THE TAXATION OF TECHNOLOGY TRANSFER AND FISCAL ISONOMY: THE EXAMPLE OF CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2025v86p95

Abstract

The present work aims to address the compatibility
between CIDE-Technology and the
principle of tax equality, through a qualitative
approach to the issue, developed through bibliographic
and documentary research, using
the deductive method. The research is justified
by the gigantic tax burden on technology
transfer and the incompatibilities of this tax
with various constitutional norms. It is concluded
that, in addition to formal equality,
CIDE-Technology violates the principle of
material equality, as companies in similar situations
must be taxed equally.


KEYWORDS: CIDE-Technology. Tax Equality.
Technology Transfer.

Author Biographies

  • Jéssica Amanda Fachin, University of Brasília

    Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
    (PUCSP). Professora na Universidade de Brasília (UnB), no Programa de Mestrado Profissional
    “Direito, Sociedade e Tecnologia” na Escola de Direito das Faculdades Londrina e nos cursos
    de pós-graduação lato sensu do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC).

  • Mário Lúcio Garcez Calil, , , , , , Faculdade de Direito de Bauru

    Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE).

  • Mariana Barboza Baêta Neves Matsushita, , , , , , Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana

    Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).
    Professora do Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito
    da Universidade Presbiteriana Mackenzie-UPM - São Paulo/SP.

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Published

2025-09-09

Issue

Vol. 86 (2025)

Section

Artigos