PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Autores/as

  • Flávia de Vasconcelos Lanari

Resumen

SUMÁRIO

1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões

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Número

Núm. 36 (1999)

Sección

Artigos