Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367
Partindo de uma chave interpretativa crítica da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, o artigo objetiva abordar a tensão emergente entre o exercício da liberdade de expressão e as mais recentes diretrizes de algumas das maiores plataformas online (X e Meta), tendo como pano de fundo a exigência de legitimidade democrática das normatividades propostas, tanto por entes estatais quanto corporativos. Restrições e limites nesse campo devem, sob pena de abusos ilegítimos, operarem como condição de possibilidade do próprio discurso público. A hipótese levantada é que, em um mundo marcado pela ubiquidade digital, princípios democráticos precisam ser deslocados e relidos, mas não abandonados como se fossem anacrônicos. Assim, procurou- -se demonstrar que qualquer saída normativa levantada aos desafios das plataformas online a concepções assentadas de liberdade de expressão deve ser confrontada com a exigência de transparência, discursividade e compreensibilidade dos processos deliberativos democráticos. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Redes Sociais. Legitimidade Democrática.
Direitos autorais (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115
O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus atos à população à luz do primado constitucional. No caso deste artigo, o recorte abarca a publicidade dos atos administrativos realizados pelas pessoas naturais detentoras de mandato no Parlamento e na chefia do Poder Executivo. Para além da necessidade de obediência às determinações inerentes à função pública exercida, essas pessoas enquanto concidadãos membros de uma coletividade de livres e iguais, possuem um encargo junto à sociedade. Assim, o artigo traz o seguinte problema: existe um dever fundamental de possibilitar o controle social por parte dos membros do Parlamento e Chefes do Executivo (detentores de cargos políticos), enquanto pessoas naturais? Para responder ao indagado, o método empregado será a fenomenologia de Edmund Husserl, desvelando-se o fenômeno, tal como ele se apresenta no mundo da vida. A hipótese trazida é no sentido de que, pela liturgia do cargo exercido, para além dos encargos decorrentes da atividade pública desenvolvida, há o dever fundamental, extraído da solidariedade, de propiciar a publicidade de seus atos. PALAVRAS-CHAVE: Controle popular. Dever fundamental. Fenomenologia.
A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95
O presente trabalho tem por objetivo tratar da compatibilidade entre a CIDE-Tecnologia e o princípio da isonomia tributária, por meio de uma abordagem qualitativa da questão, desenvolvida por pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Justifica- -se a pesquisa pela gigantesca carga tributária incidente sobre a transferência de tecnologia e as incompatibilidades dessa exação com várias normas constitucionais. Conclui-se que, além da isonomia formal, a CIDE-Tecnologia viola o princípio da igualdade material, pois as empresas em situações similares devem ser tributadas igualmente. PALAVRAS-CHAVE: CIDE-Tecnologia. Isonomia Tributária. Transferência de Tecnologia.
LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65
La sociedad está en continua transformación y la legislación europea de hace más de una década no dan respuesta adecuada a todos los retos que plantea el comercio electrónico a través de plataformas y sobre elementos digitales. En este nuevo contexto, hay que destacar la promulgación de dos directivas fundamentales, que se aprobaron en el año 2019: una regula el contrato de compraventa de bienes muebles, si bien presenta la particularidad de que su objeto son tanto los bienes tangibles como esos mismos bienes con elementos digitales (smart goods). Es la Directiva (UE) 2019/771, de 20 de mayo. La otra es la Directiva (UE) 2019/770, de la misma fecha que la anterior, que regula el contrato de suministro de contenidos y servicios digitales, sin precisar qué tipo de contrato debe tenerlos por objeto. El legislador europeo se adapta así a los cambios que traen consigo los avances tecnológicos, pero también introduce la idea de consumo sostenible al admitir, por primera vez, que un criterio de conformidad sea la durabilidad. PALABRAS CLAVE: Contenidos y servicios digitales. Derecho privado europeo. Protección del consumidor. Compraventa. Conformidad. Durabilidad. Remedios.
CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275
O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização de conciliação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sistematizar os limites, os requisitos e as potencialidades da composição na jurisdição constitucional. Argumenta-se que esse tipo de conciliação também representa uma via procedimental adequada para a tutela da constitucionalidade, por meio da qual se permite a realização de acordos que respeitem o pluralismo democrático. Reconhece-se, no entanto, que esse tipo de acordo apresenta uma série de riscos, referentes à possibilidade de cooptação da jurisdição e ao alijamento da comunidade jurídica do debate. Para a realização deste estudo foi utilizada a metodologia de revisão de bibliografia produzida sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e sobre os métodos adequados de solução de conflitos, bem como a metodologia de estudo de caso, referente à ADPF — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — de nº 829/RS, a fim de se constatar, de forma realística, as vantagens e os riscos decorrentes desse tipo de conciliação. Ao final, concluiu-se ser possível a realização de acordo em sede do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessário regulamentar essa arena processual numa perspectiva redistributiva de acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Controle de constitucionalidade. Jurisdição constitucional. Acesso à justiça.
A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475
AS LACUNAS DA LEI: ANÁLISE DOS VAZIOS NORMATIVOS E SUA GESTÃO EM UM SISTEMA JURÍDICO DINÂMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41
O conceito de lacunas jurídicas nos sistemas de direito civil decorre da impossibilidade de as normas jurídicas preverem todas as situações sociais, o que gera lacunas normativas que exigem mecanismos suplementares para sua resolução. Este artigo teve como objetivo analisar essas lacunas de uma perspectiva teórica e prática, explorando sua natureza, tipologias e ferramentas de integração jurídica. A metodologia utilizada combina uma abordagem analítico-descritiva com a análise doutrinária e comparativa dos sistemas jurídicos. Concluiu-se que a existência de lacunas no ordenamento jurídico depende do marco teórico adotado. Para aqueles que acreditam na integridade do ordenamento jurídico como um sistema fechado de normas, as lacunas jurídicas não são possíveis, enquanto para aqueles que concebem o ordenamento jurídico como um sistema aberto, as lacunas são inevitáveis. O gerenciamento adequado das lacunas é fundamental para preservar a coerência e a integridade do sistema jurídico. Os mecanismos de integração permitem que a lei se adapte às novas realidades sociais e tecnológicas, garantindo a justiça e a equidade. O papel do juiz é fundamental nesse processo, em face da proibição do non liquet. PALAVRAS-CHAVE: Lacunas da lei. Vazios. Analogia. Princípios gerais de direito. Integração jurídica. Coerência jurídica.
OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249
O presente artigo objetiva analisar o impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação nas relações de consumo, com foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista” e na vulnerabilidade do consumidor gerada pelo aumento da circulação de informações na sociedade, tratada como sobrecarga de informações, fenômeno conhecido também como obesidade informacional, que tende a afetar a escolha livre e esclarecida do consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade na relação de consumo moderna. A pesquisa, fundamentada no método hipotético-dedutivo e em revisão bibliográfica, utiliza os referenciais teóricos de Jeremy Rifkin, Yoneji Masuda e Gilles Lipovetsky. O trabalho é dividido em três capítulos: no primeiro, aborda-se o “dilúvio informacional”, desencadeado pelo excesso de informações gerado pela convergência das novas tecnologias e o uso da internet; no segundo, examina-se a “obesidade informacional”, que resulta da combinação entre o “dilúvio informacional” e as estratégias criativas dos fornecedores, como a obsolescência programada e a publicidade agressiva, aumentando a vulnerabilidade do consumidor e perpetuando o “hiperconsumo”; no terceiro, propõe-se uma “dieta informacional”, destacando a necessidade de reduzir as informações excessivas e incentivar a educação para o consumo consciente, além de sugerir maior controle estatal sobre a publicidade, como resultado da sobrecarga informacional. A conclusão aponta que a tecnologia, embora essencial, impõe desafios ao direito à informação e ao consumo saudável, exigindo medidas para garantir a proteção do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Obesidade Informacional. Hiperconsumo. Conscientização do Consumidor. Dieta Informacional.
O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421
É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no entanto, estas podem suplantar todas as demais. Em outras palavras, ocorre, de maneira paradoxal, que o requerente acione o juiz internacional sem, no entanto, esperar uma solução judicial para o litígio. Por razões diversas e variadas, busca obter alguma outra vantagem. Embora esse fenômeno seja antigo, ele se ampliou significativamente nas últimas décadas. Os Estados encontram-se cada vez mais instrumentalizando o tribunal do juiz internacional para fins políticos. Trata-se de uma tendência forte, explicada, em particular, pelo contexto geopolítico atual e pela multipolarização do mundo. Devido a profundas divisões internas entre seus membros, vários órgãos políticos internacionais não conseguem mais desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Diante dessa situação preocupante, os Estados, às vezes, não têm outra alternativa senão recorrer ao juiz internacional. Essa tendência, que se revela difícil de conter, levanta certas inquietações quanto ao futuro.
