REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

PALAVRAS DO CONSELHEIRO AFFONSO PENNA NO LANÇAMENTO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p481

2024-10-29T11:50:53-03:00

Editorial do primeiro número da Revista, assinado por seu diretor, o Dr. Affonso Penna, também
presidente do Estado de Minas Gerais à mesma época. Conservamos a ortografia da época.

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p11

2024-10-29T13:38:21-03:00

EXPEDIENTE

2024-10-29T13:21:17-03:00

DOS PÚLPITOS DOS CARDEAIS ÀS CÁTEDRAS DOS JURISTAS: O USO DA COR PÚRPURA NA LITURGIA DA VIRTUDE DA ORDO IURIS ACADÊMICA ENTRE MEDIOEVO E MODERNIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p17

2024-10-29T13:44:04-03:00

Os elementos cromáticos desempenharam no
campo simbólico dos universos medieval e
moderno um papel significativo, com impacto
na política e no direito, delimitando categorias
e salientando hierarquias. Transpassado por
um e por outro, a ordo iuris acadêmica não teria como permanecer insensível a tal impacto,
constituindo-se em um espaço de consolidação
de um “direito das cores”. Inspirados nos cânones da Igreja e nas cerimônias nobiliárquicas, os professores de direito, aos quais vinha
frequentemente outorgada a função de organizar os fatos e acomodá-los em normas antigas ou recentes, souberam transplantar desses
para as solenidades acadêmicas os elementos
cromáticos, usando-os como instrumento de
legitimação na vida universitária. O uso da
púrpura, cor que na liturgia católica recorda
o sangue do martírio, mas também os dons
do Espírito Santo, vem concedido pelo pontífice aos catedráticos de direito, tornando-se
também símbolo das virtudes acadêmicas dos
juristas. Servindo-se dos pressupostos teóricos oferecidos pela concepção de ordo medieval
de Paolo Grossi, pelo “direito das cores” de
António Manuel Hespanha e pela iconografia
jurídica de Georges Martyn, esse artigo tem
por objetivo analisar as etapas percorridas no
itinerário histórico de transplante dos elementos simbólicos da cor púrpura dos púlpitos dos
cardeais da igreja às cátedras dos juristas nas
universidades, servindo como instrumento de
distinção dos professores de direito. Para isso
serão analisados por primeiro os cânones que
regem a liturgia das cores na Igreja e o papel
nessa da cor vermelha, seguida pela sua legitimação e uso nas universidades medievais pelos
catedráticos de direito e, por fim, sua consolidação na Idade Moderna nos ritos e paramentos acadêmicos do estamento dos juristas.

PALAVRAS-CHAVE: História do direito. História
das universidades. Cerimônias acadêmicas.
Vestuário acadêmico. Direito das cores.

OS REFLEXOS DO ATIVISMO JUDICIAL EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p47

2024-10-29T13:51:45-03:00

O ser humano está no centro de proteção do
ordenamento jurídico brasileiro, daí porque
todos os Poderes do Estado, quais sejam, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estão
incumbidos de garantir os direitos que protegem o seu bem-estar, desenvolvimento e dignidade, como os direitos da personalidade.
Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, analisar como o ativismo judicial pode
ser entendido e, com fundamento no amplo
acesso aos tribunais e na dignidade humana,
como ele funciona no que se refere à tutela
dos direitos da personalidade. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica
e documental, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da
legislação interna e de julgados do Supremo
Tribunal Federal relacionados à personalidade
humana. Conclui-se que, não obstante a separação dos Poderes incumba a cada um funções
específicas, sendo eles independentes um dos
outros, quando se trata da tutela de direitos
essenciais o indivíduo não pode ficar à mercê
da atividade legislativa e executiva, por vezes
ineficiente e morosa, razão pela qual, ainda
que não de forma irrestrita, tem-se no Poder
Judiciário um instrumento de tutela dos direitos da personalidade quando os demais Poderes não a fizerem.

PALAVRAS-CHAVE: Ativismo judicial. Dignidade humana. Direitos da personalidade.
Poder Judiciário.

