REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

EXPEDIENTE

Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399

Hermes Vilchez Guerrero — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

DISCURSO PROFERIDO PELA ORADORA DA TURMA 180, TURNO DIURNO, DE FORMANDOS DO 2° SEMESTRE DE 2024 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415

Roberta Puccini Gontijo — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421

Guillaume Le Floch; Camilla Freitas Amaral, Lucas Carlos Lima — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no entanto, estas podem suplantar todas as demais. Em outras palavras, ocorre, de maneira paradoxal, que o requerente acione o juiz internacional sem, no entanto, esperar uma solução judicial para o litígio. Por razões diversas e variadas, busca obter alguma outra vantagem. Embora esse fenômeno seja antigo, ele se ampliou significativamente nas últimas décadas. Os Estados encontram-se cada vez mais instrumentalizando o tribunal do juiz internacional para fins políticos. Trata-se de uma tendência forte, explicada, em particular, pelo contexto geopolítico atual e pela multipolarização do mundo. Devido a profundas divisões internas entre seus membros, vários órgãos políticos internacionais não conseguem mais desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Diante dessa situação preocupante, os Estados, às vezes, não têm outra alternativa senão recorrer ao juiz internacional. Essa tendência, que se revela difícil de conter, levanta certas inquietações quanto ao futuro.

A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475

Sébastien Touzé; Luisa Lobato Oliveira, Lucas Carlos Lima — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

EDITORIAL

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17

Cíntia Menezes Brunetta, Taís Schilling Ferraz — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

A tutela coletiva de direitos é constantemente
desafiada pela complexidade dos pedidos, da
respectiva instrução e dos efeitos das decisões
ou acordos, que reclamam muito mais do que
soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga
a viabilidade e as possíveis vantagens
da utilização de negócios jurídicos processuais
no contexto da tutela coletiva, como estratégia
para assegurar maior protagonismo aos
interessados e corresponsabilidade na conformação
de procedimentos instrutórios e de implementação
dos direitos a serem assegurados.
Com base em pesquisa bibliográfica e documental,
delineiam-se as limitações do processo
civil tradicional para a efetividade de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos e
examinam-se as características do negócio jurídico
processual. Na sequência, com base em
casos reais sobre a tutela do direito à saúde,
identificam-se os benefícios que podem ser
obtidos nas fases pré-processual, processual e
de execução de ações judiciais, indicando-se,
ao final, possíveis caminhos para uma maior
utilização do instituto.

PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual.
Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento
da Vontade.

AS LACUNAS DA LEI: ANÁLISE DOS VAZIOS NORMATIVOS E SUA GESTÃO EM UM SISTEMA JURÍDICO DINÂMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41

Enrique Varsi-Rospigliosi, Maici Colombo — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O conceito de lacunas jurídicas nos sistemas de
direito civil decorre da impossibilidade de as normas jurídicas preverem todas as situações sociais, o que gera lacunas normativas que exigem mecanismos suplementares para sua resolução. Este artigo teve como objetivo analisar essas lacunas de uma perspectiva teórica e prática, explorando sua natureza, tipologias e ferramentas de integração
jurídica. A metodologia utilizada combina uma abordagem analítico-descritiva com a análise doutrinária e comparativa dos sistemas jurídicos. Concluiu-se que a existência de lacunas no ordenamento jurídico depende do marco teórico adotado. Para aqueles que acreditam na integridade do ordenamento jurídico como um sistema fechado de normas, as lacunas jurídicas não são possíveis, enquanto para aqueles que concebem o ordenamento jurídico como um sistema aberto, as lacunas são inevitáveis. O gerenciamento adequado
das lacunas é fundamental para preservar a coerência e a integridade do sistema jurídico. Os mecanismos de integração permitem que a lei se adapte às novas realidades sociais e tecnológicas, garantindo a justiça e a equidade. O papel do juiz é fundamental nesse processo, em face da proibição do non liquet.

PALAVRAS-CHAVE: Lacunas da lei. Vazios.
Analogia. Princípios gerais de direito.
Integração jurídica. Coerência jurídica.

LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65

Esther Arroyo Amayuelas — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

La sociedad está en continua transformación
y la legislación europea de hace más de una
década no dan respuesta adecuada a todos los
retos que plantea el comercio electrónico a través
de plataformas y sobre elementos digitales.
En este nuevo contexto, hay que destacar la
promulgación de dos directivas fundamentales,
que se aprobaron en el año 2019: una
regula el contrato de compraventa de bienes
muebles, si bien presenta la particularidad
de que su objeto son tanto los bienes tangibles
como esos mismos bienes con elementos
digitales (smart goods). Es la Directiva (UE)
2019/771, de 20 de mayo. La otra es la Directiva
(UE) 2019/770, de la misma fecha que la
anterior, que regula el contrato de suministro
de contenidos y servicios digitales, sin precisar
qué tipo de contrato debe tenerlos por objeto.
El legislador europeo se adapta así a los cambios
que traen consigo los avances tecnológicos,
pero también introduce la idea de consumo
sostenible al admitir, por primera vez, que
un criterio de conformidad sea la durabilidad.

PALABRAS CLAVE: Contenidos y servicios
digitales. Derecho privado europeo. Protección
del consumidor. Compraventa. Conformidad.
Durabilidad. Remedios.

A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95

Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por objetivo tratar da
compatibilidade entre a CIDE-Tecnologia e o
princípio da isonomia tributária, por meio de
uma abordagem qualitativa da questão, desenvolvida
por pesquisa bibliográfica e documental,
utilizando-se o método dedutivo. Justifica-
-se a pesquisa pela gigantesca carga tributária
incidente sobre a transferência de tecnologia
e as incompatibilidades dessa exação com várias
normas constitucionais. Conclui-se que,
além da isonomia formal, a CIDE-Tecnologia
viola o princípio da igualdade material, pois
as empresas em situações similares devem ser
tributadas igualmente.

PALAVRAS-CHAVE: CIDE-Tecnologia. Isonomia
Tributária. Transferência de Tecnologia.

DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115

João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes, Daury Cesar Fabriz — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo versa sobre um tema de
grande envergadura em um ambiente democrático:
o controle popular sobre os atos do
Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático
de Direito, no qual todo poder emana
do povo, a soberania popular é um fundamento
do país. Ademais, a Administração Pública
ao atuar deve ter como norte o interesse público
e respeitar o princípio da publicidade, entre
outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas
de seus atos à população à luz do primado
constitucional. No caso deste artigo, o recorte
abarca a publicidade dos atos administrativos
realizados pelas pessoas naturais detentoras
de mandato no Parlamento e na chefia do Poder
Executivo. Para além da necessidade de
obediência às determinações inerentes à função
pública exercida, essas pessoas enquanto
concidadãos membros de uma coletividade
de livres e iguais, possuem um encargo junto
à sociedade. Assim, o artigo traz o seguinte
problema: existe um dever fundamental de
possibilitar o controle social por parte dos
membros do Parlamento e Chefes do Executivo
(detentores de cargos políticos), enquanto
pessoas naturais? Para responder ao indagado, o método empregado será a fenomenologia de
Edmund Husserl, desvelando-se o fenômeno,
tal como ele se apresenta no mundo da vida. A
hipótese trazida é no sentido de que, pela liturgia
do cargo exercido, para além dos encargos
decorrentes da atividade pública desenvolvida,
há o dever fundamental, extraído da solidariedade,
de propiciar a publicidade de seus atos.

PALAVRAS-CHAVE: Controle popular. Dever
fundamental. Fenomenologia.

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO REGULADORA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p137

Lucas Carlos Lima — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

Este estudo busca refletir sobre o papel da
Constituição Brasileira de 1988 na definição
da relação entre o direito brasileiro e o direito
internacional. O objetivo é investigar como os
dispositivos constitucionais e sua interpretação
determinam as regras que regem a interação
entre esses dois ordenamentos jurídicos.
A partir da análise da prática interpretativa
do sistema de competências estabelecido na
Constituição e da evolução da interpretação
dos princípios do Artigo 4º, argumenta-se que
a Constituição de 1988 estabelece diretrizes
fundamentais para os valores defendidos pelo
Estado brasileiro na ordem internacional, mas
não se limita a eles. Elementos significativos
dessa relação transcendem o texto constitucional
e se manifestam no corpo de decisões das
cortes brasileiras, especialmente do Supremo
Tribunal Federal, conferindo aos juízes nacionais
um papel central na definição dessa interação
e na atualização das relações previstas
na Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Relação entre Direito
Internacional e Direito Brasileiro. Artigo 4º da
Constituição Federal. Competências Internacionais
do Estado Brasileiro.