DISCURSO PROFERIDO PELA ORADORA DA TURMA 180, TURNO DIURNO, DE FORMANDOS DO 2° SEMESTRE DE 2024 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225
O avanço da inteligência artificial (IA) tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também gera preocupações ambientais significativas, especialmente devido ao alto consumo energético e hídrico de data centers. Este artigo analisa o impacto ambiental da IA, explorando o aumento do consumo de energia e água, as emissões de carbono e os desafios regulatórios enfrentados globalmente. A pesquisa é baseada em uma revisão de literatura e relatórios oficiais, comparando iniciativas de mitigação adotadas por diferentes países, como União Europeia, Estados Unidos e China. O estudo enfatiza a necessidade de políticas públicas e avanços tecnológicos voltados para a sustentabilidade, destacando soluções como IA de baixo consumo energético, fontes renováveis e métodos eficientes de resfriamento de servidores. Conclui-se que a transição para uma IA sustentável requer esforços coordenados entre governos, setor privado e comunidade acadêmica para minimizar impactos ambientais e garantir um desenvolvimento tecnológico responsável. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial. Impacto ambiental. Sustentabilidade. Data centers.
Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva
O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399
O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17
A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga a viabilidade e as possíveis vantagens da utilização de negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, como estratégia para assegurar maior protagonismo aos interessados e corresponsabilidade na conformação de procedimentos instrutórios e de implementação dos direitos a serem assegurados. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, delineiam-se as limitações do processo civil tradicional para a efetividade de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e examinam-se as características do negócio jurídico processual. Na sequência, com base em casos reais sobre a tutela do direito à saúde, identificam-se os benefícios que podem ser obtidos nas fases pré-processual, processual e de execução de ações judiciais, indicando-se, ao final, possíveis caminhos para uma maior utilização do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual. Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento da Vontade.
DESAFIOS JURÍDICOS À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CONTRA CRIMES RELACIONADOS AO ABUSO SEXUAL INFANTIL ONLINE E MATERIAL DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL DURANTE CONFLITOS ARMADOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201
A proteção legal das crianças durante conflitos armados é considerada um meio para reduzir o sofrimento desse grupo altamente vulnerável. Infelizmente, as tecnologias de informação e comunicação são utilizadas de forma intensiva para agravar a condição humanitária das crianças, que são desproporcionalmente afetadas por conflitos militares. Embora o direito internacional humanitário contenha um número significativo de normas que garantem proteção especial às crianças, a maioria das questões relacionadas a abusos infantis na Internet está consagrada em tratados específicos que podem não ser aplicáveis durante conflitos militares internacionais. Como muitos tratados podem ser suspensos ou extintos durante conflitos armados por diferentes razões, incluindo a impossibilidade prática de exercer cooperação internacional entre agências de aplicação da lei, a questão da aplicabilidade das convenções sobre crimes cibernéticos à cooperação internacional no combate aos abusos infantis na Internet durante conflitos armados exige atenção acadêmica específica. Assim, o presente artigo aborda as normas do direito dos tratados relacionadas aos efeitos dos conflitos armados sobre os tratados, incluindo as convenções sobre crimes cibernéticos, e discute a aplicabilidade dos tratados existentes sobre crimes cibernéticos durante conflitos armados. PALAVRAS-CHAVE: Abuso sexual online. Exploração e abuso sexual infantil online. Conflito armado. Crime cibernético. Vigência dos tratados.
REMÉDIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DAS EMERGÊNCIAS. O CASO ESPANHOL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p345
O artigo analisa como a disciplina de direito do trabalho possui as ferramentas capazes de lidar com emergências, sejam elas econômicas, sanitárias, bélicas, ambientais. A experiência da Covid evidenciou essa capacidade e levou ao estabelecimento de mecanismos que permanecem definitivos com o objetivo de manter os níveis de emprego ameaçados por qualquer evento. PALAVRAS-CHAVE: Emergência. Direito do trabalho. Crise na saúde. Guerra ambiental. Despedimento.
