Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367
Partindo de uma chave interpretativa crítica da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, o artigo objetiva abordar a tensão emergente entre o exercício da liberdade de expressão e as mais recentes diretrizes de algumas das maiores plataformas online (X e Meta), tendo como pano de fundo a exigência de legitimidade democrática das normatividades propostas, tanto por entes estatais quanto corporativos. Restrições e limites nesse campo devem, sob pena de abusos ilegítimos, operarem como condição de possibilidade do próprio discurso público. A hipótese levantada é que, em um mundo marcado pela ubiquidade digital, princípios democráticos precisam ser deslocados e relidos, mas não abandonados como se fossem anacrônicos. Assim, procurou- -se demonstrar que qualquer saída normativa levantada aos desafios das plataformas online a concepções assentadas de liberdade de expressão deve ser confrontada com a exigência de transparência, discursividade e compreensibilidade dos processos deliberativos democráticos. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Redes Sociais. Legitimidade Democrática.
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DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115
O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus atos à população à luz do primado constitucional. No caso deste artigo, o recorte abarca a publicidade dos atos administrativos realizados pelas pessoas naturais detentoras de mandato no Parlamento e na chefia do Poder Executivo. Para além da necessidade de obediência às determinações inerentes à função pública exercida, essas pessoas enquanto concidadãos membros de uma coletividade de livres e iguais, possuem um encargo junto à sociedade. Assim, o artigo traz o seguinte problema: existe um dever fundamental de possibilitar o controle social por parte dos membros do Parlamento e Chefes do Executivo (detentores de cargos políticos), enquanto pessoas naturais? Para responder ao indagado, o método empregado será a fenomenologia de Edmund Husserl, desvelando-se o fenômeno, tal como ele se apresenta no mundo da vida. A hipótese trazida é no sentido de que, pela liturgia do cargo exercido, para além dos encargos decorrentes da atividade pública desenvolvida, há o dever fundamental, extraído da solidariedade, de propiciar a publicidade de seus atos. PALAVRAS-CHAVE: Controle popular. Dever fundamental. Fenomenologia.
A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95
O presente trabalho tem por objetivo tratar da compatibilidade entre a CIDE-Tecnologia e o princípio da isonomia tributária, por meio de uma abordagem qualitativa da questão, desenvolvida por pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Justifica- -se a pesquisa pela gigantesca carga tributária incidente sobre a transferência de tecnologia e as incompatibilidades dessa exação com várias normas constitucionais. Conclui-se que, além da isonomia formal, a CIDE-Tecnologia viola o princípio da igualdade material, pois as empresas em situações similares devem ser tributadas igualmente. PALAVRAS-CHAVE: CIDE-Tecnologia. Isonomia Tributária. Transferência de Tecnologia.
LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65
La sociedad está en continua transformación y la legislación europea de hace más de una década no dan respuesta adecuada a todos los retos que plantea el comercio electrónico a través de plataformas y sobre elementos digitales. En este nuevo contexto, hay que destacar la promulgación de dos directivas fundamentales, que se aprobaron en el año 2019: una regula el contrato de compraventa de bienes muebles, si bien presenta la particularidad de que su objeto son tanto los bienes tangibles como esos mismos bienes con elementos digitales (smart goods). Es la Directiva (UE) 2019/771, de 20 de mayo. La otra es la Directiva (UE) 2019/770, de la misma fecha que la anterior, que regula el contrato de suministro de contenidos y servicios digitales, sin precisar qué tipo de contrato debe tenerlos por objeto. El legislador europeo se adapta así a los cambios que traen consigo los avances tecnológicos, pero también introduce la idea de consumo sostenible al admitir, por primera vez, que un criterio de conformidad sea la durabilidad. PALABRAS CLAVE: Contenidos y servicios digitales. Derecho privado europeo. Protección del consumidor. Compraventa. Conformidad. Durabilidad. Remedios.
CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275
O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização de conciliação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sistematizar os limites, os requisitos e as potencialidades da composição na jurisdição constitucional. Argumenta-se que esse tipo de conciliação também representa uma via procedimental adequada para a tutela da constitucionalidade, por meio da qual se permite a realização de acordos que respeitem o pluralismo democrático. Reconhece-se, no entanto, que esse tipo de acordo apresenta uma série de riscos, referentes à possibilidade de cooptação da jurisdição e ao alijamento da comunidade jurídica do debate. Para a realização deste estudo foi utilizada a metodologia de revisão de bibliografia produzida sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e sobre os métodos adequados de solução de conflitos, bem como a metodologia de estudo de caso, referente à ADPF — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — de nº 829/RS, a fim de se constatar, de forma realística, as vantagens e os riscos decorrentes desse tipo de conciliação. Ao final, concluiu-se ser possível a realização de acordo em sede do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessário regulamentar essa arena processual numa perspectiva redistributiva de acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Controle de constitucionalidade. Jurisdição constitucional. Acesso à justiça.
A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475
LAS LAGUNAS DE LA LEY: ANÁLISIS DE VACÍOS NORMATIVOS Y SU GESTIÓN EN UN SISTEMA JURÍDICO DINÁMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41
El concepto de lagunas de la ley en los sistemas jurídicos de tradición romanística responde a la imposibilidad de las normas jurídicas para prever todas las situaciones sociales, lo que genera vacíos normativos que requieren mecanismos supletorios para su solución. El artículo tiene como objetivo analizar estas lagunas desde una perspectiva teórica y práctica, explorando su naturaleza, tipologías y herramientas de integración jurídica. La metodología utilizada combina un enfoque analítico- descriptivo con el análisis doctrinal y comparado de sistemas jurídicos. Se concluyó que la existencia de lagunas en el ordenamiento jurídico depende del marco teórico adoptado. Para quienes creen en la integridad del ordenamiento jurídico como un sistema cerrado de normas, las lagunas en el derecho no son posibles y para aquellos que conciben el ordenamiento como un sistema abierto, las lagunas son viables. La adecuada gestión de las lagunas es fundamental para preservar la coherencia y la integridad del sistema jurídico. Los mecanismos de integración permiten al Derecho adaptarse a nuevas realidades sociales y tecnológicas, garantizando justicia y equidad. El rol del juez es clave en este proceso, frente a la prohibición del non liquet. PALABRAS CLAVE: Lagunas de la ley. Vacíos. Analogía. Principios generales del derecho. Integración jurídica. Coherencia jurídica.
OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249
O presente artigo objetiva analisar o impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação nas relações de consumo, com foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista” e na vulnerabilidade do consumidor gerada pelo aumento da circulação de informações na sociedade, tratada como sobrecarga de informações, fenômeno conhecido também como obesidade informacional, que tende a afetar a escolha livre e esclarecida do consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade na relação de consumo moderna. A pesquisa, fundamentada no método hipotético-dedutivo e em revisão bibliográfica, utiliza os referenciais teóricos de Jeremy Rifkin, Yoneji Masuda e Gilles Lipovetsky. O trabalho é dividido em três capítulos: no primeiro, aborda-se o “dilúvio informacional”, desencadeado pelo excesso de informações gerado pela convergência das novas tecnologias e o uso da internet; no segundo, examina-se a “obesidade informacional”, que resulta da combinação entre o “dilúvio informacional” e as estratégias criativas dos fornecedores, como a obsolescência programada e a publicidade agressiva, aumentando a vulnerabilidade do consumidor e perpetuando o “hiperconsumo”; no terceiro, propõe-se uma “dieta informacional”, destacando a necessidade de reduzir as informações excessivas e incentivar a educação para o consumo consciente, além de sugerir maior controle estatal sobre a publicidade, como resultado da sobrecarga informacional. A conclusão aponta que a tecnologia, embora essencial, impõe desafios ao direito à informação e ao consumo saudável, exigindo medidas para garantir a proteção do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Obesidade Informacional. Hiperconsumo. Conscientização do Consumidor. Dieta Informacional.
