A DECISÃO JUDICIAL NO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p307

Resumo

O sistema jurídico agrega, em sua estrutura fundamental, princípios advindos de juízos ético-políticos e de justiça observados na sociedade. No meio social, tais valores remetem-se à Política, à Moral, à Religião, à Economia. Institucionalizados, transmutamse em critérios legais de legitimidade, que informam a orientação axiológica do ordenamento jurídico. A instituição desses valores dá-se mediante o crivo da análise da constitucionalidade, por meio do processo legislativo por intermédio do qual se tornam elementos jurídicos. Contudo, analisando tal panorama e com o uso do método dedutivo, afirma-se que, por meio de decisão judicial, é possível a inserção de elementos não jurídicos, eis que o julgador, caso não se atenha aos critérios legais de legitimidade, incluirá no sistema jurídico valores defendidos por outros códigos, que não o de Direito. Diante disso, sob pena de enfraquecimento e de colonização da estrutura normativa por outros códigos axiológicos, o Garantismo Jurídico oferta uma construção teórica de manutenção da integridade do código jurídico e de identidade do Direito: a justificação das decisões judiciais mediante o uso de atributos estritamente jurídicos e de esforço a despeito da subjetividade do julgador. Assim,
a discussão axiológica acerca de elementos não jurídicos direciona-se à Filosofia Política.

PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo. Teoria do Garantismo Jurídico. Decisão Judicial.

The legal system incorporates, in its fundamental structure, ethical and political principles coming from ethical and political social judgments. Socially, such amounts connected to the Policy, Moral, Religion,
Economy. When it’s institutionalized, it transmutes into legal presupposition of legitimacy – the axiological orientation that inform the legal system. The institution of these values is given by the sieve analysis of the constitutionality through the legislative process, making it legal elements. Although, the scenario analysis and using the deductive method, it’s possible ratify, through judicial decision, about to insert elements not legal if the judge not stick to the legal presupposition of legitimacy and he inserts values espoused by others codes, that isn’t the legal. Under danger of weakening the structure and colonization by other normative axiological codes, the Garantism Theory offer a theoretical construct of maintaining the integrity of the legal code and the law of identity: the justification of judicial decisions through the use of attributes strictly legal and about the judge subjectivity. Finally, the discussion about axiological elements not legal directs up to Political Philosophy.

KEYWORDS: Constitutionalism. Legal Garantism Theory. Judicial Decision.