ENTRE AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE: UMA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEGÍTIMA A PARTIR DO MODELO SUCESSÓRIO CUBANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p183
Na maioria dos ordenamentos jurídicos, a autonomia privada é limitada pelo Estado de maneira que o autor da herança não pode determinar livremente o destino da totalidade dos seus bens, devendo observar a legítima dos herdeiros necessários. Tradicionalmente, esse percentual intocável da herança busca proteger a família e assegurar a igualdade objetiva entre os herdeiros. Contudo, a imposição da legítima por meio de um comando estatal genérico e impessoal não somente reduz a autonomia privada do testador, como também nem sempre atende ao princípio da solidariedade familiar. Assim, faz-se preciso investigar alternativas que, embora não suprimam a legítima, corrijam suas principais disfunções práticas, a exemplo do modelo assistencialista adotado por Cuba. Norteando-se por essas premissas, a pesquisa adotou a vertente metodológica jurídico- dogmática, de tipos jurídico-comparativo e jurídico-propositivo, com fins a apresentar, a partir da comparação entre dois sistemas jurídicos, reflexões sólidas acerca da necessidade de modernização das normas que regulam o fenômeno sucessório no Brasil. O objetivo principal é oferecer soluções razoáveis para a substituição ou adequação da legítima por intermédio de mecanismo jurídico que garanta a observância ao princípio da solidariedade sem, contudo, imolar a autonomia privada no altar da funcionalização assistencialista da herança. Concluiu-se, desse modo, por uma reformulação do direito sucessório brasileiro de maneira que a autonomia privada das pessoas seja restrita somente na medida em que assegure a assistência necessária aos herdeiros do falecido em situação de vulnerabilidade econômica. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Sucessões. Legítima. Autonomia privada.
Ana Carolina de Mari Rocha Benício Carvalho
O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL NA SOCIEDADE DIGITAL: FUNDAMENTOS, PRINCIPIOLOGIA, ABORDAGEM E QUESTÕES EMERGENTES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p161
O artigo problematiza a concepção de educação intercultural como um direito dos povos indígenas com aporte no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ressalta que essa concepção de educação se insere nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Indaga sobre a relação da educação intercultural com o aperfeiçoamento do sistema protetivo dos territórios na sociedade digital a partir de uma abordagem interdisciplinar que articula Direitos Especiais, Sociologia e Educação. Ao final, examina as questões emergentes advindas da sociedade digital e os desafios na formação para a cidadania no contexto de incremento da digitalização da vida e do poder dos agentes globais da tecnologia. PALAVRAS-CHAVE: Educação Intercultural. Povos Indígenas. Cidadania. Sociedade Digital.
CATÁLOGO DE TÓPICOS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA: LUGARES COMUNS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p305
Este artigo analisa a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a fim de determinar a funcionalidade dos tópicos —catálogo de tópicos— comumente utilizados pela Corte para desenvolver seus argumentos em casos referentes aos direitos da criança. Para tanto, foi realizada uma pesquisa na base de dados da Corte IDH entre os anos 1999 e 2023, a fim de identificar as sentenças dos casos contenciosos que se referem a esse assunto e o uso de um catálogo de tópicos em relação a um conjunto de problemas. Com relação à relevância desses tópicos especiais nos argumentos produzidos, observa-se que a Corte IDH os utiliza para descrever as medidas de proteção destinadas a esse grupo de pessoas —resposta do sistema jurídico interamericano—, bem como para oferecer uma estrutura que permite a compreensão e o estudo dos direitos da criança em sua jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Direitos da criança. Jurisprudência. Argumentação jurídica. Corte IDH.
A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO REGULADORA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p137
Este estudo busca refletir sobre o papel da Constituição Brasileira de 1988 na definição da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional. O objetivo é investigar como os dispositivos constitucionais e sua interpretação determinam as regras que regem a interação entre esses dois ordenamentos jurídicos. A partir da análise da prática interpretativa do sistema de competências estabelecido na Constituição e da evolução da interpretação dos princípios do Artigo 4º, argumenta-se que a Constituição de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para os valores defendidos pelo Estado brasileiro na ordem internacional, mas não se limita a eles. Elementos significativos dessa relação transcendem o texto constitucional e se manifestam no corpo de decisões das cortes brasileiras, especialmente do Supremo Tribunal Federal, conferindo aos juízes nacionais um papel central na definição dessa interação e na atualização das relações previstas na Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Relação entre Direito Internacional e Direito Brasileiro. Artigo 4º da Constituição Federal. Competências Internacionais do Estado Brasileiro.
