FEDERALISMO, AUTONOMIA MUNICIPAL E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: UMA ANÁLISE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS MINEIROS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p445
Resumo
O presente artigo tem o intuito de analisar a questão do federalismo brasileiro cooperativo dentro da perspectiva da efetividade da autonomia dos municípios, sobretudo a autonomia financeira local e o possível efeito simbólico que a norma constitucional que estabelece tal autonomia pode apresentar diante dos efeitos que a mesma tem sido capaz de produzir. Os municípios se apresentam, na atual conjuntura, como entes livres e auto-suficientes para implementação das políticas públicas na esfera local? Têm eles conseguido cumprir o papel dentro da federação brasileira a eles atribuído pela Constituição Federal de 1988? E o que pode ser feito para minimizar os efeitos negativos que o cooperativismo federal tenha gerado? Esses são alguns dos questionamentos que este artigo pretende responder.
PALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Autonomia municipal. Pequenos municípios mineiros. Constitucionalização simbólica. Arrecadação tributária. Efetivação de políticas públicas.
ABSTRACT
This article is intended to examine the cooperative Brazilian federalism within the perspective of the effectiveness of the autonomy of municipalities, especially the local financial autonomy and the possible symbolic effect that the constitutional norm that establishes such autonomy can present on the effects that the same has been able to produce. Are the municipalities, as free entities, self-sufficient for implementation of public policies at the local level, regarding the current juncture? Have they managed to fulfill the role within the Brazilian Federation that has been assigned to them by the Federal Constitution of 1988? And what can be done to minimize negative effects which the federal cooperativism has generated? These are some of the questions that this article will try to answer.
KEYWORDS: Federalism. Municipal autonomy. Small municipalities of Minas Gerais. Symbolic constitutionalisation. Tax collection. Implementation of public policies.
