REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
type: channel
description: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
publisher: UFMG
language: it
publication name: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
issn: 0304-2340
items: O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CAPACITISMO EM UM CONTEXTO DEMOCRÁTICO E PLURAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p125
items: TRIBUNAL DO JÚRI: TRÊS PROBLEMAS EMPÍRICOS À LUZ DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICA E INFORMACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p147
items: Editorial
items: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES DA ESPANHA EM UM DIREITO COMPARADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p105
items: Expediente
items: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO RECRUTAMENTO E DA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS EM PORTUGAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p309
items: A LEGITIMIDADE DA MORAL E O CONCEITO DE LIBERDADE NA GRÉCIA ANTIGA: DO BASILEUS À PÓLIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p85
items: BASE DE CÁLCULO DO ITBI: PRINCÍPIOS DA REALIDADE E DA PRATICIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p283
items: MÁQUINAS ABERTAS E RIZOMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE O SOFTWARE LIVRE E DE CÓDIGO ABERTO (FLOSS) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p259
items: REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DE FILIAÇÃO E SUCESSÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p55
items: A 5ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A INSEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p243
items: TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223
items: OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41
items: A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS CIVIS BRASILEIRAS: DO BRASIL IMPÉRIO À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 1939 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p197
items: A PAUTA ANTICORRUPÇÃO NA OEA E O FUNDAMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p17
items: JUSTICIA DIGITAL EN EL SUR GLOBAL Y EUROPA: NEUTRALIDAD TECNOLÓGICA, DESIGUALDAD Y GOBERNANZA DEMOCRÁTICA CON MIRADAS PARA CHILE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p163
items: APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367
items: DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115
items: A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95
items: LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65
items: CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275
items: A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475
items: LAS LAGUNAS DE LA LEY: ANÁLISIS DE VACÍOS NORMATIVOS Y SU GESTIÓN EN UN SISTEMA JURÍDICO DINÁMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41
items: OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249
items: O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421
items: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/it/article/view/2986
items: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225
items: O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399
items: O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17
items: LEGAL CHALLENGES TO INTERNATIONAL COOPERATION AGAINST OFFENCES RELATED TO ONLINE CHILD SEXUAL ABUSE, CHILD SEXUAL EXPLOITATION MATERIAL DURING ARMED CONFLICTS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201

O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CAPACITISMO EM UM CONTEXTO DEMOCRÁTICO E PLURAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p125
type: item
description: As práticas capacitistas são condutas opressivas, discriminatórias e excludentes, pautadas na ideia de subalternização, inferiorização e incapacidade das pessoas com deficiência em relação aos que se consideram “normais”. Tais atitudes dificultam o acesso a direitos fundamentais, como o direito à informação. Assim, o problema de pesquisa busca responder: como o direito à informação pode ser utilizado para combater esses atos. O objetivo geral visa analisar o direito à informação como instrumento de combate a tais condutas. Os objetivos específicos consistem em: caracterizar o capacitismo e o olhar sobre a pessoa com deficiência sob o viés conceitual e histórico; abordar o direito à informação como um direito fundamental da pessoa com deficiência, e por fim, discutir o direito à informação como instrumento de combate ao capacitismo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, caracterizada como revisão sistemática da literatura, com abordagem qualitativa, para a análise e interpretação do conteúdo. Os resultados apontaram que, apesar do avanço na legislação e políticas de perspectiva inclusiva, o capacitismo continua comum na contemporaneidade, mediante relações pessoais presenciais, ou via redes sociais, a exemplo do uso de termos impróprios e de ataques de haters por mídias sociais. Nesse contexto, a adoção de medidas que promovam o direito à informação (de informar e de ser informado) são cruciais para combatê-lo e garantir os direitos desses sujeitos. Como eixo teórico, destacaram-se os estudos de Almeida (2019), Fohrmann e Kiefer (2016), Araújo (1991), Freitas (2011), além da legislação pátria (Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência). PALAVRAS-CHAVE: Direito à informação. Combate ao capacitismo. Pessoa com Deficiência. Inclusão.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Hênyo Hytallus Da Silva Andrade
creator: Fabiana Rodrigues Barletta
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p125