HISTÓRIA E CONSTITUCIONALISMO DO GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO: BREVES NOTAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p223
O texto fornece uma abordagem breve e geral da história da formação do Luxemburgo, enfatizando o cenário constitucional do país, apresentado em três seções. O primeiro destaca os eventos históricos e formais que levaram ao Luxemburgo moderno. No segundo, são expostos os momentos constitucionais mais importantes do século XIX, com comentários sobre as Constituições de 1841, 1848, 1856 e 1868. No terceiro, comentam-se as reformas políticas e constitucionais do século XX, considerando as I e II Guerras Mundiais, com a intenção de expor algumas das principais características do Grão-Ducado, como a sua abertura à esfera internacional, ações constitucionais para a integração da Europa, e os principais diplomas normativos, que exibem o compromisso com os Direitos Humanos e Fundamentais, considerando dinâmicas específicas das relações dos poderes do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo do Luxemburgo. História do Luxemburgo. Direitos Humanos e Fundamentais
Direitos autorais (c) 2024 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
A IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) E A DESPERSONALIZAÇÃO DO SUJEITO ENCARCERADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p245
O presente artigo procura abordar o fenômeno da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), conferindo um enfoque especial para o estudo de seu regimento disciplinar. A referida associação, será apresentada no trabalho como uma espécie de instituição prisional autogovernada, criada com o objetivo de reestruturar o cenário carcerário brasileiro. Com isso, se tem que o objetivo geral da pesquisa resume-se em uma análise acerca da possibilidade do regimento disciplinar do sistema APAC acabar violando o direito à identidade dos apenados, analisado neste trabalho com um direito da personalidade. Assim, como pergunta de pesquisa, procura-se analisar se o regimento disciplinar do sistema APAC, em razão de suas sanções disciplinares, pode se apresentar como um instrumento de despersonalização do sujeito encarcerado, violando o direito personalíssimo à identidade dos indivíduos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais desenhados pela associação. Para o desenvolvimento do trabalho, fora utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e as técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Como conclusão da pesquisa, tem-se que o direito à identidade dos encarcerados, compreendido no trabalho como um direito da personalidade, pode ser violado pelas sanções disciplinares particulares dispostas no regimento disciplinar do sistema APAC. PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Direitos da Personalidade. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Regulamento Disciplinar.
GARANTIAS ESTATAIS PARA A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS OFFSHORE NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL E DO DIREITO IMIGRATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p201
Instalações offshore de petróleo e gás são estruturas independentes que são vulneráveis a perturbações e ameaças. Assim como navios, instalações offshore de petróleo e gás também têm bandeiras nacionais e instrumentos legais que as protegem. De acordo com o direito internacional, instalações offshore de petróleo e gás são protegidas pelo Protocolo de Roma para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Situadas na Plataforma Continental de 1988. É notado que houve vários incidentes de perturbações e ameaças que ocorreram em instalações offshore de petróleo e gás ao redor do mundo. Alguns eventos são bem registrados e conhecidos pelo público, enquanto alguns eventos não são de consumo público. Até agora, operadores de instalações offshore de petróleo e gás receberam garantias legais para a segurança de suas instalações tanto em alto mar quanto no território marítimo de um país com base no direito internacional, direito territorial e direito inerente de acordo com a cidadania da instalação offshore de petróleo e gás. Por meio deste artigo, o autor pretende explicar as potenciais ameaças e perturbações em instalações offshore de petróleo e gás e exemplos concretos de eventos que ocorreram. Outro objetivo é explicar como os instrumentos legais internacionais e a lei de imigração protegem as instalações offshore de petróleo e gás dessas ameaças e perturbações. Por meio de pesquisa legal normativa, este artigo descreve uma série de ameaças e perturbações e as leis internacionais e nacionais que surgiram para protegê-las e sua aplicação no campo. PALAVRAS-CHAVE: Instalações offshore. Direito internacional. Direito de imigração. Perturbação e ameaça.