O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421
É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no entanto, estas podem suplantar todas as demais. Em outras palavras, ocorre, de maneira paradoxal, que o requerente acione o juiz internacional sem, no entanto, esperar uma solução judicial para o litígio. Por razões diversas e variadas, busca obter alguma outra vantagem. Embora esse fenômeno seja antigo, ele se ampliou significativamente nas últimas décadas. Os Estados encontram-se cada vez mais instrumentalizando o tribunal do juiz internacional para fins políticos. Trata-se de uma tendência forte, explicada, em particular, pelo contexto geopolítico atual e pela multipolarização do mundo. Devido a profundas divisões internas entre seus membros, vários órgãos políticos internacionais não conseguem mais desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Diante dessa situação preocupante, os Estados, às vezes, não têm outra alternativa senão recorrer ao juiz internacional. Essa tendência, que se revela difícil de conter, levanta certas inquietações quanto ao futuro.
DISCURSO PROFERIDO PELA ORADORA DA TURMA 180, TURNO DIURNO, DE FORMANDOS DO 2° SEMESTRE DE 2024 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225
O avanço da inteligência artificial (IA) tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também gera preocupações ambientais significativas, especialmente devido ao alto consumo energético e hídrico de data centers. Este artigo analisa o impacto ambiental da IA, explorando o aumento do consumo de energia e água, as emissões de carbono e os desafios regulatórios enfrentados globalmente. A pesquisa é baseada em uma revisão de literatura e relatórios oficiais, comparando iniciativas de mitigação adotadas por diferentes países, como União Europeia, Estados Unidos e China. O estudo enfatiza a necessidade de políticas públicas e avanços tecnológicos voltados para a sustentabilidade, destacando soluções como IA de baixo consumo energético, fontes renováveis e métodos eficientes de resfriamento de servidores. Conclui-se que a transição para uma IA sustentável requer esforços coordenados entre governos, setor privado e comunidade acadêmica para minimizar impactos ambientais e garantir um desenvolvimento tecnológico responsável. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial. Impacto ambiental. Sustentabilidade. Data centers.
Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva
O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399
O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17
A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga a viabilidade e as possíveis vantagens da utilização de negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, como estratégia para assegurar maior protagonismo aos interessados e corresponsabilidade na conformação de procedimentos instrutórios e de implementação dos direitos a serem assegurados. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, delineiam-se as limitações do processo civil tradicional para a efetividade de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e examinam-se as características do negócio jurídico processual. Na sequência, com base em casos reais sobre a tutela do direito à saúde, identificam-se os benefícios que podem ser obtidos nas fases pré-processual, processual e de execução de ações judiciais, indicando-se, ao final, possíveis caminhos para uma maior utilização do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual. Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento da Vontade.
LEGAL CHALLENGES TO INTERNATIONAL COOPERATION AGAINST OFFENCES RELATED TO ONLINE CHILD SEXUAL ABUSE, CHILD SEXUAL EXPLOITATION MATERIAL DURING ARMED CONFLICTS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201
Legal protection of children during armed conflicts is considered as a means to reduce suffering of this highly vulnerable group. Unfortunately, information and telecommunication technologies are intensively used to aggravate humanitarian condition of children being disproportionately affected by military conflicts. Although international humanitarian law contains a significant number of norms providing special protection of children, most issues related to child abuses on the Internet are enshrined in specific treaties that may be not applicable during international military conflicts. Since many treaties may be suspended or terminated during armed conflicts for different reasons, including practical impossibility to exercise international cooperation between law-enforcement agencies, the issue of applicability of cybercrime conventions to international cooperation in the fight against child abuses on the Internet during armed conflicts needs particular academic attention. Thus, the present article addresses the norms of the law of treaties related to the effects of armed conflicts on treaties, including cybercrime conventions; discusses applicability of the existing cybercrime treaties during armed conflicts. KEYWORDS: Online sexual abuse. Online child sexual exploitation and abuse. Armed conflict. Cybercrime. Operation of treaties.
I RIMEDI DEL DIRITTO DEL LAVORO DI FORNTE ALLE EMERGENZE. IL CASO SPAGNOLO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p345
L’articolo si occupa di analizzare come la disciplina del diritto del lavoro dispone degli strumenti capaci di far fronte a delle emergenze, siano queste economiche, sanitaria, belliche, ambientali. La sperienza del Covid ha evidenziato tale capacità e ha comportato la fissazione di meccanismi che restano definitivi finalizzati alla conservazione dei livelli occupativi minacciati da qualsiasi avvenimento. PAROLE CHIAVE: Emergenza. Diritto del lavoro. Crisi sanitaria. Bellica ambientale. Licenziamento.