TRIBUNAL DO JÚRI: TRÊS PROBLEMAS EMPÍRICOS À LUZ DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICA E INFORMACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p147
type: item
description: Defende-se nesse artigo a continuação do Tribunal do Júri como instrumento de representação do Povo no Poder Judiciário desde que sejam resolvidos três problemas práticos: a cegueira antidemocrática do sorteio, a incompletude da informação processual e o desconhecimento do saber jurídico dos jurados. O sorteio cego nega a representatividade e a rotatividade da pluralidade social; a incompletude da informação processual impõe sobre o olho do jurado o véu da ignorância com a expectativa de garantir a confidencialidade do processo e a neutralidade do julgamento, imitando o visual da Deusa da Justiça; o desconhecimento do saber jurídico do jurado por sua vez facilita a infiltração de vários mitos populares que prejudicam a legitimidade e a modernidade do julgamento. Considerando esse diagnóstico crítico o objetivo específico desse artigo é propor duas estratégias corretivas que visam pluralizar a composição do Tribunal do Júri e otimizar a informação jurídica dos jurados. A expectativa desse artigo é aperfeiçoar a prática do Tribunal do Júri à luz das Sociedades Democrática e Informacional. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri. Sociedade Informacional. Sociedade Democrática. sorteio cego dos jurados. expectativas constitucionais. mito da ignorância processual.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Heraldo Elias Montarroyos
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 147
ending page: 162
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p147

Editorial
type: item
subject: Editorial
  topic: section
creator: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
creator: Lucas Carlos Lima
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 11
ending page: 15
doi: 10.12818/

ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES DA ESPANHA EM UM DIREITO COMPARADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p105
type: item
description: Busca-se identificar os aspectos legislativos que fundamentam um possível sistema de precedentes na Espanha, a fim de cotejá-los com o modelo pátrio inaugurado com a reforma do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). A intenção é estabelecer paralelos que permitam indicar, ou ao menos evidenciar, caminhos mais adequados para a aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de levantamento bibliográfico e legislativo, conduzido sob abordagem metodológica dedutiva, foi possível delinear algumas premissas. Destaca-se o fato de que, na Espanha, embora também exista debate sobre a legitimidade e a validade de um sistema de precedentes vinculantes, observa-se, de modo geral, significativa deferência às decisões do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional, baseada muito mais em uma vinculação de facto que propriamente de iure. Em termos estritos, tal dinâmica aproxima-se mais de um imperativo interna corporis de respeito jurisprudencial do que de uma obrigação decorrente de um regime normativo positivo dotado de força vinculante. Conclui-se, assim, que, apesar das disputas doutrinárias e do reduzido arcabouço legislativo que estrutura o modelo espanhol – em contraste com o sistema brasileiro, agora francamente estabelecido –, seu funcionamento prático raramente se mostra comprometido. PALAVRAS-CHAVE: Sistemas processuais. Precedentes vinculantes. Direito comparado.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Gabriel Ignacio Anitua
creator: Marlon Amaral Húngaro
creator: Ricardo T. P. Genelhú
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 105
ending page: 124
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p105

Expediente
type: item
subject: Expediente
  topic: section
creator: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
creator: Lucas Carlos Lima
creator: Rosali Ramos Diniz
creator: Natalia Dias Lopes Bronzatto
creator: Samir Batista Magalhães Ferreira
creator: Stephanie Ferreira de Melo Andrade
creator: Tayroni Cristiano Junho Diniz da Silva
creator: Felipe Gonçalves Balestrini
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 1
ending page: 10
doi: 10.12818/

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO RECRUTAMENTO E DA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS EM PORTUGAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p309
type: item
subject: Memória Histórica
  topic: section
creator: João Alberto de Almeida
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 309
ending page: 325
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p309

A LEGITIMIDADE DA MORAL E O CONCEITO DE LIBERDADE NA GRÉCIA ANTIGA: DO BASILEUS À PÓLIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p85
type: item
description: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimidade da moral na Antiguidade grega e o conceito de liberdade desenvolvido pelos antigos gregos. Inicialmente, examina-se a fundamentação da moral a partir da figura do basileus, delineando o quadro teórico que estruturava a moral na Grécia antiga, em especial no período micênico. Em seguida, aborda-se o surgimento da filosofia e da pólis como elementos fundamentais para o desenvolvimento da esfera da liberdade e da democracia na Antiguidade grega. Sustenta-se que a legitimidade da moral passou por mudanças em seu quadro teórico de validação das normas morais a partir do surgimento da filosofia grega e do nascimento da pólis, pois, com o surgimento da filosofia e da pólis, a esfera pública configurava o espaço de efetivação da liberdade no mundo grego, entendida como a participação coletiva e direta nas principais decisões políticas da pólis — deliberações sobre guerra e paz, tratados de aliança com estrangeiros, formulação de leis, julgamentos e demais assuntos de interesse comum. Dessa forma, a moral grega na antiguidade sofreu uma mudança em seu quadro teórico. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica de obras pertinentes ao tema, contemplando diferentes áreas do saber — filosofia, direito e história — que forneceram suporte teórico para o aprofundamento do objeto de estudo. Entre os principais autores consultados para o desenvolvimento do trabalho e como referencial teórico, destacam-se Jean-Pierre Vernant, Sófocles, Manfredo A. de Oliveira, Aristóteles, Platão e Werner Jaeger. PALAVRAS-CHAVE: Moral. Basileus. Pólis. Liberdade. Democracia.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Francisco Eliandro Souza do Nascimento
creator: Thales Cavalcante Linhares
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 85
ending page: 104
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p85