NAVEGANDO PELO CENÁRIO REGULATÓRIO DOS PADRÕES VOLUNTÁRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS: UMA INTERAÇÃO MULTILATERAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p171
Os padrões voluntários de sustentabilidade (VSSs) são critérios não obrigatórios criados para promover práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos global. Esses padrões são particularmente predominantes no setor agroalimentar, onde visam apoiar objetivos mais amplos de políticas públicas, como produção sustentável de alimentos, bem-estar animal, estilo de vida saudável e condições de trabalho. Desafios significativos surgem do fato de que os VSSs, apesar de sua natureza voluntária, geralmente impõem um efeito obrigatório na cadeia de suprimentos global. Além disso, muitas vezes não apresentam características facilmente identificáveis do próprio produto. Isso cria problemas sistemáticos para o sistema global de comércio de alimentos, em que a regulamentação convencional aborda medidas governamentais sobre produtos com características inerentes específicas que podem ser claramente identificadas no produto final. Este artigo explorou a inter relação entre VSSs privados, regulamentações nacionais e tratados internacionais no setor agroalimentar. Destaca-se a ambiguidade em torno da estrutura regulatória para VSSs de acordo com o direito da Organização Mundial do Comércio (OMC), observando a ausência de um consenso sobre como as disposições relevantes devem ser interpretadas. Apesar da diversidade entre os diversos VSSs, este artigo defende o potencial de harmonização e equivalência entre os VSSs. Ao alinhar vários VSSs e regulamentos técnicos, é possível encontrar um equilíbrio entre a liberalização do comércio e a promoção de práticas sustentáveis. PALAVRAS-CHAVE: Padrões voluntários de sustentabilidade. Regulamentação de alimentos. Direito da OMC.
FUNDAMENTO FILOSÓFICO-JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p157
O texto tem como objetivo analisar a categoria filosófica cuidado na perspectiva heide ggeriana como fundamento da solidariedade na dimensão jurídica. Isto deve-se ao fato de Heidegger designar o cuidado como ser- -no-mundo ao vincular a relação do cuidado consigo e com o mundo, interligando a vida como um todo. A partir desta compreensão, encontra-se a relação direta com a solidariedade (também como comando normativo), já que ser solidário implica responsabilizar-se pela própria vida e pelo mundo a sua volta a partir de si, constituindo direito e dever jurídicos. Assim, a solidariedade, mesmo no âmbito jurídico, manifesta o cuidado consigo e com o outro (mundo). Manifesta-se as dimensões individual e social. O método empregado é o dedutivo, pois ao estabelecer alguns parâmetros da teoria de Heidegger, situou-se os elementos vinculados à concepção de Direito adotada neste trabalho. Os instrumentos de pesquisa, como requer a natureza do tema, foram bibliográficos. PALAVRAS-CHAVE: Cuidado. Filosofia. Fun damento. Heidegger. Solidariedade.
O CONCEITO DE “ATAQUE ARMADO”, ATORES NÃO-ESTATAIS, E O USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL: RUPTURA OU CONTINUIDADE? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p291
O direito internacional que regulamenta o uso da força se funda na sua proibição geral pelo esquema da Carta das Nações Unidas, Artigo 2(4). Uma das únicas exceções à proibição está no Artigo 51 da Carta, que prevê que o uso da força em legítima defesa é legal em resposta a um ataque armado. Um dos debates que surge é sobre quem poderia cometer ataque armado para fins de aplicação do artigo 51. Para a Corte Internacional de Justiça em Nicarágua1, um ataque armado somente pode ser cometido por um Estado contra outro Estado – a CIJ exige o “envolvimento substancial” de um Estado para que o ataque armado se configure. Após o 11 de Setembro de 2001, ganhou força o entendimento de que ataques armados podem ser cometidos por atores não-estatais, especificamente grupos terroristas, ampliando as possibilidades de emprego da força em legítima defesa. Surge também neste contexto a doutrina do Estado “indisposto ou incapaz” de suprimir a ameaça terrorista, que segundo alguns abriria terceiros Estados inocentes à intervenção armada externa. Este artigo se debruça sobre as diferentes perspectivas em relação ao tema, apontando divergências na prática estatal e de organizações internacionais, doutrina, e jurisprudência sobre o ratione personae do ataque armado. As conclusões da pesquisa são de que esse é um ponto “em negociação” dentro da prática estatal, doutrina, e mesmo dentro da jurisprudência da CIJ, como evidenciado pelas opiniões individuais de seus juízes, mas que uma interpretação restritiva ao uso da força é a mais apropriada e desejável. PALAVRAS-CHAVE: Jus ad bellum. Ataque armado. Uso da força. Terrorismo. Direito Internacional. Atores não-estatais.