DIREITOS LGBTQ+ ENTRE ESTUDOS INTERNACIONAIS QUEER E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p65

2024-10-29T13:58:07-03:00

O presente artigo analisa os contornos normativos de litígios envolvendo Estados e
indivíduos submetidos à Corte Europeia de
Direitos Humanos e que discutem o reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas
LGBTQ+. O trabalho busca examinar como a
jurisprudência da Corte tem enfrentado a aplicação de direitos LGBTQ+ e a interpretação
de questões relativas ao direito à identidade de
gênero. A partir de uma análise orientada para
os estudos internacionalistas queer (‘queer
international studies’), o trabalho explora as
potencialidades de construção de uma jurisprudência internacional baseada na ruptura
e transformação, orientada para o reconhecimento de direitos de gays, lésbicas, transexuais, intersex, bem como, promover o estudo
dos reflexos da teoria queer no direito internacional. A investigação parte da pesquisa teórico-investigativa, legal-comparativa e do método indutivo, considerando a relevância dos casos submetidos à Corte Europeia de Direitos
Humanos e a necessidade de interpretação dos
preceitos legais e constitucionais, a partir da
teoria queer. A proposta recupera, igualmente,
objetivos de proteção do direito à diversidade,
à autodeterminação da comunidade LGBTQ+
e a aplicação efetiva de direitos fundamentais
em escala global. Desse modo, a despeito da
expansão de liberdades e garantias no sistema
europeu de direitos humanos nas últimas décadas, do alargamento do âmbito de aplicação
de direitos LGBTQ+ e de uma interpretação
dinâmica e evolutiva do texto da Convenção
Europeia, conclui-se pela necessidade de construção de uma jurisprudência autenticamente
queer para esses grupos minoritários. O aumento da procura desses grupos para fazer
valer seus direitos na ordem internacional ultrapassa a concepção de distinções binárias –
como masculino/feminino e redução a vieses e
estereótipos-, possibilitando a aperfeiçoamentos de aspectos sociais, éticos e científicos do
direito internacional de direitos humanos na
Europa.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos LGBTQ+. Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Estudos ‘queer’. Corte Europeia de Direitos
Humanos.

O MENOR, O LOUCO E A MULHER DESONESTA: SUBJETIVAÇÃO E PUNIÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p89

2024-10-29T14:03:08-03:00

O artigo tem como objetivo analisar a atuação
do Poder Judiciário em três situações jurídicas
distintas – o estabelecimento do toque de recolher para crianças e adolescentes por meio de
Portarias Judiciais; a internação compulsória
de dependentes em drogas e o julgamento de
processos judiciais de estupro – verificando os
sentidos de moralidade, normalidade e punição presentes no Sistema de Justiça em cada
um desses casos. Nesse sentido, procura identificar o processo de construção de subjetividades relacionadas às situações descritas – o
“menor”, o “louco” e a “mulher desonesta”
–, verificando sob quais aspectos divergem da
legislação atualmente em vigor no país. O trabalho foi realizado a partir da análise de documentos legislativos – Constituição Federal,
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº
10.216/2001, dentre outros – e da pesquisa bibliográfica, destacando, no caso desta última,
os conceitos trabalhados por Michel Foucault
em suas obras.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Toque
de recolher. Internação compulsória. Estupro.
Subjetivação. Michel Foucault.

SOLIDARIEDADE E TRANSPARÊNCIA: O IMPACTO DAS REFORMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS E O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p109

2024-10-29T14:05:28-03:00

O Brasil tem implementado estratégias robustas para combater a lavagem de dinheiro, integrando a atuação dos registros de imóveis,
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a atividade notarial. A recente promulgação do Provimento n. 161/2024
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
visa aprimorar o processo de comunicação de
operações financeiras suspeitas, reduzindo a
frequência de comunicações obrigatórias e aumentando a qualidade das informações reportadas. Este provimento destaca a necessidade
de documentação detalhada dos meios de pagamento em transações imobiliárias e a identificação das partes envolvidas, como pessoas
politicamente expostas. O papel dos cartórios
é fulcral: é um meio de controle da garantia da
transparência e da integridade das transações
imobiliárias, consentâneo com o princípio da
solidariedade. Este princípio permeia o espírito destas reformas, refletindo um compromisso com a promoção de um ambiente econômico transparente, justo e seguro.

PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de Dinheiro.
Provimento n. 161/2024. Registro de Imóveis.
COAF. Solidariedade.

A DUPLA CLASSE DE AÇÕES E SUA IMPLICAÇÃO PARA ESTRUTURA DAS ORGANIZAÇÕES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p127

2024-10-29T14:19:28-03:00

Este artigo visa compreender as implicações da
dupla classe de ações para a estrutura de uma
organização, sobre o mercado e o negócio. Ao
longo do tempo, um conflito vem se concentrando na dicotomia entre adotar posturas
de governança corporativa, com fundamento
nas políticas de ESG, e, o desejo da captação
de capital junto ao mercado, considerando os
interesses dos investidores, frente ao foco do
controlador de manter o poder sobre o negócio. Assim, o artigo analisa as implicações da
dupla classe de ações sob a perspectiva das
teorias corporativas e suas premissas, ao mesmo tempo que observa as relações da voz do
investidor, seja para manter-se, seja para sair
do negócio. Discute as regulamentações surgidas ao longo do tempo acerca da dupla classe
de ações, inclusive legislações recentes. E, então, discutir a maximização de valor ao acionista frente a dupla classe de ações e a percepção do mercado frente a adoção do modelo de
classes. Portanto, a discussão acerca do tema
ainda está longe de uma congruência, mas já
acende a discussão da importância das empresas para a sociedade, sua participação para
construir uma sociedade engajada e, portanto,
como as empresas sinalizam ao mercado suas
intenções de controle que equilibrem(alinhem)
o poder e a maximização de valor ao acionista
e de mercado.

PALAVRAS-CHAVES: Dupla classe de ações.
Supervoto. Sinalização. Maximização de valor.
Lógica Financeira.

FUNDAMENTO FILOSÓFICO-JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p157

2024-10-29T14:36:25-03:00

O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heideggeriana como fundamento da solidariedade
na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato
de Heidegger designar o cuidado como ser-
-no-mundo ao vincular a relação do cuidado
consigo e com o mundo, interligando a vida
como um todo. A partir desta compreensão,
encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo),
já que ser solidário implica responsabilizar-se
pela própria vida e pelo mundo a sua volta a
partir de si, constituindo direito e dever jurídicos. Assim, a solidariedade, mesmo no âmbito
jurídico, manifesta o cuidado consigo e com o
outro (mundo). Manifesta-se as dimensões individual e social. O método empregado é o dedutivo, pois ao estabelecer alguns parâmetros
da teoria de Heidegger, situou-se os elementos
vinculados à concepção de Direito adotada
neste trabalho. Os instrumentos de pesquisa,
como requer a natureza do tema, foram bibliográficos.

PALAVRAS-CHAVE: Cuidado. Filosofia. Fundamento. Heidegger. Solidariedade.

NAVEGANDO PELO CENÁRIO REGULATÓRIO DOS PADRÕES VOLUNTÁRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS: UMA INTERAÇÃO MULTILATERAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p171

2024-10-29T14:51:37-03:00

Os padrões voluntários de sustentabilidade
(VSSs) são critérios não obrigatórios criados
para promover práticas sustentáveis em
toda a cadeia de suprimentos global. Esses
padrões são particularmente predominantes
no setor agroalimentar, onde visam apoiar
objetivos mais amplos de políticas públicas,
como produção sustentável de alimentos,
bem-estar animal, estilo de vida saudável e
condições de trabalho. Desafios significativos
surgem do fato de que os VSSs, apesar
de sua natureza voluntária, geralmente
impõem um efeito obrigatório na cadeia de
suprimentos global. Além disso, muitas vezes
não apresentam características facilmente
identificáveis do próprio produto. Isso
cria problemas sistemáticos para o sistema
global de comércio de alimentos, em que
a regulamentação convencional aborda
medidas governamentais sobre produtos
com características inerentes específicas
que podem ser claramente identificadas no
produto final. Este artigo explorou a interrelação entre VSSs privados, regulamentações
nacionais e tratados internacionais no setor
agroalimentar. Destaca-se a ambiguidade em
torno da estrutura regulatória para VSSs de
acordo com o direito da Organização Mundial
do Comércio (OMC), observando a ausência
de um consenso sobre como as disposições
relevantes devem ser interpretadas. Apesar
da diversidade entre os diversos VSSs, este
artigo defende o potencial de harmonização e
equivalência entre os VSSs. Ao alinhar vários
VSSs e regulamentos técnicos, é possível encontrar um equilíbrio entre a liberalização
do comércio e a promoção de práticas
sustentáveis.