BASE DE CÁLCULO DO ITBI: PRINCÍPIOS DA REALIDADE E DA PRATICIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p283
type: item
description: A determinação da base de cálculo do ITBI, assim como a da maioria dos tributos, dá margem a muitos questionamentos jurídicos, tendo como uma das principais causas o fato de que nem sempre a Administração Pública dispõe da infraestrutura exigível para a aplicação da lei ao caso concreto. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho, de caráter exploratório-descritivo, realizado a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, teve por objeto, em razão da sua relevância e atualidade, proporcionar algumas reflexões acerca dos princípios da realidade e da praticidade para a determinação da base concreta do ITBI. Nesse breve percurso, preocupou-se em demonstrar que o atual posicionamento do STJ, no sentido de que o valor da transmissão declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, passível de ser afastada pelo fisco somente se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, está conforme o Direito brasileiro, sobretudo pela coerência de seus fundamentos, respaldados em sólido embasamento científico, de longa data sustentados no ambiente acadêmico. PALAVRAS-CHAVE: Sujeito de direitos. “Bis in idem”. Valor venal. Reforma tributária.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Valéria Furlan
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 283
ending page: 306
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p283

MÁQUINAS ABERTAS E RIZOMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE O SOFTWARE LIVRE E DE CÓDIGO ABERTO (FLOSS) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p259
type: item
description: Este artigo examina o software livre e de código aberto (Free/Libre and Open Source Software – FLOSS) em oposição ao modelo proprietário hegemônico. O FLOSS é lido a partir do conceito deleuze-guattariano de rizoma e em aproximação com a máquina aberta proposta por Simondon. A metodologia utilizada é exploratória, a partir de uma revisão bibliográfica interdisciplinar. Conclui-se que o FLOSS promove o livre acesso e a circulação do conhecimento técnico, fomentando a inventividade coletiva e a evolução permanente dos objetos técnicos. O tensionamento da lógica dominante de fechamento/dependência abre espaço para abordagens regulatórias que assegurem a interoperabilidade, a transparência e a soberania tecnológica. PALAVRAS-CHAVE: Open Source. Software Livre. Rizoma. Máquina Aberta. FLOSS.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Thiago Oliveira Da Silva Novaes
creator: Otávio Morato De Andrade
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 259
ending page: 282
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p259

REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DE FILIAÇÃO E SUCESSÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p55
type: item
description: Este estudo analisa os desafios jurídicos da reprodução assistida post mortem, com ênfase no direito sucessório do filho concebido após o falecimento de um dos genitores. O tema é relevante diante do avanço das técnicas reprodutivas e da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera incertezas e controvérsias, especialmente no âmbito do direito das famílias e sucessões. O objetivo do trabalho é examinar os impactos jurídicos da reprodução assistida póstuma, abordando a necessidade de consentimento prévio, a forma dessa autorização, os direitos sucessórios do descendente e o prazo para a realização do procedimento. A metodologia de abordagem empregada é dedutiva e o método de procedimento é o bibliográfico e documental, com análise de normas jurídicas, doutrina especializada e jurisprudência. O estudo defende que a reprodução assistida post mortem deve ser permitida, desde que respeitados certos requisitos, como a existência de consentimento do falecido. Contudo, diverge da necessidade de forma solene para essa autorização, propondo que ela possa ser formalizada no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido dos procedimentos reprodutivos, desde que contenha cláusula autônoma e específica. Além disso, sugere-se a fixação de um prazo de três anos para a utilização do material genético criopreservado, garantindo previsibilidade sucessória. Diante das lacunas normativas, conclui-se que é urgente a criação de legislação específica para conferir segurança jurídica e harmonizar as inovações tecnológicas com os princípios do direito brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Reprodução assistida. Post mortem. Direitos de filiação. Direitos sucessórios.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Edwirges Elaine Rodrigue
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 55
ending page: 83
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p55

