DO MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo

SUMARIO: 1. Objeto do mandado de segurança; 1.1. Mandado de segurança contra lei em tese; 1.2. Mandado de segurança contra coisa julgada; 1.3. Mandado de Segurança contra atos «interna corporis» de órgãos colegiados — 2. Conceito de direito líquido e certo — 3. A prova no mandado de segurança — 4. Conceito de autoridade para os efeitos do mandado de segurança; 4.1. Legitimação passiva; 4.2. Autoridade executora da ordem — 5. Atos de delegação — 6. Mandado de segurança contra ato disciplinar — 7. Mandado de segurança contra ato judicial; 7.1. Ato judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo; 7.2. Ato judicial de que caiba recurso sem efeito suspensivo — 8. Decadência do direito à ação mandamental.