REINO DA NORUEGA: A ECONOMIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO ESCRITA EUROPEIA MAIS ANTIGA - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p635

Resumo

RESUMO

Pretende-se, a partir do exame de aspectos do tratamento de temas econômicos na Constituição da Noruega, investigar até que ponto a configuração de um país como “desenvolvido” implicaria um compromisso da respectiva Constituição exclusivamente com a viabilização, sem travas, do movimento do mercado. Para tanto, identificam-se os elementos configuradores do Estado onde ela vige, trabalham-se os direitos econômicos fundamentais do Estado Liberal e a presença dos direitos de conteúdo econômico próprios do Estado Social, realizando, brevemente, indicação acerca de pontos presentes na Constituição brasileira de 1988.