ENTRE AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE: UMA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEGÍTIMA A PARTIR DO MODELO SUCESSÓRIO CUBANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p183
Na maioria dos ordenamentos jurídicos, a autonomia privada é limitada pelo Estado de maneira que o autor da herança não pode determinar livremente o destino da totalidade dos seus bens, devendo observar a legítima dos herdeiros necessários. Tradicionalmente, esse percentual intocável da herança busca proteger a família e assegurar a igualdade objetiva entre os herdeiros. Contudo, a imposição da legítima por meio de um comando estatal genérico e impessoal não somente reduz a autonomia privada do testador, como também nem sempre atende ao princípio da solidariedade familiar. Assim, faz-se preciso investigar alternativas que, embora não suprimam a legítima, corrijam suas principais disfunções práticas, a exemplo do modelo assistencialista adotado por Cuba. Norteando-se por essas premissas, a pesquisa adotou a vertente metodológica jurídico- dogmática, de tipos jurídico-comparativo e jurídico-propositivo, com fins a apresentar, a partir da comparação entre dois sistemas jurídicos, reflexões sólidas acerca da necessidade de modernização das normas que regulam o fenômeno sucessório no Brasil. O objetivo principal é oferecer soluções razoáveis para a substituição ou adequação da legítima por intermédio de mecanismo jurídico que garanta a observância ao princípio da solidariedade sem, contudo, imolar a autonomia privada no altar da funcionalização assistencialista da herança. Concluiu-se, desse modo, por uma reformulação do direito sucessório brasileiro de maneira que a autonomia privada das pessoas seja restrita somente na medida em que assegure a assistência necessária aos herdeiros do falecido em situação de vulnerabilidade econômica. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Sucessões. Legítima. Autonomia privada.
Ana Carolina de Mari Rocha Benício Carvalho
O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL NA SOCIEDADE DIGITAL: FUNDAMENTOS, PRINCIPIOLOGIA, ABORDAGEM E QUESTÕES EMERGENTES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p161
O artigo problematiza a concepção de educação intercultural como um direito dos povos indígenas com aporte no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ressalta que essa concepção de educação se insere nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Indaga sobre a relação da educação intercultural com o aperfeiçoamento do sistema protetivo dos territórios na sociedade digital a partir de uma abordagem interdisciplinar que articula Direitos Especiais, Sociologia e Educação. Ao final, examina as questões emergentes advindas da sociedade digital e os desafios na formação para a cidadania no contexto de incremento da digitalização da vida e do poder dos agentes globais da tecnologia. PALAVRAS-CHAVE: Educação Intercultural. Povos Indígenas. Cidadania. Sociedade Digital.
CATÁLOGO DE TÓPICOS SOBRE DERECHOS DEL NIÑO: LUGARES COMUNES EN LA JURISPRUDENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p305
En este artículo se analiza la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH), a fin de determinar la funcionalidad de los tópicos —catálogo de tópicos— comúnmente utilizados por el Tribunal para elaborar sus argumentaciones en los casos que involucran derechos del niño. Para ello fue realizada una búsqueda en la base de datos de la Corte IDH entre los años 1999 y 2023, a fin de identificar las sentencias de los casos contenciosos que se refieren a esta materia y el uso de un catálogo de tópicos frente a un conjunto de problemas. En cuanto a la relevancia de estos tópicos especiales en las argumentaciones producidas, se observa que la Corte IDH las utiliza para describir a las medidas de protección destinadas a este grupo de personas —respuesta del ordenamiento jurídico interamericano—, así como también, para ofrecer una estructura que permita la comprensión y estudio de los derechos del niño en su jurisprudencia. PALABRAS CLAVE: Derechos del niño. Jurisprudencia. Argumentación jurídica. Corte IDH.
