n. 66 (2015)

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DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2015v66

Publicado: 2015-09-16

Expediente

EXPEDIENTE

Fabiana de Menezes Soares, Rosali Ramos Diniz, Ana Luiza Bongiovani Batista de Souza Figueiredo, Gabriela Godoy Corrêa de Araújo, Lucas de Oliveira Gelape

1-18
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Editorial

GESTÃO PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p19

Fabiana de Menezes Soares

19-20
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Artigos

PROCESSO CIVIL E ESTADO CONSTITUCIONAL: O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E AS FASES METODOLÓGICAS DO PROCESSO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p23

Adriano Ribeiro Caldas

21-52
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO UM DEVER FUNDAMENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p53

Adriano Sant'Ana Pedra, Rodrigo Cardoso Freitas

53-74
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DELITO DE ESTUPRO: UMA (RE) LEITURA TIPOLÓGICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p75

Antônio José Franco de Souza Pêcego

75-94
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A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 12.844/2013 COMO MECANISMO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p95

Arion Augusto Nardello Nasihgil

95-116
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A TEORIA DO DIREITO E A SUA PRETENSA GENERALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p117

Daniel Moura Borges

117-142
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DEMOCRACIA E AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA NA ITÁLIA – A EXPERIÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p143

Eduardo Meira Zauli

143-176
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THE CONCEPT OF THE PERSON IN HEGEL’S PHILOSOPHY OF RIGHT: THINKING ABOUT §§ 34-41 OF HIS ELEMENTS OF THE PHILOSOPHY OF RIGHT - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p177

Friedrike Schick

177-200
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GENRE DU DROIT / GENRES DE DROITS- DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p201

Gilda Nicolau

201-230
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A SOCIEDADE INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA PAZ: A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS POR MEIO DO DIREITO OU DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLÊNCIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p231

Gilmar Antônio Bedin, Pâmela Copetti Ghisleni

231-252
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A ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA FRANÇA E A ARBITRAGEM SOCIETÁRIA NA ITÁLIA: ALGUMAS REFLEXÕES COMPARATIVAS COM O DIREITO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p253

Giovanni Bonato

253-290
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GERENCIAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS: NOTAS SOBRE A EXPERIÊNCIA PROCESSUAL CIVIL NA INGLATERRA PÓS-CODIFICAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p291

Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Thiago Carlos de Souza Brito

291-326
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A FUNÇÃO DA AUTORIDADE APLICADA AO DIREITO: CONTRIBUIÇÕES DO POSITIVISMO EXCLUSIVO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p327

Igor de Carvalho Enríquez

327-354
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DA DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE PELA AUSÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p355

Isabela Farah Valadares

355-374
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NOVO CONSTITUCIONALISMO E SUPERAÇÃO DA MODERNIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p375

José Luiz Quadros de Magalhães, Audrey Gonçalves de Castro Chalfun

375-394
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A FORMAÇÃO DA ELITE POLÍTICA E A IMPORTÂNCIA DOSBACHARÉIS NO PENSAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p395

Jovina d'Avila Bordoni, Luciano Tonet

395-420
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TENDÊNCIAS TEÓRICO-JURÍDICAS DECORRENTES DA ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO: PANDECTÍSTICA, GERMANÍSTICA E HISTÓRIA DO DIREITO NA CIÊNCIA DO DIREITO POSITIVO ALEMÃ DO SÉCULO XIX - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p421

Kenny Sontag

421-456
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COSMOPOLITISMO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: PERSPECTIVA DA UNIÃO EUROPEIA E DA NECESSIDADE DE DIÁLOGO COM OS CIDADÃOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p457

Letícia Bodanese Rodegheri

457-498
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DIREITO, RAZÃO E EMANCIPAÇÃO: PROGNÓSTICO PARA FACTICIDADE E VALIDADE DO DIREITO NO PENSAMENTO DE JÜRGEN HABERMAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p499

Luciano Braz da Silva

499-530
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A JUSTIÇA IGUALITÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ENTRE O CONTRATUALISMO DE JOHN RAWLS E A IGUALDADE COMPLEXA DE MICHEL WALZER - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p531

Luis Gustavo Blaskesi de Almeida

531-550
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NOTAS SOBRE O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p551

Marcelo Pereira de Almeida

551-574
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USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR: LEI Nº 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p575

Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga, Edwirges Elaine Rodrigues

575-594
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UN’ANALISI GIURIDICA E CRIMINOLOGICA DEL FENOMENO DI STALKING - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p595

Maristella Amisano Tesi

595-614
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COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS BRASILEIRO E PERUANO PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS ROGATÓRIAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p615

Rogério Santos Rammê, Sebastião Patrício Mendes da Costa

615-640
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SERVIÇO PÚBLICO COMUNITÁRIO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p641

Vladimir Brega Filho, Alexandre Moreira van der Broocke

641-660
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Resenhas

RESENHA DO LIVRO UMA BREVE HISTÓRIA DA TEORIA DO DIREITO OCIDENTAL, DE JOHN MAURICE KELLY - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p663

Christina Vilaça Brina, Dayse Starling Lima Castro, Linara Oeiras Assunção, Marcelo Paes Ferreira da Silva

661-680
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RESENHA DO LIVRO FILOSOFIA RADICAL E UTOPIA: INAPROPRIABILIDADE, AN-ARQUIA, A-NOMIA, DE ANDITYAS SOARES DE MOURA COSTA MATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p681

Daniel Arruda Nascimento

681-686
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Memória Histórica

ORAÇÃO AOS MOÇOS - 1968 DISCURSO DO ORADOR - 10.12818/P.0304-2340.2015v66p689

Antônio Soares Dias

687-700
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ORAÇÃO AOS MOÇOS - 1968 DISCURSO DO PARANINFO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p701

Ruy de Souza

701-714
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DISCURSO DO PATRONO DA TURMA DE FORMANDOS DO 2º SEMESTRE DE 2014 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p715

Leandro Novais e Silva

715-718
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DISCURSO DOS ORADORES DA TURMA DE FORMANDOS DO 2º SEMESTRE DE 2014 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p719

Lucas de Oliveira Gelape, Amanda Cristina de Castro Viana

719-722
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DISCURSO DO PARANINFO DA TURMA DE FORMANDOS DO 2º SEMESTRE DE 2014 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p723

Walsir Edson Rodrigues Junior

723-726
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PROGRAMA DE AÇÃO - 1988 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p727

Washington Albino de Souza

727-784
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