O SISTEMA NACIONAL E O "REGIME MINEIRO" DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

SUMARIO: 1. O caráter Nacional da Previdência Social — 2 . 0 Sentido do “Regime Próprio” Previdencial — 3. Confrontação entre o “Regime Próprio” Mineiro e o Sistema Previdencial Nacional; 3.1. Contribuição e Benefícios; 3.2. Assistência Habitacional e Financeira — 4. O Servidor Contratado pela CLT no “Regime Próprio Mineiro; 4.1. Contrato de Trabalho e Identificação do Vínculo Previdencial; 4.2. Da Definição Previdencial entre Estado-Empregador e servidor/CLT; 4.3. Da Inconstitucionalidade da Filiação do Servidor/CLT ao IPSEMG; 4.4. Considerações Sobre a Lei Mineira nº 6746 de 11-01-1975 — 5. Da Incompatibilidade do “Regime Próprio” em Face dos Mecanismos Federais Relativos a Benefícios Específicos — 6. Regimes Especiais da Legislação Previdencial Mineira — 7. Conclusão.