INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Authors

  • Igor Mauler Santiago Faculdade de Direito da UFMG
  • Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

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Issue

No. 55 (2009)

Section

Artigos