A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO REGULADORA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p137
Este estudo busca refletir sobre o papel da Constituição Brasileira de 1988 na definição da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional. O objetivo é investigar como os dispositivos constitucionais e sua interpretação determinam as regras que regem a interação entre esses dois ordenamentos jurídicos. A partir da análise da prática interpretativa do sistema de competências estabelecido na Constituição e da evolução da interpretação dos princípios do Artigo 4º, argumenta-se que a Constituição de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para os valores defendidos pelo Estado brasileiro na ordem internacional, mas não se limita a eles. Elementos significativos dessa relação transcendem o texto constitucional e se manifestam no corpo de decisões das cortes brasileiras, especialmente do Supremo Tribunal Federal, conferindo aos juízes nacionais um papel central na definição dessa interação e na atualização das relações previstas na Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Relação entre Direito Internacional e Direito Brasileiro. Artigo 4º da Constituição Federal. Competências Internacionais do Estado Brasileiro.
HISTORY AND CONSTITUTIONALISM OF THE GRAND DUCHY OF LUXEMBOURG: BRIEF NOTES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p223
The text provides a brief and general approach to the formation history of Luxembourg, emphasizing the constitutional landscape of the country, presented in three sections. The first one highlights the historical and formal events that lead to modern Luxembourg. In the second, the more important constitutional moments in the XIX century are exposed, with commentaries regarding the Constitutions of 1841, 1848, 1856, and 1868. In the third, the political and constitutional reforms of the XX century, considering the I and II World Wars, are commented upon, with the intention to expose some of the main characteristics of the Grand-Duché, such as its openness to the international sphere, constitutional actions for the integration of Europe, and the main normative diploma that shows the compromise with Human and Fundamental rights, considering specific dynamics of the relations of the powers of the state. KEYWORDS: Luxembourg Constitutionalism. History of Luxembourg. Human and Fundamental Rights.
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A IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) E A DESPERSONALIZAÇÃO DO SUJEITO ENCARCERADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p245
O presente artigo procura abordar o fenômeno da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), conferindo um enfoque especial para o estudo de seu regimento disciplinar. A referida associação, será apresentada no trabalho como uma espécie de instituição prisional autogovernada, criada com o objetivo de reestruturar o cenário carcerário brasileiro. Com isso, se tem que o objetivo geral da pesquisa resume-se em uma análise acerca da possibilidade do regimento disciplinar do sistema APAC acabar violando o direito à identidade dos apenados, analisado neste trabalho com um direito da personalidade. Assim, como pergunta de pesquisa, procura-se analisar se o regimento disciplinar do sistema APAC, em razão de suas sanções disciplinares, pode se apresentar como um instrumento de despersonalização do sujeito encarcerado, violando o direito personalíssimo à identidade dos indivíduos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais desenhados pela associação. Para o desenvolvimento do trabalho, fora utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e as técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Como conclusão da pesquisa, tem-se que o direito à identidade dos encarcerados, compreendido no trabalho como um direito da personalidade, pode ser violado pelas sanções disciplinares particulares dispostas no regimento disciplinar do sistema APAC. PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Direitos da Personalidade. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Regulamento Disciplinar.
STATE GUARANTEES FOR THE SAFETY OF OFFSHORE OIL AND GAS INSTALLATIONS WITHIN THE FRAMEWORK OF INTERNATIONAL LAW AND IMMIGRATION LAW - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p201
Offshore oil and gas installations are independent structures that are vulnerable to disturbances and threats. Like ships, offshore oil and gas installations also have national flags and legal instruments that protect them. Under international law, offshore oil and gas installations are protected by the Rome Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Fixed Platforms Situated on the Continental Shelf 1988. It is noted that there have been several incidents of disturbances and threats that have occurred at offshore oil and gas installations around the world. Some events are well recorded and known to the public, while some events are not public consumption. So far, offshore oil and gas installation operators have received legal guarantees for the security of their installations both on the high seas and in the sea territory of a country based on international law, territorial law and the inherent law according to the citizenship of the offshore oil and gas installation. Through this paper, the author aims to explain the potential threats and disturbances at offshore oil and gas installations and concrete examples of events that have occurred. Another aim is to explain how international legal instruments and immigration law protect offshore oil and gas installations from these threats and disturbances. Through normative legal research, this paper describes a series of threats and disturbances and the international and national laws that have emerged to protect them and their application in the field. KEYWORDS: Offshore installations. Interna tional law. Immigration law. Disturbance and threat.