O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL NA SOCIEDADE DIGITAL: FUNDAMENTOS, PRINCIPIOLOGIA, ABORDAGEM E QUESTÕES EMERGENTES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p161

Maria Creusa de Araújo Borges — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O artigo problematiza a concepção de educação
intercultural como um direito dos povos
indígenas com aporte no Direito Internacional
dos Direitos Humanos e na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Ressalta
que essa concepção de educação se insere
nos compromissos assumidos pelo Estado
brasileiro na Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização
das Nações Unidas. Indaga sobre
a relação da educação intercultural com o
aperfeiçoamento do sistema protetivo dos territórios
na sociedade digital a partir de uma
abordagem interdisciplinar que articula Direitos
Especiais, Sociologia e Educação. Ao final,
examina as questões emergentes advindas da
sociedade digital e os desafios na formação
para a cidadania no contexto de incremento
da digitalização da vida e do poder dos agentes
globais da tecnologia.

PALAVRAS-CHAVE: Educação Intercultural.
Povos Indígenas. Cidadania. Sociedade Digital.

ENTRE AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE: UMA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEGÍTIMA A PARTIR DO MODELO SUCESSÓRIO CUBANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p183

Mariana Alves Lara, Ana Carolina de Mari Rocha Benício Carvalho — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

Na maioria dos ordenamentos jurídicos, a
autonomia privada é limitada pelo Estado
de maneira que o autor da herança não pode
determinar livremente o destino da totalidade
dos seus bens, devendo observar a legítima dos
herdeiros necessários. Tradicionalmente, esse
percentual intocável da herança busca proteger
a família e assegurar a igualdade objetiva
entre os herdeiros. Contudo, a imposição da
legítima por meio de um comando estatal genérico
e impessoal não somente reduz a autonomia
privada do testador, como também nem
sempre atende ao princípio da solidariedade
familiar. Assim, faz-se preciso investigar alternativas
que, embora não suprimam a legítima,
corrijam suas principais disfunções práticas, a
exemplo do modelo assistencialista adotado
por Cuba. Norteando-se por essas premissas, a
pesquisa adotou a vertente metodológica jurídico-
dogmática, de tipos jurídico-comparativo
e jurídico-propositivo, com fins a apresentar, a
partir da comparação entre dois sistemas jurídicos,
reflexões sólidas acerca da necessidade
de modernização das normas que regulam
o fenômeno sucessório no Brasil. O objetivo
principal é oferecer soluções razoáveis para a
substituição ou adequação da legítima por intermédio
de mecanismo jurídico que garanta
a observância ao princípio da solidariedade
sem, contudo, imolar a autonomia privada
no altar da funcionalização assistencialista da herança. Concluiu-se, desse modo, por uma
reformulação do direito sucessório brasileiro
de maneira que a autonomia privada das pessoas
seja restrita somente na medida em que
assegure a assistência necessária aos herdeiros
do falecido em situação de vulnerabilidade
econômica.

PALAVRAS-CHAVE: Direito das Sucessões.
Legítima. Autonomia privada.

