OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41

Résumé

O presente artigo examina os desafios que as mudanças climáticas impõem ao regime jurídico internacional de proteção da biodiversidade, considerando a crise climática como um fenômeno juridicamente desestabilizador. Com base em uma análise normativa e sistemática dos principais tratados ambientais, aliada às contribuições doutrinárias e à prática decisória das Conferências das Partes (COPs) e de tribunais internacionais, o estudo identifica duas fragilidades centrais na arquitetura jurídica vigente. A primeira decorre do caráter conservador das normas sobre biodiversidade, que buscam preservar um estado ecológico estático, em descompasso com as transformações induzidas pelo clima; a segunda refere-se à fragmentação normativa entre os regimes de biodiversidade e de mudanças climáticas. Diante desse diagnóstico, o estudo aponta para a necessidade de incorporar estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas e de reconhecer o papel interpretativo das decisões das COPs como instrumentos de soft law e de interpretação subsequente, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Além disso, propõe-se uma interpretação sistêmica e integrada entre os tratados ambientais, à luz do artigo 31(3)(c) da Convenção de Viena, de modo a harmonizar obrigações e evitar contradições. Conclui-se que apenas uma leitura dinâmica, interconectada e adaptativa do direito internacional ambiental poderá assegurar a proteção efetiva da biodiversidade diante da intensificação da crise climática.

PALAVRAS-CHAVE: Mudanças climáticas. Biodiversidade. Direito internacional ambiental. Interpretação sistêmica. Conferências das Partes.