PALAVRAS-CHAVE: Padrões voluntários
de sustentabilidade. Regulamentação de
alimentos. Direito da OMC.

GARANTIAS ESTATAIS PARA A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL E DO DIREITO IMIGRATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p201

2024-10-29T15:00:51-03:00

Instalações offshore de petróleo e gás são
estruturas independentes que são vulneráveis
a perturbações e ameaças. Assim como navios,
instalações offshore de petróleo e gás também
têm bandeiras nacionais e instrumentos legais
que as protegem. De acordo com o direito
internacional, instalações offshore de petróleo
e gás são protegidas pelo Protocolo de Roma
para a Supressão de Atos Ilícitos contra a
Segurança de Plataformas Fixas Situadas na
Plataforma Continental de 1988. É notado
que houve vários incidentes de perturbações
e ameaças que ocorreram em instalações
offshore de petróleo e gás ao redor do
mundo. Alguns eventos são bem registrados e conhecidos pelo público, enquanto alguns
eventos não são de consumo público. Até
agora, operadores de instalações offshore
de petróleo e gás receberam garantias legais
para a segurança de suas instalações tanto
em alto mar quanto no território marítimo
de um país com base no direito internacional,
direito territorial e direito inerente de acordo
com a cidadania da instalação offshore de
petróleo e gás. Por meio deste artigo, o autor
pretende explicar as potenciais ameaças e
perturbações em instalações offshore de
petróleo e gás e exemplos concretos de eventos
que ocorreram. Outro objetivo é explicar
como os instrumentos legais internacionais
e a lei de imigração protegem as instalações
offshore de petróleo e gás dessas ameaças
e perturbações. Por meio de pesquisa legal
normativa, este artigo descreve uma série de
ameaças e perturbações e as leis internacionais
e nacionais que surgiram para protegê-las e
sua aplicação no campo.

PALAVRAS-CHAVE: Instalações offshore.
Direito internacional. Direito de imigração.
Perturbação e ameaça.

HISTÓRIA E CONSTITUCIONALISMO DO GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO: BREVES NOTAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p223

2024-10-29T15:15:25-03:00

O texto fornece uma abordagem breve e geral da história da formação do Luxemburgo,
enfatizando o cenário constitucional do país,
apresentado em três seções. O primeiro destaca os eventos históricos e formais que levaram
ao Luxemburgo moderno. No segundo, são
expostos os momentos constitucionais mais
importantes do século XIX, com comentários
sobre as Constituições de 1841, 1848, 1856
e 1868. No terceiro, comentam-se as reformas políticas e constitucionais do século XX,
considerando as I e II Guerras Mundiais, com
a intenção de expor algumas das principais
características do Grão-Ducado, como a sua
abertura à esfera internacional, ações constitucionais para a integração da Europa, e os
principais diplomas normativos, que exibem
o compromisso com os Direitos Humanos e
Fundamentais, considerando dinâmicas específicas das relações dos poderes do Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo do
Luxemburgo. História do Luxemburgo. Direitos Humanos e Fundamentais

A IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) E A DESPERSONALIZAÇÃO DO SUJEITO ENCARCERADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p245

2024-10-29T15:02:13-03:00

O presente artigo procura abordar o fenômeno
da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC), conferindo um enfoque
especial para o estudo de seu regimento disciplinar.
A referida associação, será apresentada
no trabalho como uma espécie de instituição
prisional autogovernada, criada com o objetivo
de reestruturar o cenário carcerário brasileiro.
Com isso, se tem que o objetivo geral da
pesquisa resume-se em uma análise acerca da
possibilidade do regimento disciplinar do sistema
APAC acabar violando o direito à identidade
dos apenados, analisado neste trabalho
com um direito da personalidade. Assim, como
pergunta de pesquisa, procura-se analisar se o
regimento disciplinar do sistema APAC, em
razão de suas sanções disciplinares, pode se
apresentar como um instrumento de despersonalização
do sujeito encarcerado, violando o
direito personalíssimo à identidade dos indivíduos que cumprem pena nos estabelecimentos
prisionais desenhados pela associação. Para o
desenvolvimento do trabalho, fora utilizado
o método de abordagem hipotético-dedutivo
e as técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica
e da pesquisa documental. Como
conclusão da pesquisa, tem-se que o direito à
identidade dos encarcerados, compreendido
no trabalho como um direito da personalidade,
pode ser violado pelas sanções disciplinares
particulares dispostas no regimento disciplinar
do sistema APAC.

PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Direitos da
Personalidade. Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados. Regulamento Disciplinar.

ECO-TRIBUTAÇÃO E A ECONOMIA DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p265

2024-10-29T14:19:32-03:00

O presente artigo analisa o uso da tributação
como ferramenta apta à proteção ambiental.
Inicialmente, busca-se compreender as possíveis
contribuições do Direito (Tributário),
sob o viés da “comunicação” intersistêmica e
ecológica, a fim de promover o meio ambiente
natural. Observa-se na extrafiscalidade a
aptidão de direcionamento de condutas dos
particulares para a consecução de fins almejados
pelo Estado. A grande questão enfrentada
decorre da possibilidade, ou não, da instituição
de tributos que absorvam a complexidade
ambiental, de maneira a abranger os códigos
“lícito”, “sustentável” e “lucro”, compatibilizando-
se respectivamente com o Direito,
Ecologia e Economia. A análise recorreu à
pesquisa bibliográfica e normativa, através do
método lógico-dedutivo, e para a implementação
desses instrumentos fiscais perpassa pela
Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Ao
final, demonstra-se a aptidão do tributo para
fomentar a alteração de condutas poluidoras
lícitas, porém indesejadas, como um acoplamento
entre os sistemas econômico e jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Ecologia. Teoria dos Sistemas.
Extrafiscalidade. Eco-tributação.

O CONCEITO DE “ATAQUE ARMADO”, ATORES NÃO-ESTATAIS, E O USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL: RUPTURA OU CONTINUIDADE? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p291

2024-10-29T14:34:46-03:00

O direito internacional que regulamenta o uso
da força se funda na sua proibição geral pelo
esquema da Carta das Nações Unidas, Artigo
2(4). Uma das únicas exceções à proibição está
no Artigo 51 da Carta, que prevê que o uso da
força em legítima defesa é legal em resposta a
um ataque armado. Um dos debates que surge
é sobre quem poderia cometer ataque armado
para fins de aplicação do artigo 51. Para a
Corte Internacional de Justiça em Nicarágua1,
um ataque armado somente pode ser cometido
por um Estado contra outro Estado – a
CIJ exige o “envolvimento substancial” de um
Estado para que o ataque armado se configure.
Após o 11 de Setembro de 2001, ganhou
força o entendimento de que ataques armados
podem ser cometidos por atores não-estatais,
especificamente grupos terroristas, ampliando
as possibilidades de emprego da força em legítima
defesa. Surge também neste contexto a
doutrina do Estado “indisposto ou incapaz”
de suprimir a ameaça terrorista, que segundo
alguns abriria terceiros Estados inocentes
à intervenção armada externa. Este artigo se
debruça sobre as diferentes perspectivas em
relação ao tema, apontando divergências na
prática estatal e de organizações internacionais,
doutrina, e jurisprudência sobre o ratione
personae do ataque armado. As conclusões da pesquisa são de que esse é um ponto “em
negociação” dentro da prática estatal, doutrina,
e mesmo dentro da jurisprudência da CIJ,
como evidenciado pelas opiniões individuais
de seus juízes, mas que uma interpretação restritiva
ao uso da força é a mais apropriada e
desejável.

PALAVRAS-CHAVE: Jus ad bellum. Ataque
armado. Uso da força. Terrorismo. Direito Internacional.
Atores não-estatais.

