RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM

Resumo

Este artigo analisa a adequação da Lei 11.762/08, que instituiu o julgamento dos recursos especiais repetitivos, no ordenamento jurídico brasileiro, e discute a necessidade de observância, pelos tribunais de segundo grau, da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal criado com a Constituição de 1988 para ser o guardião da lei federal no país, sem que isso interfira na ampla liberdade de julgar do magistrado.

PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil. Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Especial repetitivo. Lei 11.672/08. Precedentes judiciais.

ABSTRACT

This essay aims to analyse the compatibility of Brazilian Federal Act n. 11.762/08, that established judicial decision process in same subject appeals to the Superior Court of Justice – court created by 1988 Constitution in order to guard Federal Acts in the country –, in Brazilian Law, and discusses the biding nature of this Court’s  decisions to hierarchical inferior courts, without interfering in  magistrate deciding freedom.

KEYWORDS: Civil Process. Brazil. Superior Court of Justice. Same
Subject Appeal. Federal Act. n. 11.672/08. Judicial precedent.