO NOS ACÓRDÃOS DO TEDH: ANÁLISE DE CASOS ESPECÍFICOS EM QUE ESTE DIREITO FOI VIOLADO OU RECONHECIDO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p335

Resumo

A observância do direito do funcionário de acessar informações é importante porque, após
a declaração de independência da Ucrânia, a
direção prioritária da política estatal é a formação de um estado democrático legal, uma
das tarefas do qual é a observância estrita de
direitos humanos e liberdades inalienáveis, desenvolvimento abrangente do estado de direito
e democracia. O estudo deste tópico contribui
para o desenvolvimento do sistema jurídico
nacional, proteção dos direitos humanos e
preparação da Ucrânia para integração no espaço jurídico europeu. É importante levar em
consideração e adaptar os padrões europeus
para garantir mecanismos justos e eficazes
para proteger os direitos dos funcionários.
Portanto, o estudo dos casos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre o direito
do funcionário à informação pode ajudar a
Ucrânia a adaptar sua legislação e prática judicial aos padrões europeus, o que é um passo
necessário para ingressar na União Europeia.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à informação.
Julgamentos da CEDH. Informação. Direito
de acesso à informação. Direitos humanos