UNIÃO ESTÁVEL: DA INEXISTÊNCIA À INSEGURANÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p317

2024-10-29T14:14:04-03:00

A união estável, no contexto jurídico contemporâneo,
apresenta-se como um tema desafiador
de ser conceituado devido à ambiguidade
de seus critérios. A linha entre a caracterização
e a não caracterização deste instituto torna-se
tênue, refletindo a oscilação jurisprudencial
entre a flexibilização e a restrição de seus requisitos,
bem como a crescente equiparação
com o casamento. Essa insegurança jurídica é
evidenciada na aplicação casuística do conceito,
que ora reconhece a união estável em casos
de convivência duradoura, ora a rejeita. Este
artigo tem, portanto, como objetivo-geral, realizar
uma análise crítica desse cenário, desde
uma abordagem histórica até a investigação
de casos concretos, especialmente julgados
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método
utilizado foi analítico, de forma a avaliar
a regulação excessiva do Direito de Família,
propondo-se a reflexão sobre a desregulação
como possível solução. Como resultados, o
trabalho aponta questões relacionadas à liberdade
de escolha entre o casamento e a união
estável, destacando-se como conclusão a necessidade
de correções no atual panorama jurídico
para mitigar a insegurança e as falhas
presentes. O artigo contribui, assim, para o
entendimento das lacunas e das contradições
na aplicação da união estável, evidenciando a
transição da inexistência para a insegurança
jurídica neste contexto.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família.
União estável. Convivência duradoura. Insegurança
jurídica.

IL RAPPORTO TRA PROCEDIMENTO E PROCESSO AMMINISTRATIVO NELL’ESPERIENZA ITALIANA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p347

2024-10-29T14:06:51-03:00

Il saggio si propone di analizzare un tema che
ha tradizionalmente impegnato la migliore
dottrina italiana, ma riveste una perdurante
attualità come i rapporti tra procedimento e
processo amministrativo in Italia.
Per una più efficace comprensione delle problematiche
che esso implica, trattate nella parte
finale dello scritto, essa è preceduta, oltre
che da una premessa recante alcune precisazioni
terminologiche, da una prima parte riguardante
nozione e aspetti essenziali del procedimento
amministrativo nella dottrina e nella
legislazione italiana (legge 7 agosto 1990, n.
241) e da una seconda parte contenente una
breve analisi delle caratteristiche del processo
amministrativo in Italia.
Nella terza parte si analizzeranno in particolare
tre modelli di rapporto tra procedimento
amministrativo e processo: quello della separazione-
indifferenza, quello dell’alternatività
e quello della complementarietà-integrazione.
Si terrà conto inoltre dell’evoluzione della tematica
alla luce delle modificazioni intervenute
nel corso del tempo nella legge n. 241, per
accennare in conclusione agli sviluppi sollecitati
dai fenomeni di automazione dei processi
decisionali delle amministrazioni.

PAROLE CHIAVE: Procedimento amministrativo.
Processo amministrativo. Processi
decisionali automatizzati.

SOBRE LA CREACIÓN DE LA REPÚBLICA Y LA EFICACIA DE LA CONSTITUCIÓN (1825-1832) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p373

2024-10-29T14:00:42-03:00

La creación del Estado Oriental del Uruguay
fue la consecuencia de un complejo proceso
que ha sido estudiado extensamente por la
historiografía nacional. Sin embargo, los
constitucionalistas uruguayos se han dedicado
a describir la organización administrativa y la
consagración de los derechos fundamentales
en la primera Carta Magna, aportando un
enfoque técnico que prescinde del análisis de
las circunstancias fácticas que dificultaron su
efectividad. En este sentido, el trabajo propone
analizar la Constitución uruguaya de 1830
no solo como un problema estrictamente
jurídico sino como un problema histórico,
que abordaremos a través de la exposición
publicada por Juan Antonio Lavalleja en 1833,
con el objeto de estudiar el proceso de creación
de la República y analizar la trascendencia de
la Constitución en el discurso político de los
primeros años del Estado Oriental.

PALABRAS CLAVE: Constitución de 1830.
Uruguay. Historia. Derecho. Discurso político.