NAVIGATING THE REGULATORY LANDSCAPE OF VOLUNTARY SUSTAINABILITY STANDARDS IN INTERNATIONAL FOOD TRADE: A MULTILATERAL INTERPLAY - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p171
Voluntary sustainability standards (VSSs) are non-mandatory criteria designed to foster sustainable practices throughout the global supply chain. These standards are particu larly prevalent in the agri-food sector, where they aim to support wider public policy ob jectives such as sustainable food production, animal welfare, healthy lifestyle, and labour conditions. Significant challenges arises from the fact that VSSs, despite their voluntary nature, they often impose mandatory effect in the global supply chain. They also often lack easily-identifiable features of the product themselves. These creates systematic problems for the global food trade system, where con ventional regulation address governmental measures on goods with specific inherent cha racteristics that can be clearly identified in the final product. This article explored the inter relationship among private VSSs, national re gulations and international treaties within the agri-food industry. It highlights ambiguity sur rounding the regulatory framework for VSSs under the WTO law, noting the absence of a consensus on how relevant provisions should be interpreted. Despite the diversity among various VSSs, VSSs, this article argues for the potential for harmonization and equivalence among VSSs. By aligning various VSSs and with technical regulations, it is possible to stri ke a balance between trade liberalization and promotion of sustainable practices. KEYWORDS: Voluntary sustainability stan dards. Food regulation. WTO Law.
FUNDAMENTO FILOSÓFICO-JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p157
O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heide ggeriana como fundamento da solidariedade na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato de Heidegger designar o cuidado como ser- -no-mundo ao vincular a relação do cuidado consigo e com o mundo, interligando a vida como um todo. A partir desta compreensão, encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo), já que ser solidário implica responsabilizar-se pela própria vida e pelo mundo a sua volta a partir de si, constituindo direito e dever jurídicos. Assim, a solidariedade, mesmo no âmbito jurídico, manifesta o cuidado consigo e com o outro (mundo). Manifesta-se as dimensões individual e social. O método empregado é o dedutivo, pois ao estabelecer alguns parâmetros da teoria de Heidegger, situou-se os elementos vinculados à concepção de Direito adotada neste trabalho. Os instrumentos de pesquisa, como requer a natureza do tema, foram bibliográficos. PALAVRAS-CHAVE: Cuidado. Filosofia. Fun damento. Heidegger. Solidariedade.
O CONCEITO DE “ATAQUE ARMADO”, ATORES NÃO-ESTATAIS, E O USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL: RUPTURA OU CONTINUIDADE? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p291
O direito internacional que regulamenta o uso da força se funda na sua proibição geral pelo esquema da Carta das Nações Unidas, Artigo 2(4). Uma das únicas exceções à proibição está no Artigo 51 da Carta, que prevê que o uso da força em legítima defesa é legal em resposta a um ataque armado. Um dos debates que surge é sobre quem poderia cometer ataque armado para fins de aplicação do artigo 51. Para a Corte Internacional de Justiça em Nicarágua1, um ataque armado somente pode ser cometido por um Estado contra outro Estado – a CIJ exige o “envolvimento substancial” de um Estado para que o ataque armado se configure. Após o 11 de Setembro de 2001, ganhou força o entendimento de que ataques armados podem ser cometidos por atores não-estatais, especificamente grupos terroristas, ampliando as possibilidades de emprego da força em legítima defesa. Surge também neste contexto a doutrina do Estado “indisposto ou incapaz” de suprimir a ameaça terrorista, que segundo alguns abriria terceiros Estados inocentes à intervenção armada externa. Este artigo se debruça sobre as diferentes perspectivas em relação ao tema, apontando divergências na prática estatal e de organizações internacionais, doutrina, e jurisprudência sobre o ratione personae do ataque armado. As conclusões da pesquisa são de que esse é um ponto “em negociação” dentro da prática estatal, doutrina, e mesmo dentro da jurisprudência da CIJ, como evidenciado pelas opiniões individuais de seus juízes, mas que uma interpretação restritiva ao uso da força é a mais apropriada e desejável. PALAVRAS-CHAVE: Jus ad bellum. Ataque armado. Uso da força. Terrorismo. Direito Internacional. Atores não-estatais.
