CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - DOI: 10.12818/0304-2340.2013v62p703

Resumo

O Conselho de Segurança conta com amplos poderes conferidos pela Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e segurança internacionais, os quais se estenderam ainda mais a partir da década de 1990, com a adoção de novas medidas coercitivas. A ampliação dos poderes do Conselho de Segurança foi recebida com preocupação pela comunidade internacional, em vista de sua natureza pouco representativa e de métodos de trabalho pouco transparentes. A ONU, como sujeito de direito internacional, vincula-se a seu instrumento constituinte e ao direito internacional geral. Enquanto a Corte Internacional de Justiça não se arroga a função de controle no sistema das Nações Unidas, outras jurisdições, externas a esse sistema, têm preenchido tal lacuna com fundamento no direito internacional geral, no direito internacional dos direitos humanos e nas constituições nacionais. Assim, a comunidade internacional tem caminhado em direção à instituição de um sistema difuso de controle incidental de legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de legalidade. Conselho de Segurança. Jus cogens. Carta da ONU. Tribunais internacionais e nacionais.

ABSTRACT

The Charter of the United Nations conferred broad powers to the Security Council for the maintenance of international peace and security, which were further extended in the 1990s with the adoption of new coercive measures. The international community received with concern the expansion of the powers of the Security Council, given its unrepresentative and anachronistic nature, as well as the lack of transparency of its working methods. The UN, as a subject of international law, is bound by its constituent instrument and general international law. While the International Court of Justice does not attribute itself with powers of judicial review within the United Nations system, other jurisdictions external to that system have filled this gap under rules of general international law, international human rights law and constitutional law. Therefore, the international community is moving towards the establishment of a diffuse system of incidental judicial review.

KEYWORDS: Judicial review. Security Council. Jus cogens. UN Charter. International and domestic tribunals.