SECULARISMO E INCLUSÃO SOCIAL: LAICIDADE COMO BASE PARA OS DIREITOS DA COMUNIDADE LGBTQIAPN+ - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p397

2024-10-29T13:56:14-03:00

Este trabalho adota uma abordagem analítico-
-descritiva para explorar como o princípio da
laicidade influencia a garantia dos direitos da
comunidade LGBTQIAPN+. O estudo propõe
uma análise crítica de como a separação entre
Estado e religião pode fortalecer os princípios
de igualdade, respeito à diversidade e direitos
individuais. Desde a influência histórica da
Igreja Católica na política brasileira até a promulgação
da Constituição de 1891, que estabeleceu
oficialmente a separação entre Estado
e igreja, o texto reflete sobre os desafios contemporâneos
de manter um estado secular em
uma sociedade plural. Destaca-se a relevância
da laicidade não apenas como um mecanismo
de neutralidade estatal, mas como um recurso
essencial para a promoção de uma sociedade
verdadeiramente inclusiva e justa para todos,
incluindo a comunidade LGBTQIAPN+. O artigo
conclui sublinhando a necessidade de um
secularismo proativo que abrace a diversidade
e assegure os direitos fundamentais de todos
os cidadãos, independentemente de sua orientação
sexual ou identidade de gênero

PALAVRAS-CHAVE: Laicidade. Estado secular.
Direitos humanos. Comunidade lgbtqiapn+.

O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A VIOLAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p439

2024-10-29T13:48:35-03:00

O presente artigo tem como estudo o instituto
da declaração e o reconhecimento do estado
de calamidade financeira municipal, a inserção
em regime de afrouxamento ao cumprimento
de regras orçamentárias nos termos do art. 65
da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo
inicia com análise da gestão pública e o exercício
da atividade financeira do Estado, com
breve verificação histórica sobre a reforma na
administração pública que redefiniu a gestão
pública. Seguidamente, será avaliado o tema
de controle da atividade financeiro do Estado
no Brasil perlustrando o conceito, a legislação
infraconstitucional e o tratamento outorgado
pela Constituição Federal. Noutro momento,
será debruçado estudo sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal com análise pormenorizada
do instituto da calamidade financeira no município
prevista no art. 65 da LRF. Passa-se,
em seguida, a verificar a incompetência outorgada
por norma infraconstitucional das Assembleias
Legislativas em reconhecer a calamidade
financeira dos municípios com violação
a dispositivos constitucionais. Finalmente, é
verificado a ausência de normatização quanto
aos critérios identificadores do estado calamitoso
que pode resultar no uso desordenado do
presente instituto. Para o estudo, utilizou-se do método dedutivo com ampla pesquisa exploratória
bibliográfica em livros e revistas.

PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Calamidade
Financeira Municipal. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Inconstitucionalidade.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO DO BRASIL: ACESSIBILIDADE E ALTERIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA PEDAGOGIA DO ACOLHIMENTO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p459

2024-10-29T13:26:31-03:00

A pós-graduação possibilita a formação de
pesquisadores, difusores do conhecimento e
a carreira de docente que permite representação
e projeção social. Pensar na pessoa com
deficiência (PCD) na pós-graduação é pensar
numa possibilidade de emancipação e ressignificação
de seu papel social. Todavia, tal
percurso apresenta diversas dificuldades, de
modo que o problema que orienta esta pesquisa
é: sob quais condições a dimensão de
alteridade intrínseca à acessibilidade atitudinal
pode implicar a construção de uma pedagogia
do acolhimento no sistema nacional de
pós-graduação brasileiro? A hipótese é pela
insuficiência da mera inserção sem a acessibilidade.
O objetivo geral de pesquisa é propor
uma dimensão de acessibilidade da PCD na
pós-graduação a partir da ética da alteridade,
fundamentada em Emmanuel Lévinas. Os
objetivos específicos do texto, que se refletem
em suas seções de desenvolvimento, são: a)
expor a dimensão da acessibilidade e educação
da PCD na pós-graduação, com ênfase na perspectiva finalística desta categoria; e b) formular
uma dimensão ética de acessibilidade à
PCD na pós-graduação a partir de Emmanuel
Lévinas. A metodologia utilizada é a metafenomenologia
levinasiana, valendo-se, inclusive,
de relatos de PCD. Ao final formulou-se
uma proposta de pedagogia do acolhimento.

PALAVRAS-CHAVES: Pessoa com deficiência
na pós-graduação. Acessibilidade atitudinal.
Pedagogia do acolhimento. Emmanuel Lévinas.