OS DIREITOS INDIVIDUAIS NA CONSTITUIÇÃO

Resumo

SUMÁRIO: 1. Historicidade dos Direitos Individuais. 2. Consagração formal na Constituição Moderna. 3. Transformações no constitucionalismo do após-guerra. 4. Estado Social de Direito e Estado Liberal. 5. Os Direitos Individuais no Projeto e na Constituição Federal de 1967. 6. Os Direitos e Garantias Individuais na Emenda Constitucional Federal n? 1. 7. As modificações da revisão constitucional. 8. Os Abusos de Direitos Individuais e Políticos. 9. As inovações introduzidas pela Emenda n9 1. 10. Defesa do regime democrático. 11. Soluções da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Posição da Suprema Corte Norte-Americana. 12 — A Guarda Judiciária do regime democrático e dos Direitos Individuais no sistema constitucional brasileiro.