NAVEGANDO PELO CENÁRIO REGULATÓRIO DOS PADRÕES VOLUNTÁRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS: UMA INTERAÇÃO MULTILATERAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p171

Resumo

Os padrões voluntários de sustentabilidade
(VSSs) são critérios não obrigatórios criados
para promover práticas sustentáveis em
toda a cadeia de suprimentos global. Esses
padrões são particularmente predominantes
no setor agroalimentar, onde visam apoiar
objetivos mais amplos de políticas públicas,
como produção sustentável de alimentos,
bem-estar animal, estilo de vida saudável e
condições de trabalho. Desafios significativos
surgem do fato de que os VSSs, apesar
de sua natureza voluntária, geralmente
impõem um efeito obrigatório na cadeia de
suprimentos global. Além disso, muitas vezes
não apresentam características facilmente
identificáveis do próprio produto. Isso
cria problemas sistemáticos para o sistema
global de comércio de alimentos, em que
a regulamentação convencional aborda
medidas governamentais sobre produtos
com características inerentes específicas
que podem ser claramente identificadas no
produto final. Este artigo explorou a interrelação entre VSSs privados, regulamentações
nacionais e tratados internacionais no setor
agroalimentar. Destaca-se a ambiguidade em
torno da estrutura regulatória para VSSs de
acordo com o direito da Organização Mundial
do Comércio (OMC), observando a ausência
de um consenso sobre como as disposições
relevantes devem ser interpretadas. Apesar
da diversidade entre os diversos VSSs, este
artigo defende o potencial de harmonização e
equivalência entre os VSSs. Ao alinhar vários
VSSs e regulamentos técnicos, é possível encontrar um equilíbrio entre a liberalização
do comércio e a promoção de práticas
sustentáveis.

PALAVRAS-CHAVE: Padrões voluntários
de sustentabilidade. Regulamentação de
alimentos. Direito da OMC.