Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CAPACITISMO EM UM CONTEXTO DEMOCRÁTICO E PLURAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p125
As práticas capacitistas são condutas opressivas, discriminatórias e excludentes, pautadas na ideia de subalternização, inferiorização e incapacidade das pessoas com deficiência em relação aos que se consideram “normais”. Tais atitudes dificultam o acesso a direitos fundamentais, como o direito à informação. Assim, o problema de pesquisa busca responder: como o direito à informação pode ser utilizado para combater esses atos. O objetivo geral visa analisar o direito à informação como instrumento de combate a tais condutas. Os objetivos específicos consistem em: caracterizar o capacitismo e o olhar sobre a pessoa com deficiência sob o viés conceitual e histórico; abordar o direito à informação como um direito fundamental da pessoa com deficiência, e por fim, discutir o direito à informação como instrumento de combate ao capacitismo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, caracterizada como revisão sistemática da literatura, com abordagem qualitativa, para a análise e interpretação do conteúdo. Os resultados apontaram que, apesar do avanço na legislação e políticas de perspectiva inclusiva, o capacitismo continua comum na contemporaneidade, mediante relações pessoais presenciais, ou via redes sociais, a exemplo do uso de termos impróprios e de ataques de haters por mídias sociais. Nesse contexto, a adoção de medidas que promovam o direito à informação (de informar e de ser informado) são cruciais para combatê-lo e garantir os direitos desses sujeitos. Como eixo teórico, destacaram-se os estudos de Almeida (2019), Fohrmann e Kiefer (2016), Araújo (1991), Freitas (2011), além da legislação pátria (Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência). PALAVRAS-CHAVE: Direito à informação. Combate ao capacitismo. Pessoa com Deficiência. Inclusão.
Direitos autorais (c) 2025 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
TRIBUNAL DO JÚRI: TRÊS PROBLEMAS EMPÍRICOS À LUZ DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICA E INFORMACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p147
Defende-se nesse artigo a continuação do Tribunal do Júri como instrumento de representação do Povo no Poder Judiciário desde que sejam resolvidos três problemas práticos: a cegueira antidemocrática do sorteio, a incompletude da informação processual e o desconhecimento do saber jurídico dos jurados. O sorteio cego nega a representatividade e a rotatividade da pluralidade social; a incompletude da informação processual impõe sobre o olho do jurado o véu da ignorância com a expectativa de garantir a confidencialidade do processo e a neutralidade do julgamento, imitando o visual da Deusa da Justiça; o desconhecimento do saber jurídico do jurado por sua vez facilita a infiltração de vários mitos populares que prejudicam a legitimidade e a modernidade do julgamento. Considerando esse diagnóstico crítico o objetivo específico desse artigo é propor duas estratégias corretivas que visam pluralizar a composição do Tribunal do Júri e otimizar a informação jurídica dos jurados. A expectativa desse artigo é aperfeiçoar a prática do Tribunal do Júri à luz das Sociedades Democrática e Informacional. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri. Sociedade Informacional. Sociedade Democrática. sorteio cego dos jurados. expectativas constitucionais. mito da ignorância processual.
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES DA ESPANHA EM UM DIREITO COMPARADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p105
Busca-se identificar os aspectos legislativos que fundamentam um possível sistema de precedentes na Espanha, a fim de cotejá-los com o modelo pátrio inaugurado com a reforma do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). A intenção é estabelecer paralelos que permitam indicar, ou ao menos evidenciar, caminhos mais adequados para a aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de levantamento bibliográfico e legislativo, conduzido sob abordagem metodológica dedutiva, foi possível delinear algumas premissas. Destaca-se o fato de que, na Espanha, embora também exista debate sobre a legitimidade e a validade de um sistema de precedentes vinculantes, observa-se, de modo geral, significativa deferência às decisões do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional, baseada muito mais em uma vinculação de facto que propriamente de iure. Em termos estritos, tal dinâmica aproxima-se mais de um imperativo interna corporis de respeito jurisprudencial do que de uma obrigação decorrente de um regime normativo positivo dotado de força vinculante. Conclui-se, assim, que, apesar das disputas doutrinárias e do reduzido arcabouço legislativo que estrutura o modelo espanhol – em contraste com o sistema brasileiro, agora francamente estabelecido –, seu funcionamento prático raramente se mostra comprometido. PALAVRAS-CHAVE: Sistemas processuais. Precedentes vinculantes. Direito comparado.
CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO RECRUTAMENTO E DA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS EM PORTUGAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p309
A LEGITIMIDADE DA MORAL E O CONCEITO DE LIBERDADE NA GRÉCIA ANTIGA: DO BASILEUS À PÓLIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p85
Este artigo tem como objetivo analisar a legitimidade da moral na Antiguidade grega e o conceito de liberdade desenvolvido pelos antigos gregos. Inicialmente, examina-se a fundamentação da moral a partir da figura do basileus, delineando o quadro teórico que estruturava a moral na Grécia antiga, em especial no período micênico. Em seguida, aborda-se o surgimento da filosofia e da pólis como elementos fundamentais para o desenvolvimento da esfera da liberdade e da democracia na Antiguidade grega. Sustenta-se que a legitimidade da moral passou por mudanças em seu quadro teórico de validação das normas morais a partir do surgimento da filosofia grega e do nascimento da pólis, pois, com o surgimento da filosofia e da pólis, a esfera pública configurava o espaço de efetivação da liberdade no mundo grego, entendida como a participação coletiva e direta nas principais decisões políticas da pólis — deliberações sobre guerra e paz, tratados de aliança com estrangeiros, formulação de leis, julgamentos e demais assuntos de interesse comum. Dessa forma, a moral grega na antiguidade sofreu uma mudança em seu quadro teórico. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica de obras pertinentes ao tema, contemplando diferentes áreas do saber — filosofia, direito e história — que forneceram suporte teórico para o aprofundamento do objeto de estudo. Entre os principais autores consultados para o desenvolvimento do trabalho e como referencial teórico, destacam-se Jean-Pierre Vernant, Sófocles, Manfredo A. de Oliveira, Aristóteles, Platão e Werner Jaeger. PALAVRAS-CHAVE: Moral. Basileus. Pólis. Liberdade. Democracia.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI: PRINCÍPIOS DA REALIDADE E DA PRATICIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p283
A determinação da base de cálculo do ITBI, assim como a da maioria dos tributos, dá margem a muitos questionamentos jurídicos, tendo como uma das principais causas o fato de que nem sempre a Administração Pública dispõe da infraestrutura exigível para a aplicação da lei ao caso concreto. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho, de caráter exploratório-descritivo, realizado a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, teve por objeto, em razão da sua relevância e atualidade, proporcionar algumas reflexões acerca dos princípios da realidade e da praticidade para a determinação da base concreta do ITBI. Nesse breve percurso, preocupou-se em demonstrar que o atual posicionamento do STJ, no sentido de que o valor da transmissão declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, passível de ser afastada pelo fisco somente se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, está conforme o Direito brasileiro, sobretudo pela coerência de seus fundamentos, respaldados em sólido embasamento científico, de longa data sustentados no ambiente acadêmico. PALAVRAS-CHAVE: Sujeito de direitos. “Bis in idem”. Valor venal. Reforma tributária.
MÁQUINAS ABERTAS E RIZOMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE O SOFTWARE LIVRE E DE CÓDIGO ABERTO (FLOSS) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p259
Este artigo examina o software livre e de código aberto (Free/Libre and Open Source Software – FLOSS) em oposição ao modelo proprietário hegemônico. O FLOSS é lido a partir do conceito deleuze-guattariano de rizoma e em aproximação com a máquina aberta proposta por Simondon. A metodologia utilizada é exploratória, a partir de uma revisão bibliográfica interdisciplinar. Conclui-se que o FLOSS promove o livre acesso e a circulação do conhecimento técnico, fomentando a inventividade coletiva e a evolução permanente dos objetos técnicos. O tensionamento da lógica dominante de fechamento/dependência abre espaço para abordagens regulatórias que assegurem a interoperabilidade, a transparência e a soberania tecnológica. PALAVRAS-CHAVE: Open Source. Software Livre. Rizoma. Máquina Aberta. FLOSS.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DE FILIAÇÃO E SUCESSÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p55
Este estudo analisa os desafios jurídicos da reprodução assistida post mortem, com ênfase no direito sucessório do filho concebido após o falecimento de um dos genitores. O tema é relevante diante do avanço das técnicas reprodutivas e da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera incertezas e controvérsias, especialmente no âmbito do direito das famílias e sucessões. O objetivo do trabalho é examinar os impactos jurídicos da reprodução assistida póstuma, abordando a necessidade de consentimento prévio, a forma dessa autorização, os direitos sucessórios do descendente e o prazo para a realização do procedimento. A metodologia de abordagem empregada é dedutiva e o método de procedimento é o bibliográfico e documental, com análise de normas jurídicas, doutrina especializada e jurisprudência. O estudo defende que a reprodução assistida post mortem deve ser permitida, desde que respeitados certos requisitos, como a existência de consentimento do falecido. Contudo, diverge da necessidade de forma solene para essa autorização, propondo que ela possa ser formalizada no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido dos procedimentos reprodutivos, desde que contenha cláusula autônoma e específica. Além disso, sugere-se a fixação de um prazo de três anos para a utilização do material genético criopreservado, garantindo previsibilidade sucessória. Diante das lacunas normativas, conclui-se que é urgente a criação de legislação específica para conferir segurança jurídica e harmonizar as inovações tecnológicas com os princípios do direito brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Reprodução assistida. Post mortem. Direitos de filiação. Direitos sucessórios.
A 5ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A INSEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p243
A 5ª Revolução Industrial promete uma nova era de cooperação avançada entre humanos e máquinas inteligentes, trazendo transformações profundas nas relações de trabalho. Este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, explora os impactos dessas mudanças sobre os direitos da personalidade dos trabalhadores, destacando a importância de fundamentos jurídicos a fim de minimizar a insegurança jurídica. A análise qualitativa abrange o avanço dos direitos da personalidade, a introdução de novas tecnologias e as estratégias para difusão de conhecimento, visando a promover um ambiente de trabalho justo e seguro. O objetivo é avaliar como as transformações produtivas que envolvem a interrelação – mais que a interação homem-máquina, característica das revoluções industriais antecedentes – podem pôr em xeque o alcance e os limites de direitos da personalidade pela inteligência não humana e a utilização de técnicas de biopoder. O resultado é a constatação da necessidade premente de questionar nossos parâmetros jurídicos com uma possível nova modelagem que assegure os direitos fundamentais, incluindo os da personalidade ora tratados, em um cenário que ultrapassa as fronteiras da inteligência humana. PALAVRAS-CHAVE: Direitos da Personalidade. insegurança jurídica. relações de trabalho. 5ª Revolução Industrial.
TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223
Objetivou-se demonstrar que a Economia de Plataforma e a severa redução de custos de transação por ela proporcionada não têm o condão de implicar uma releitura da Teoria da Firma. O método dedutivo descritivo foi aplicado pelo enfrentamento da Teoria da Firma como mecanismo de governança direcionado para redução de custos de transação, da compreensão do mercado e das novas estruturas proporcionadas pela tecnologia, dentre elas a Economia de Plataforma. Na busca pelos resultados, foi imprescindível recortar o estudo ao aspecto econômico da firma, valendo-se da Nova Economia Institucional pelo rompimento de paradigma em relação à Economia Neoclássica. Conclui-se que, ainda que a Economia de Plataforma propicie substanciais vantagens alocativas e de redução de custos, haverá um momento em que a firma se apresentará como meio de coordenação mais vantajoso para a redução, mesmo mínima, de custos de transação. Fatores como crescimento e escalabilidade do negócio, atendimento a legislações e regulações, instabilidades de mercado podem fazer com que a firma, mesmo no bojo da Economia de Plataforma, se apresente como alternativa mais eficiente, de modo que não se faz necessária a releitura da Teoria da Firma, inobstante se reconheça que o debate é incipiente, com espaço para novas discussões. PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Firma. Estruturas de Governança. Custos de Transação. Tecnologia. Economia de Plataforma.
OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41
O presente artigo examina os desafios que as mudanças climáticas impõem ao regime jurídico internacional de proteção da biodiversidade, considerando a crise climática como um fenômeno juridicamente desestabilizador. Com base em uma análise normativa e sistemática dos principais tratados ambientais, aliada às contribuições doutrinárias e à prática decisória das Conferências das Partes (COPs) e de tribunais internacionais, o estudo identifica duas fragilidades centrais na arquitetura jurídica vigente. A primeira decorre do caráter conservador das normas sobre biodiversidade, que buscam preservar um estado ecológico estático, em descompasso com as transformações induzidas pelo clima; a segunda refere-se à fragmentação normativa entre os regimes de biodiversidade e de mudanças climáticas. Diante desse diagnóstico, o estudo aponta para a necessidade de incorporar estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas e de reconhecer o papel interpretativo das decisões das COPs como instrumentos de soft law e de interpretação subsequente, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Além disso, propõe-se uma interpretação sistêmica e integrada entre os tratados ambientais, à luz do artigo 31(3)(c) da Convenção de Viena, de modo a harmonizar obrigações e evitar contradições. Conclui-se que apenas uma leitura dinâmica, interconectada e adaptativa do direito internacional ambiental poderá assegurar a proteção efetiva da biodiversidade diante da intensificação da crise climática. PALAVRAS-CHAVE: Mudanças climáticas. Biodiversidade. Direito internacional ambiental. Interpretação sistêmica. Conferências das Partes.