ECO-TRIBUTAÇÃO E A ECONOMIA DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p265
O presente artigo analisa o uso da tributação como ferramenta apta à proteção ambiental. Inicialmente, busca-se compreender as possíveis contribuições do Direito (Tributário), sob o viés da “comunicação” intersistêmica e ecológica, a fim de promover o meio ambiente natural. Observa-se na extrafiscalidade a aptidão de direcionamento de condutas dos particulares para a consecução de fins almejados pelo Estado. A grande questão enfrentada decorre da possibilidade, ou não, da instituição de tributos que absorvam a complexidade ambiental, de maneira a abranger os códigos “lícito”, “sustentável” e “lucro”, compatibilizando- se respectivamente com o Direito, Ecologia e Economia. A análise recorreu à pesquisa bibliográfica e normativa, através do método lógico-dedutivo, e para a implementação desses instrumentos fiscais perpassa pela Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Ao final, demonstra-se a aptidão do tributo para fomentar a alteração de condutas poluidoras lícitas, porém indesejadas, como um acoplamento entre os sistemas econômico e jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ecologia. Teoria dos Sistemas. Extrafiscalidade. Eco-tributação.
A DUPLA CLASSE DE AÇÕES E SUA IMPLICAÇÃO PARA ESTRUTURA DAS ORGANIZAÇÕES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p127
Este artigo visa compreender as implicações da dupla classe de ações para a estrutura de uma organização, sobre o mercado e o negócio. Ao longo do tempo, um conflito vem se concentrando na dicotomia entre adotar posturas de governança corporativa, com fundamento nas políticas de ESG, e, o desejo da captação de capital junto ao mercado, considerando os interesses dos investidores, frente ao foco do controlador de manter o poder sobre o negócio. Assim, o artigo analisa as implicações da dupla classe de ações sob a perspectiva das teorias corporativas e suas premissas, ao mesmo tempo que observa as relações da voz do investidor, seja para manter-se, seja para sair do negócio. Discute as regulamentações surgidas ao longo do tempo acerca da dupla classe de ações, inclusive legislações recentes. E, então, discutir a maximização de valor ao acionista frente a dupla classe de ações e a percepção do mercado frente a adoção do modelo de classes. Portanto, a discussão acerca do tema ainda está longe de uma congruência, mas já acende a discussão da importância das empresas para a sociedade, sua participação para construir uma sociedade engajada e, portanto, como as empresas sinalizam ao mercado suas intenções de controle que equilibrem(alinhem) o poder e a maximização de valor ao acionista e de mercado. PALAVRAS-CHAVES: Dupla classe de ações. Supervoto. Sinalização. Maximização de valor. Lógica Financeira.
UNIÃO ESTÁVEL: DA INEXISTÊNCIA À INSEGURANÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p317
A união estável, no contexto jurídico contemporâneo, apresenta-se como um tema desafiador de ser conceituado devido à ambiguidade de seus critérios. A linha entre a caracterização e a não caracterização deste instituto torna-se tênue, refletindo a oscilação jurisprudencial entre a flexibilização e a restrição de seus requisitos, bem como a crescente equiparação com o casamento. Essa insegurança jurídica é evidenciada na aplicação casuística do conceito, que ora reconhece a união estável em casos de convivência duradoura, ora a rejeita. Este artigo tem, portanto, como objetivo-geral, realizar uma análise crítica desse cenário, desde uma abordagem histórica até a investigação de casos concretos, especialmente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi analítico, de forma a avaliar a regulação excessiva do Direito de Família, propondo-se a reflexão sobre a desregulação como possível solução. Como resultados, o trabalho aponta questões relacionadas à liberdade de escolha entre o casamento e a união estável, destacando-se como conclusão a necessidade de correções no atual panorama jurídico para mitigar a insegurança e as falhas presentes. O artigo contribui, assim, para o entendimento das lacunas e das contradições na aplicação da união estável, evidenciando a transição da inexistência para a insegurança jurídica neste contexto. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família. União estável. Convivência duradoura. Insegurança jurídica.
Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho