AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p255
Resumo
O presente trabalho pretende analisar os efeitos da legislação vigente e das decisões judiciais relativas à responsabilidade civil nas relações de consumo. Utiliza-se o instrumental da Análise Econômica do Direito para auxiliar no entendimento das normas e da jurisprudência acerca do tema. Sabe-se que, se as penas imputadas aos produtores não forem efetivas, haverá um descaso dos fornecedores em relação aos cuidados devidos para evitar vícios nos bens e serviços colocados à disposição da sociedade. Assim, após breves considerações sobre as premissas da Análise Econômica do Direito, analisam-se os aspectos gerais da responsabilidade civil no direito brasileiro, bem como o conteúdo disposto no Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se as funções da responsabilidade civil, discutindo-se a quantificação de danos materiais e morais. Feito oestudodessa literatura jurídica e econômica, da legislação brasileira de defesa do consumidor e de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conclui-se que existe espaço para o desenho de políticas públicas que considerem a utilização das indenizações por danos morais com finalidade punitiva e não somente em caráter compensatório. Tal medida facilitaria à sociedade alcançar um patamar mais eficiente nas relações de consumo.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Danos morais. Defesa do consumidor. Análise Econômica do Direito.
ABSTRACT
The present study seeks to assess the effects of active legislation and court decisions relative to torts in consumer relations. Tools provided by Law and Economics are used to guide the understanding of norms and jurisprudence relevant to the subject. It is known that if penalties charged against producers are ineffective, suppliers tend to be negligent and take low precautions in order to avoid vice in goods and services made available to society. Thus, after posing brief considerations about the premises of Law and Economics, this paper analyzes general aspects of the Brazilian torts legislation and related provisions of the Consumer Protection Code. The roles of tort law are highlighted while quantification of material and moral damages are discussed in the article. Following the review of legal and economic literature, of the Brazilian consumer protection legislation and relevant decisions of the Federal District and Territories Court of Justice, the conclusion argues that there is space for a public policies design that includes punitive damages beyond compensation. Such measure should enable society to reach more efficient levels of consumer relations.
KEY WORDS: Torts. Moral damages. Consumer protection. Law & Economics.