ECO-TRIBUTAÇÃO E A ECONOMIA DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p265
O presente artigo analisa o uso da tributação como ferramenta apta à proteção ambiental. Inicialmente, busca-se compreender as possíveis contribuições do Direito (Tributário), sob o viés da “comunicação” intersistêmica e ecológica, a fim de promover o meio ambiente natural. Observa-se na extrafiscalidade a aptidão de direcionamento de condutas dos particulares para a consecução de fins almejados pelo Estado. A grande questão enfrentada decorre da possibilidade, ou não, da instituição de tributos que absorvam a complexidade ambiental, de maneira a abranger os códigos “lícito”, “sustentável” e “lucro”, compatibilizando- se respectivamente com o Direito, Ecologia e Economia. A análise recorreu à pesquisa bibliográfica e normativa, através do método lógico-dedutivo, e para a implementação desses instrumentos fiscais perpassa pela Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Ao final, demonstra-se a aptidão do tributo para fomentar a alteração de condutas poluidoras lícitas, porém indesejadas, como um acoplamento entre os sistemas econômico e jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ecologia. Teoria dos Sistemas. Extrafiscalidade. Eco-tributação.
A DUPLA CLASSE DE AÇÕES E SUA IMPLICAÇÃO PARA ESTRUTURA DAS ORGANIZAÇÕES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p127
Este artigo visa compreender as implicações da dupla classe de ações para a estrutura de uma organização, sobre o mercado e o negócio. Ao longo do tempo, um conflito vem se concentrando na dicotomia entre adotar posturas de governança corporativa, com fundamento nas políticas de ESG, e, o desejo da captação de capital junto ao mercado, considerando os interesses dos investidores, frente ao foco do controlador de manter o poder sobre o negócio. Assim, o artigo analisa as implicações da dupla classe de ações sob a perspectiva das teorias corporativas e suas premissas, ao mesmo tempo que observa as relações da voz do investidor, seja para manter-se, seja para sair do negócio. Discute as regulamentações surgidas ao longo do tempo acerca da dupla classe de ações, inclusive legislações recentes. E, então, discutir a maximização de valor ao acionista frente a dupla classe de ações e a percepção do mercado frente a adoção do modelo de classes. Portanto, a discussão acerca do tema ainda está longe de uma congruência, mas já acende a discussão da importância das empresas para a sociedade, sua participação para construir uma sociedade engajada e, portanto, como as empresas sinalizam ao mercado suas intenções de controle que equilibrem(alinhem) o poder e a maximização de valor ao acionista e de mercado. PALAVRAS-CHAVES: Dupla classe de ações. Supervoto. Sinalização. Maximização de valor. Lógica Financeira.
UNIÃO ESTÁVEL: DA INEXISTÊNCIA À INSEGURANÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p317
A união estável, no contexto jurídico contemporâneo, apresenta-se como um tema desafiador de ser conceituado devido à ambiguidade de seus critérios. A linha entre a caracterização e a não caracterização deste instituto torna-se tênue, refletindo a oscilação jurisprudencial entre a flexibilização e a restrição de seus requisitos, bem como a crescente equiparação com o casamento. Essa insegurança jurídica é evidenciada na aplicação casuística do conceito, que ora reconhece a união estável em casos de convivência duradoura, ora a rejeita. Este artigo tem, portanto, como objetivo-geral, realizar uma análise crítica desse cenário, desde uma abordagem histórica até a investigação de casos concretos, especialmente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi analítico, de forma a avaliar a regulação excessiva do Direito de Família, propondo-se a reflexão sobre a desregulação como possível solução. Como resultados, o trabalho aponta questões relacionadas à liberdade de escolha entre o casamento e a união estável, destacando-se como conclusão a necessidade de correções no atual panorama jurídico para mitigar a insegurança e as falhas presentes. O artigo contribui, assim, para o entendimento das lacunas e das contradições na aplicação da união estável, evidenciando a transição da inexistência para a insegurança jurídica neste contexto. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família. União estável. Convivência duradoura. Insegurança jurídica.
Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho