ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PRO SOCIETATE NO PROCESSO PENAL: ESPECIAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À INFRAPROTEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p629

Resumo

Por meio deste artigo pretende-se demonstrar que as provas obtidas por meios ilícitos, no âmbito do processo penal, podem ser utilizadas pela acusação em circunstâncias excepcionais e peculiares. Argumentar-se-á que a mesma construção doutrinária e jurisprudencial já sedimentada no pensamento jurídico pátrio, permissiva do emprego das referidas provas pro reo, pode ser estendida, em casos que versem sobre transgressões aos direitos de crianças e adolescentes, aos interesses da sociedade. Serão expostas as conjunturas em que este raciocínio, mediante o emprego do método hermenêutico da  proporcionalidade, se harmoniza com os princípios constitucionais consagradores dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sistemática processual penal brasileira. Por fim, será demonstrado que a não aplicação desta construção resulta em violação ao princípio da proibição de infraproteção.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Processo Penal. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Especial proteção constitucional dos direitos das crianças e adolescentes. Proibição de infraproteção. Proporcionalidade. 

ABSTRACT

This paper aims to demonstrate that evidence obtained by illegal means, in criminal proceedings may be used by the prosecution in exceptional and peculiar circumstances. It will argue that the same doctrinal and jurisprudential construction that allows the use of such evidence pro reo already crystalized in the Brazilian jurisprudence can be extended to cases involving violations of rights of children and adolescents in favour of the society. It will expose the conjunctures in which this reasoning, by employing the practice agreement hermeneutic method in the field of the postulate of proportionality, which harmonizes with the constitutional principles of fundamental rights and guarantees that guide the Brazilian criminal procedure. It will demonstrate that the non-application of this construction, in certain circumstances, could result in violation of the prohibition of insufficient protection principle.

KEYWORDS: Constitution. Criminal proceedings. Inadmissibility of evidence obtained by illegal means. Special constitucional protection of children and adolescents rights. Prohibition of infraprotection. Proportionality.