A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO DE CASO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA ARSESP - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p221

Resumo

RESUMO

O presente trabalho caracteriza e discute o mecanismo do controle social previsto na Lei Federal n. 11.445/2007 – marco regulatório do saneamento básico. Para tanto, foi realizado estudo de caso nas audiências públicas realizadas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, a fim de verificar se os procedimentos formais estabelecidos pelo ente regulador proporcionam uma efetiva participação democrática. Os resultados demonstram a existência de um déficit democrático nas audiências públicas realizadas. O estudo conclui pela necessidade de correções nos déficits procedimentais apontados para que se possibilite uma plena participação popular.