A 5ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A INSEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p243
type: item
description: A 5ª Revolução Industrial promete uma nova era de cooperação avançada entre humanos e máquinas inteligentes, trazendo transformações profundas nas relações de trabalho. Este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, explora os impactos dessas mudanças sobre os direitos da personalidade dos trabalhadores, destacando a importância de fundamentos jurídicos a fim de minimizar a insegurança jurídica. A análise qualitativa abrange o avanço dos direitos da personalidade, a introdução de novas tecnologias e as estratégias para difusão de conhecimento, visando a promover um ambiente de trabalho justo e seguro. O objetivo é avaliar como as transformações produtivas que envolvem a interrelação – mais que a interação homem-máquina, característica das revoluções industriais antecedentes – podem pôr em xeque o alcance e os limites de direitos da personalidade pela inteligência não humana e a utilização de técnicas de biopoder. O resultado é a constatação da necessidade premente de questionar nossos parâmetros jurídicos com uma possível nova modelagem que assegure os direitos fundamentais, incluindo os da personalidade ora tratados, em um cenário que ultrapassa as fronteiras da inteligência humana. PALAVRAS-CHAVE: Direitos da Personalidade. insegurança jurídica. relações de trabalho. 5ª Revolução Industrial.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Sandra Morais de Brito Costa
creator: Beatriz Cardoso Montanhana
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 243
ending page: 257
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p243

TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223
type: item
description: Objetivou-se demonstrar que a Economia de Plataforma e a severa redução de custos de transação por ela proporcionada não têm o condão de implicar uma releitura da Teoria da Firma. O método dedutivo descritivo foi aplicado pelo enfrentamento da Teoria da Firma como mecanismo de governança direcionado para redução de custos de transação, da compreensão do mercado e das novas estruturas proporcionadas pela tecnologia, dentre elas a Economia de Plataforma. Na busca pelos resultados, foi imprescindível recortar o estudo ao aspecto econômico da firma, valendo-se da Nova Economia Institucional pelo rompimento de paradigma em relação à Economia Neoclássica. Conclui-se que, ainda que a Economia de Plataforma propicie substanciais vantagens alocativas e de redução de custos, haverá um momento em que a firma se apresentará como meio de coordenação mais vantajoso para a redução, mesmo mínima, de custos de transação. Fatores como crescimento e escalabilidade do negócio, atendimento a legislações e regulações, instabilidades de mercado podem fazer com que a firma, mesmo no bojo da Economia de Plataforma, se apresente como alternativa mais eficiente, de modo que não se faz necessária a releitura da Teoria da Firma, inobstante se reconheça que o debate é incipiente, com espaço para novas discussões. PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Firma. Estruturas de Governança. Custos de Transação. Tecnologia. Economia de Plataforma.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Marcia Carla Pereira Ribeiro
creator: João Paulo Atilio Godri
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 223
ending page: 241
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223

OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41
type: item
description: O presente artigo examina os desafios que as mudanças climáticas impõem ao regime jurídico internacional de proteção da biodiversidade, considerando a crise climática como um fenômeno juridicamente desestabilizador. Com base em uma análise normativa e sistemática dos principais tratados ambientais, aliada às contribuições doutrinárias e à prática decisória das Conferências das Partes (COPs) e de tribunais internacionais, o estudo identifica duas fragilidades centrais na arquitetura jurídica vigente. A primeira decorre do caráter conservador das normas sobre biodiversidade, que buscam preservar um estado ecológico estático, em descompasso com as transformações induzidas pelo clima; a segunda refere-se à fragmentação normativa entre os regimes de biodiversidade e de mudanças climáticas. Diante desse diagnóstico, o estudo aponta para a necessidade de incorporar estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas e de reconhecer o papel interpretativo das decisões das COPs como instrumentos de soft law e de interpretação subsequente, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Além disso, propõe-se uma interpretação sistêmica e integrada entre os tratados ambientais, à luz do artigo 31(3)(c) da Convenção de Viena, de modo a harmonizar obrigações e evitar contradições. Conclui-se que apenas uma leitura dinâmica, interconectada e adaptativa do direito internacional ambiental poderá assegurar a proteção efetiva da biodiversidade diante da intensificação da crise climática. PALAVRAS-CHAVE: Mudanças climáticas. Biodiversidade. Direito internacional ambiental. Interpretação sistêmica. Conferências das Partes.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Bernardo Mageste Castelar Campos
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 41
ending page: 53
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41

A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS CIVIS BRASILEIRAS: DO BRASIL IMPÉRIO À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 1939 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p197
type: item
description: O presente artigo jurídico faz um escorço crítico-histórico do nascimento, evolução, sedimentação, aprimoramento e perspectivas do direito processual civil brasileiro desde a época imperial, passando pela elaboração dos códigos de processos civis dos Estados Membros e pela tomada de decisão política da elaboração do primeiro código de processo civil (1939. Não constitui objeto deste trabalho, o estudo e levantamento crítico de pontos relacionados aos acontecimentos jurídicos, políticos ou sociais ocorridos entre a entrada em vigor do CPC de 1939 e o atual CPC, ainda que sejam apresentado elementos, ainda que superficiais, entre o passado e o presente, como por exemplo a temática ligada à existência dos códigos de processos civis estaduais e a presença marcante do princípio da oralidade. Espera-se que a presente pesquisa jurídica, bibliográfica por excelência, contribua para a revisitação de institutos históricos há anos sedimentados na dogmática processual nacional, a ensejar uma nova visão democrática junto ao ensino jurídico de direito processual civil brasileiro. No que se refere à metodologia de pesquisa, foi escolhida a pesquisa exploratória, cujo método escolhido foi o da documentação indireta, em especial a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. Codificação. Praxismo. Oralidade. CPC atual.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Joseli Lima Magalhães
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 197
ending page: 222
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p197

A PAUTA ANTICORRUPÇÃO NA OEA E O FUNDAMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p17
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo analisar as inciativas da OEA (Organização dos Estados Americanos) na promoção da política anticorrupção no âmbito da América Latina, notadamente quanto aos fundamentos de legitimidade das instituições multilaterais no que tange ao estabelecimento de obrigações jurídico-criminais. Elegeu-se como paradigma a Convenção Interamericana contra a Corrupção, bem como as discussões promovidas pelo seu respectivo mecanismo de implementação (MESICIC), os quais permitem observar como se deu este processo de internacionalização e, consequente, internalização de tais obrigações. Tendo em vista o contexto de globalização, as iniciativas internacionais devem proporcionar instrumentos para que os Estados lidem conjuntamente com os problemas que se apresentam no cenário internacional, de forma a unir esforços na preservação das respectivas instituições democráticas. Justifica-se a importância da análise no âmbito jurídico-penal, pois a questão apresenta-se ainda mais sensível, uma vez que as demandas internacionais e imediatistas da sociedade contemporânea podem contrapor-se aos princípios de política criminal fundados na dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a ponderação entre os fatores universalismo e soberania é fundamental no processo de definição de agenda política, para favorecer a integração supranacional bem como proteger as bases axiológicas do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: OEA. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Direito Penal. Política Criminal.
subject: Artigos
  topic: section
creator: ANA JULIA POZZI ARRUDA
creator: FERNANDO ANDRADE FERNANDES
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 17
ending page: 39
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p17

JUSTICIA DIGITAL EN EL SUR GLOBAL Y EUROPA: NEUTRALIDAD TECNOLÓGICA, DESIGUALDAD Y GOBERNANZA DEMOCRÁTICA CON MIRADAS PARA CHILE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p163
type: item
description: El artículo analiza críticamente la noción de neutralidad tecnológica en la justicia digital, comparando marcos regulatorios de Europa, países del Sur Global y Chile. Se sostiene que los sistemas automatizados no son neutrales, sino que reproducen y amplifican desigualdades estructurales; cada decisión técnica, desde el diseño de interfaces hasta la ponderación de variables en algoritmos, implica elecciones normativas con consecuencias distributivas. El análisis europeo evidencia avances en protección de datos y en los procedimientos de control, pero su enfoque formalista y procedimental resulta insuficiente para abordar cuestiones sustantivas de justicia, especialmente en contextos del Sur Global caracterizados por brechas digitales, exclusión social y debilidad institucional. En Chile, la adopción acrítica de modelos europeos podría perpetuar inequidades, evidenciando la necesidad de enfoques contextualizados. Se propone un modelo de gobernanza democrática de la justicia digital que integre Privacy by Design, Equidad por Diseño, Diseño Participativo y Evaluación de Impacto Algorítmico, acompañado de supervisión humana significativa y deliberación ciudadana. La alfabetización tecnopolítica y la consideración de la tecnología como un espacio de disputa política resultan esenciales para construir sistemas judiciales inclusivos, transparentes y responsables. En definitiva, el artículo plantea que la justicia digital no debe concebirse como un destino inevitable, sino como una elección normativa, ofreciendo un camino hacia modelos más equitativos y democráticos, especialmente relevantes para los desafíos del Sur Global y el contexto chileno. PALABRAS CLAVE: Justicia Algorítmica. Neutralidad Tecnológica. Discriminación Algorítmica. Gobernanza de la IA.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Isnel Martínez Montenegro
creator: Víctor Antonio Navarrete Acuña
creator: Santiago Rojas Bauvignet
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 163
ending page: 195
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p163

APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367
type: item
description: Partindo de uma chave interpretativa crítica da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, o artigo objetiva abordar a tensão emergente entre o exercício da liberdade de expressão e as mais recentes diretrizes de algumas das maiores plataformas online (X e Meta), tendo como pano de fundo a exigência de legitimidade democrática das normatividades propostas, tanto por entes estatais quanto corporativos. Restrições e limites nesse campo devem, sob pena de abusos ilegítimos, operarem como condição de possibilidade do próprio discurso público. A hipótese levantada é que, em um mundo marcado pela ubiquidade digital, princípios democráticos precisam ser deslocados e relidos, mas não abandonados como se fossem anacrônicos. Assim, procurou- -se demonstrar que qualquer saída normativa levantada aos desafios das plataformas online a concepções assentadas de liberdade de expressão deve ser confrontada com a exigência de transparência, discursividade e compreensibilidade dos processos deliberativos democráticos. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Redes Sociais. Legitimidade Democrática.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
creator: Francisco De Castilho Prates
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-11
publication date: 2025-09-11
starting page: 367
ending page: 396
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367

DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115
type: item
description: O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus atos à população à luz do primado constitucional. No caso deste artigo, o recorte abarca a publicidade dos atos administrativos realizados pelas pessoas naturais detentoras de mandato no Parlamento e na chefia do Poder Executivo. Para além da necessidade de obediência às determinações inerentes à função pública exercida, essas pessoas enquanto concidadãos membros de uma coletividade de livres e iguais, possuem um encargo junto à sociedade. Assim, o artigo traz o seguinte problema: existe um dever fundamental de possibilitar o controle social por parte dos membros do Parlamento e Chefes do Executivo (detentores de cargos políticos), enquanto pessoas naturais? Para responder ao indagado, o método empregado será a fenomenologia de Edmund Husserl, desvelando-se o fenômeno, tal como ele se apresenta no mundo da vida. A hipótese trazida é no sentido de que, pela liturgia do cargo exercido, para além dos encargos decorrentes da atividade pública desenvolvida, há o dever fundamental, extraído da solidariedade, de propiciar a publicidade de seus atos. PALAVRAS-CHAVE: Controle popular. Dever fundamental. Fenomenologia.
subject: Artigos
  topic: section
creator: João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes
creator: Daury Cesar Fabriz
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 115
ending page: 136
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115

A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95
type: item
description: O presente trabalho tem por objetivo tratar da compatibilidade entre a CIDE-Tecnologia e o princípio da isonomia tributária, por meio de uma abordagem qualitativa da questão, desenvolvida por pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Justifica- -se a pesquisa pela gigantesca carga tributária incidente sobre a transferência de tecnologia e as incompatibilidades dessa exação com várias normas constitucionais. Conclui-se que, além da isonomia formal, a CIDE-Tecnologia viola o princípio da igualdade material, pois as empresas em situações similares devem ser tributadas igualmente. PALAVRAS-CHAVE: CIDE-Tecnologia. Isonomia Tributária. Transferência de Tecnologia.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Jéssica Amanda Fachin
creator: Mário Lúcio Garcez Calil
creator: Mariana Barboza Baêta Neves Matsushita
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 95
ending page: 114
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95

LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65
type: item
description: La sociedad está en continua transformación y la legislación europea de hace más de una década no dan respuesta adecuada a todos los retos que plantea el comercio electrónico a través de plataformas y sobre elementos digitales. En este nuevo contexto, hay que destacar la promulgación de dos directivas fundamentales, que se aprobaron en el año 2019: una regula el contrato de compraventa de bienes muebles, si bien presenta la particularidad de que su objeto son tanto los bienes tangibles como esos mismos bienes con elementos digitales (smart goods). Es la Directiva (UE) 2019/771, de 20 de mayo. La otra es la Directiva (UE) 2019/770, de la misma fecha que la anterior, que regula el contrato de suministro de contenidos y servicios digitales, sin precisar qué tipo de contrato debe tenerlos por objeto. El legislador europeo se adapta así a los cambios que traen consigo los avances tecnológicos, pero también introduce la idea de consumo sostenible al admitir, por primera vez, que un criterio de conformidad sea la durabilidad. PALABRAS CLAVE: Contenidos y servicios digitales. Derecho privado europeo. Protección del consumidor. Compraventa. Conformidad. Durabilidad. Remedios.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Esther Arroyo Amayuelas
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 65
ending page: 93
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65

CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275
type: item
description: O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização de conciliação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sistematizar os limites, os requisitos e as potencialidades da composição na jurisdição constitucional. Argumenta-se que esse tipo de conciliação também representa uma via procedimental adequada para a tutela da constitucionalidade, por meio da qual se permite a realização de acordos que respeitem o pluralismo democrático. Reconhece-se, no entanto, que esse tipo de acordo apresenta uma série de riscos, referentes à possibilidade de cooptação da jurisdição e ao alijamento da comunidade jurídica do debate. Para a realização deste estudo foi utilizada a metodologia de revisão de bibliografia produzida sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e sobre os métodos adequados de solução de conflitos, bem como a metodologia de estudo de caso, referente à ADPF — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — de nº 829/RS, a fim de se constatar, de forma realística, as vantagens e os riscos decorrentes desse tipo de conciliação. Ao final, concluiu-se ser possível a realização de acordo em sede do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessário regulamentar essa arena processual numa perspectiva redistributiva de acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Controle de constitucionalidade. Jurisdição constitucional. Acesso à justiça.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Pedro Augusto Silveira Freitas
creator: Susana Henriques da Costa
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 275
ending page: 304
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275

A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475
type: item
subject: Tradução
  topic: section
creator: Sébastien Touzé
creator: Luisa Lobato Oliveira
creator: Lucas Carlos Lima
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 475
ending page: 500
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475

LAS LAGUNAS DE LA LEY: ANÁLISIS DE VACÍOS NORMATIVOS Y SU GESTIÓN EN UN SISTEMA JURÍDICO DINÁMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41
type: item
description: El concepto de lagunas de la ley en los sistemas jurídicos de tradición romanística responde a la imposibilidad de las normas jurídicas para prever todas las situaciones sociales, lo que genera vacíos normativos que requieren mecanismos supletorios para su solución. El artículo tiene como objetivo analizar estas lagunas desde una perspectiva teórica y práctica, explorando su naturaleza, tipologías y herramientas de integración jurídica. La metodología utilizada combina un enfoque analítico- descriptivo con el análisis doctrinal y comparado de sistemas jurídicos. Se concluyó que la existencia de lagunas en el ordenamiento jurídico depende del marco teórico adoptado. Para quienes creen en la integridad del ordenamiento jurídico como un sistema cerrado de normas, las lagunas en el derecho no son posibles y para aquellos que conciben el ordenamiento como un sistema abierto, las lagunas son viables. La adecuada gestión de las lagunas es fundamental para preservar la coherencia y la integridad del sistema jurídico. Los mecanismos de integración permiten al Derecho adaptarse a nuevas realidades sociales y tecnológicas, garantizando justicia y equidad. El rol del juez es clave en este proceso, frente a la prohibición del non liquet. PALABRAS CLAVE: Lagunas de la ley. Vacíos. Analogía. Principios generales del derecho. Integración jurídica. Coherencia jurídica.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Enrique Varsi-Rospigliosi
creator: Maici Colombo
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 41
ending page: 64
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41

OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249
type: item
description: O presente artigo objetiva analisar o impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação nas relações de consumo, com foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista” e na vulnerabilidade do consumidor gerada pelo aumento da circulação de informações na sociedade, tratada como sobrecarga de informações, fenômeno conhecido também como obesidade informacional, que tende a afetar a escolha livre e esclarecida do consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade na relação de consumo moderna. A pesquisa, fundamentada no método hipotético-dedutivo e em revisão bibliográfica, utiliza os referenciais teóricos de Jeremy Rifkin, Yoneji Masuda e Gilles Lipovetsky. O trabalho é dividido em três capítulos: no primeiro, aborda-se o “dilúvio informacional”, desencadeado pelo excesso de informações gerado pela convergência das novas tecnologias e o uso da internet; no segundo, examina-se a “obesidade informacional”, que resulta da combinação entre o “dilúvio informacional” e as estratégias criativas dos fornecedores, como a obsolescência programada e a publicidade agressiva, aumentando a vulnerabilidade do consumidor e perpetuando o “hiperconsumo”; no terceiro, propõe-se uma “dieta informacional”, destacando a necessidade de reduzir as informações excessivas e incentivar a educação para o consumo consciente, além de sugerir maior controle estatal sobre a publicidade, como resultado da sobrecarga informacional. A conclusão aponta que a tecnologia, embora essencial, impõe desafios ao direito à informação e ao consumo saudável, exigindo medidas para garantir a proteção do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Obesidade Informacional. Hiperconsumo. Conscientização do Consumidor. Dieta Informacional.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Paulo Roberto Fogarolli Filho
creator: Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 249
ending page: 274
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249

O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421
type: item
description: É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no entanto, estas podem suplantar todas as demais. Em outras palavras, ocorre, de maneira paradoxal, que o requerente acione o juiz internacional sem, no entanto, esperar uma solução judicial para o litígio. Por razões diversas e variadas, busca obter alguma outra vantagem. Embora esse fenômeno seja antigo, ele se ampliou significativamente nas últimas décadas. Os Estados encontram-se cada vez mais instrumentalizando o tribunal do juiz internacional para fins políticos. Trata-se de uma tendência forte, explicada, em particular, pelo contexto geopolítico atual e pela multipolarização do mundo. Devido a profundas divisões internas entre seus membros, vários órgãos políticos internacionais não conseguem mais desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Diante dessa situação preocupante, os Estados, às vezes, não têm outra alternativa senão recorrer ao juiz internacional. Essa tendência, que se revela difícil de conter, levanta certas inquietações quanto ao futuro.
subject: Tradução
  topic: section
creator: Guillaume Le Floch
creator: Camilla Freitas Amaral
creator: Lucas Carlos Lima
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 421
ending page: 474
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421

https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/it/article/view/2986
type: item
title: DISCURSO PROFERIDO PELA ORADORA DA TURMA 180, TURNO DIURNO, DE FORMANDOS DO 2° SEMESTRE DE 2024 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415
subject: Memória Histórica
  topic: section
creator: Roberta Puccini Gontijo
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 415
ending page: 418
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225
type: item
description: O avanço da inteligência artificial (IA) tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também gera preocupações ambientais significativas, especialmente devido ao alto consumo energético e hídrico de data centers. Este artigo analisa o impacto ambiental da IA, explorando o aumento do consumo de energia e água, as emissões de carbono e os desafios regulatórios enfrentados globalmente. A pesquisa é baseada em uma revisão de literatura e relatórios oficiais, comparando iniciativas de mitigação adotadas por diferentes países, como União Europeia, Estados Unidos e China. O estudo enfatiza a necessidade de políticas públicas e avanços tecnológicos voltados para a sustentabilidade, destacando soluções como IA de baixo consumo energético, fontes renováveis e métodos eficientes de resfriamento de servidores. Conclui-se que a transição para uma IA sustentável requer esforços coordenados entre governos, setor privado e comunidade acadêmica para minimizar impactos ambientais e garantir um desenvolvimento tecnológico responsável. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial. Impacto ambiental. Sustentabilidade. Data centers.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva
creator: Wilson Tadeu de Carvalho Eccard
creator: Jamile Sabbad Carecho Cavalcante
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 225
ending page: 248
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225

O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399
type: item
subject: Memória Histórica
  topic: section
creator: Hermes Vilchez Guerrero
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 399
ending page: 413
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399

O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17
type: item
description: A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga a viabilidade e as possíveis vantagens da utilização de negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, como estratégia para assegurar maior protagonismo aos interessados e corresponsabilidade na conformação de procedimentos instrutórios e de implementação dos direitos a serem assegurados. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, delineiam-se as limitações do processo civil tradicional para a efetividade de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e examinam-se as características do negócio jurídico processual. Na sequência, com base em casos reais sobre a tutela do direito à saúde, identificam-se os benefícios que podem ser obtidos nas fases pré-processual, processual e de execução de ações judiciais, indicando-se, ao final, possíveis caminhos para uma maior utilização do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual. Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento da Vontade.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Cíntia Menezes Brunetta
creator: Taís Schilling Ferraz
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 17
ending page: 39
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17

LEGAL CHALLENGES TO INTERNATIONAL COOPERATION AGAINST OFFENCES RELATED TO ONLINE CHILD SEXUAL ABUSE, CHILD SEXUAL EXPLOITATION MATERIAL DURING ARMED CONFLICTS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201
type: item
description: Legal protection of children during armed conflicts is considered as a means to reduce suffering of this highly vulnerable group. Unfortunately, information and telecommunication technologies are intensively used to aggravate humanitarian condition of children being disproportionately affected by military conflicts. Although international humanitarian law contains a significant number of norms providing special protection of children, most issues related to child abuses on the Internet are enshrined in specific treaties that may be not applicable during international military conflicts. Since many treaties may be suspended or terminated during armed conflicts for different reasons, including practical impossibility to exercise international cooperation between law-enforcement agencies, the issue of applicability of cybercrime conventions to international cooperation in the fight against child abuses on the Internet during armed conflicts needs particular academic attention. Thus, the present article addresses the norms of the law of treaties related to the effects of armed conflicts on treaties, including cybercrime conventions; discusses applicability of the existing cybercrime treaties during armed conflicts. KEYWORDS: Online sexual abuse. Online child sexual exploitation and abuse. Armed conflict. Cybercrime. Operation of treaties.
subject: Artigos
  topic: section
rights: Copyright (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
date: 2025-09-09
publication date: 2025-09-09
starting page: 201
ending page: 224
doi: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201