A TRIBUTAÇÃO COMO MECANISMO DE ESTÍMULO À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 10.12818/0304-2340.2013v62p405

Resumo

O objeto deste estudo é o exame de algumas questões que permeiam o meio ambiente e as potencialidades da tributação direcionada à sua defesa, no qual o direito tributário passa a atuar comprometido com os anseios de equilíbrio ecológico dos cidadãos. Assim, a tributação pode servir de meio para estimular o cumprimento da função social da propriedade. Outra situação observada é o uso da extrafiscalidade na tributação enquanto instrumento de defesa ambiental, como ferramenta de política pública com aplicação na função regulatória de atividades dos indivíduos, ora incentivando, ora desestimulando práticas com foco nos interesses da sociedade por meio de benefícios fiscais.

PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Tributação. Extrafiscalidade.

ABSTRACT

The object of this study is to examine some issues that permeate the environment and the taxation potential related with its protection, in which the tax law is committed to work with the desires of the citizens of ecological balance. Thus, taxation may serve as a means to encourage compliance with the social function of property. Another situation is observed in the use the extra fiscality on taxation as an instrument of environmental protection, as public policy tool with application to the regulatory function of activities of individuals, sometimes encouraging, sometimes discouraging practices focusing on the interests of society through the tax benefits.

KEYWORDS:  Environment. Taxation. Extra Fiscality.