DESAFIOS JURÍDICOS À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CONTRA CRIMES RELACIONADOS AO ABUSO SEXUAL INFANTIL ONLINE E MATERIAL DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL DURANTE CONFLITOS ARMADOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201

Nataliya Maroz — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

A proteção legal das crianças durante conflitos
armados é considerada um meio para reduzir o
sofrimento desse grupo altamente vulnerável.
Infelizmente, as tecnologias de informação
e comunicação são utilizadas de forma
intensiva para agravar a condição humanitária
das crianças, que são desproporcionalmente
afetadas por conflitos militares. Embora o
direito internacional humanitário contenha um
número significativo de normas que garantem
proteção especial às crianças, a maioria
das questões relacionadas a abusos infantis
na Internet está consagrada em tratados
específicos que podem não ser aplicáveis
durante conflitos militares internacionais.
Como muitos tratados podem ser suspensos
ou extintos durante conflitos armados por
diferentes razões, incluindo a impossibilidade
prática de exercer cooperação internacional
entre agências de aplicação da lei, a questão
da aplicabilidade das convenções sobre crimes
cibernéticos à cooperação internacional no
combate aos abusos infantis na Internet
durante conflitos armados exige atenção
acadêmica específica. Assim, o presente artigo
aborda as normas do direito dos tratados
relacionadas aos efeitos dos conflitos armados
sobre os tratados, incluindo as convenções
sobre crimes cibernéticos, e discute a
aplicabilidade dos tratados existentes sobre
crimes cibernéticos durante conflitos armados.

PALAVRAS-CHAVE: Abuso sexual online.
Exploração e abuso sexual infantil online.
Conflito armado. Crime cibernético. Vigência
dos tratados.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225

Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O avanço da inteligência artificial (IA) tem
impulsionado inovações em diversos setores,
mas também gera preocupações ambientais
significativas, especialmente devido ao alto
consumo energético e hídrico de data centers.
Este artigo analisa o impacto ambiental da IA,
explorando o aumento do consumo de energia
e água, as emissões de carbono e os desafios
regulatórios enfrentados globalmente. A pesquisa
é baseada em uma revisão de literatura
e relatórios oficiais, comparando iniciativas
de mitigação adotadas por diferentes países,
como União Europeia, Estados Unidos e China.
O estudo enfatiza a necessidade de políticas
públicas e avanços tecnológicos voltados
para a sustentabilidade, destacando soluções
como IA de baixo consumo energético, fontes
renováveis e métodos eficientes de resfriamento
de servidores. Conclui-se que a transição
para uma IA sustentável requer esforços coordenados
entre governos, setor privado e comunidade acadêmica para minimizar impactos
ambientais e garantir um desenvolvimento
tecnológico responsável.

PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial.
Impacto ambiental. Sustentabilidade. Data
centers.

OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249

Paulo Roberto Fogarolli Filho, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo objetiva analisar o impacto
das novas tecnologias da informação e da
comunicação nas relações de consumo, com
foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista”
e na vulnerabilidade do consumidor
gerada pelo aumento da circulação de
informações na sociedade, tratada como sobrecarga
de informações, fenômeno conhecido
também como obesidade informacional, que
tende a afetar a escolha livre e esclarecida do
consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade
na relação de consumo moderna. A pesquisa,
fundamentada no método hipotético-dedutivo
e em revisão bibliográfica, utiliza os referenciais
teóricos de Jeremy Rifkin, Yoneji Masuda
e Gilles Lipovetsky. O trabalho é dividido em
três capítulos: no primeiro, aborda-se o “dilúvio
informacional”, desencadeado pelo excesso
de informações gerado pela convergência
das novas tecnologias e o uso da internet; no
segundo, examina-se a “obesidade informacional”,
que resulta da combinação entre o
“dilúvio informacional” e as estratégias criativas
dos fornecedores, como a obsolescência
programada e a publicidade agressiva, aumentando
a vulnerabilidade do consumidor e perpetuando
o “hiperconsumo”; no terceiro, propõe-se uma “dieta informacional”, destacando
a necessidade de reduzir as informações excessivas
e incentivar a educação para o consumo
consciente, além de sugerir maior controle estatal
sobre a publicidade, como resultado da
sobrecarga informacional. A conclusão aponta
que a tecnologia, embora essencial, impõe desafios
ao direito à informação e ao consumo
saudável, exigindo medidas para garantir a
proteção do consumidor.

PALAVRAS-CHAVE: Obesidade Informacional.
Hiperconsumo. Conscientização do Consumidor.
Dieta Informacional.

CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275

Pedro Augusto Silveira Freitas, Susana Henriques da Costa — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem o objetivo de analisar a
possibilidade de realização de conciliação em
sede do controle concentrado de constitucionalidade,
bem como sistematizar os limites, os
requisitos e as potencialidades da composição
na jurisdição constitucional. Argumenta-se
que esse tipo de conciliação também representa
uma via procedimental adequada para a tutela
da constitucionalidade, por meio da qual
se permite a realização de acordos que respeitem
o pluralismo democrático. Reconhece-se,
no entanto, que esse tipo de acordo apresenta
uma série de riscos, referentes à possibilidade
de cooptação da jurisdição e ao alijamento da
comunidade jurídica do debate. Para a realização
deste estudo foi utilizada a metodologia de
revisão de bibliografia produzida sobre o controle
de constitucionalidade brasileiro e sobre
os métodos adequados de solução de conflitos,
bem como a metodologia de estudo de caso,
referente à ADPF — Ação de Descumprimento
de Preceito Fundamental — de nº 829/RS,
a fim de se constatar, de forma realística, as
vantagens e os riscos decorrentes desse tipo de
conciliação. Ao final, concluiu-se ser possível
a realização de acordo em sede do controle
concentrado de constitucionalidade, sendo
necessário regulamentar essa arena processual
numa perspectiva redistributiva de acesso à
justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Controle
de constitucionalidade. Jurisdição constitucional.
Acesso à justiça.

CATÁLOGO DE TÓPICOS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA: LUGARES COMUNS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p305

Sergio Daniel Ruiz Díaz Arce — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte
IDH) a fim de determinar a funcionalidade dos
tópicos —catálogo de tópicos— comumente
utilizados pela Corte para desenvolver seus
argumentos em casos referentes aos direitos da
criança. Para tanto, foi realizada uma pesquisa
na base de dados da Corte IDH entre os anos
1999 e 2023, a fim de identificar as sentenças
dos casos contenciosos que se referem a esse
assunto e o uso de um catálogo de tópicos em
relação a um conjunto de problemas. Com
relação à relevância desses tópicos especiais
nos argumentos produzidos, observa-se que
a Corte IDH os utiliza para descrever as
medidas de proteção destinadas a esse grupo
de pessoas —resposta do sistema jurídico
interamericano—, bem como para oferecer
uma estrutura que permite a compreensão
e o estudo dos direitos da criança em sua
jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos da criança.
Jurisprudência. Argumentação jurídica. Corte
IDH.

REMÉDIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DAS EMERGÊNCIAS. O CASO ESPANHOL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p345

Sonia Fernández Sánchez — Ter, 09 Set 2025 00:00:00 -0300

O artigo analisa como a disciplina de direito do trabalho possui as ferramentas capazes de lidar com emergências, sejam elas econômicas, sanitárias, bélicas, ambientais. A experiência da Covid evidenciou essa capacidade e levou ao estabelecimento de mecanismos que permanecem definitivos com o objetivo de manter os níveis de emprego ameaçados por qualquer evento.

PALAVRAS-CHAVE: Emergência. Direito do
trabalho. Crise na saúde. Guerra ambiental.
Despedimento.

APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Francisco De Castilho Prates — Qui, 11 Set 2025 00:00:00 -0300

Partindo de uma chave interpretativa crítica
da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional,
o artigo objetiva abordar a tensão
emergente entre o exercício da liberdade de
expressão e as mais recentes diretrizes de algumas
das maiores plataformas online (X e
Meta), tendo como pano de fundo a exigência
de legitimidade democrática das normatividades
propostas, tanto por entes estatais quanto
corporativos. Restrições e limites nesse campo
devem, sob pena de abusos ilegítimos, operarem
como condição de possibilidade do próprio
discurso público. A hipótese levantada é
que, em um mundo marcado pela ubiquidade
digital, princípios democráticos precisam ser
deslocados e relidos, mas não abandonados
como se fossem anacrônicos. Assim, procurou-
-se demonstrar que qualquer saída normativa
levantada aos desafios das plataformas online
a concepções assentadas de liberdade de expressão
deve ser confrontada com a exigência
de transparência, discursividade e compreensibilidade
dos processos deliberativos democráticos.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão.
Redes Sociais. Legitimidade Democrática.