A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS CIVIS BRASILEIRAS: DO BRASIL IMPÉRIO À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 1939 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p197
O presente artigo jurídico faz um escorço crítico-histórico do nascimento, evolução, sedimentação, aprimoramento e perspectivas do direito processual civil brasileiro desde a época imperial, passando pela elaboração dos códigos de processos civis dos Estados Membros e pela tomada de decisão política da elaboração do primeiro código de processo civil (1939. Não constitui objeto deste trabalho, o estudo e levantamento crítico de pontos relacionados aos acontecimentos jurídicos, políticos ou sociais ocorridos entre a entrada em vigor do CPC de 1939 e o atual CPC, ainda que sejam apresentado elementos, ainda que superficiais, entre o passado e o presente, como por exemplo a temática ligada à existência dos códigos de processos civis estaduais e a presença marcante do princípio da oralidade. Espera-se que a presente pesquisa jurídica, bibliográfica por excelência, contribua para a revisitação de institutos históricos há anos sedimentados na dogmática processual nacional, a ensejar uma nova visão democrática junto ao ensino jurídico de direito processual civil brasileiro. No que se refere à metodologia de pesquisa, foi escolhida a pesquisa exploratória, cujo método escolhido foi o da documentação indireta, em especial a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. Codificação. Praxismo. Oralidade. CPC atual.
A PAUTA ANTICORRUPÇÃO NA OEA E O FUNDAMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p17
O presente artigo tem por objetivo analisar as inciativas da OEA (Organização dos Estados Americanos) na promoção da política anticorrupção no âmbito da América Latina, notadamente quanto aos fundamentos de legitimidade das instituições multilaterais no que tange ao estabelecimento de obrigações jurídico-criminais. Elegeu-se como paradigma a Convenção Interamericana contra a Corrupção, bem como as discussões promovidas pelo seu respectivo mecanismo de implementação (MESICIC), os quais permitem observar como se deu este processo de internacionalização e, consequente, internalização de tais obrigações. Tendo em vista o contexto de globalização, as iniciativas internacionais devem proporcionar instrumentos para que os Estados lidem conjuntamente com os problemas que se apresentam no cenário internacional, de forma a unir esforços na preservação das respectivas instituições democráticas. Justifica-se a importância da análise no âmbito jurídico-penal, pois a questão apresenta-se ainda mais sensível, uma vez que as demandas internacionais e imediatistas da sociedade contemporânea podem contrapor-se aos princípios de política criminal fundados na dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a ponderação entre os fatores universalismo e soberania é fundamental no processo de definição de agenda política, para favorecer a integração supranacional bem como proteger as bases axiológicas do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: OEA. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Direito Penal. Política Criminal.
JUSTICIA DIGITAL EN EL SUR GLOBAL Y EUROPA: NEUTRALIDAD TECNOLÓGICA, DESIGUALDAD Y GOBERNANZA DEMOCRÁTICA CON MIRADAS PARA CHILE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p163
El artículo analiza críticamente la noción de neutralidad tecnológica en la justicia digital, comparando marcos regulatorios de Europa, países del Sur Global y Chile. Se sostiene que los sistemas automatizados no son neutrales, sino que reproducen y amplifican desigualdades estructurales; cada decisión técnica, desde el diseño de interfaces hasta la ponderación de variables en algoritmos, implica elecciones normativas con consecuencias distributivas. El análisis europeo evidencia avances en protección de datos y en los procedimientos de control, pero su enfoque formalista y procedimental resulta insuficiente para abordar cuestiones sustantivas de justicia, especialmente en contextos del Sur Global caracterizados por brechas digitales, exclusión social y debilidad institucional. En Chile, la adopción acrítica de modelos europeos podría perpetuar inequidades, evidenciando la necesidad de enfoques contextualizados. Se propone un modelo de gobernanza democrática de la justicia digital que integre Privacy by Design, Equidad por Diseño, Diseño Participativo y Evaluación de Impacto Algorítmico, acompañado de supervisión humana significativa y deliberación ciudadana. La alfabetización tecnopolítica y la consideración de la tecnología como un espacio de disputa política resultan esenciales para construir sistemas judiciales inclusivos, transparentes y responsables. En definitiva, el artículo plantea que la justicia digital no debe concebirse como un destino inevitable, sino como una elección normativa, ofreciendo un camino hacia modelos más equitativos y democráticos, especialmente relevantes para los desafíos del Sur Global y el contexto chileno. PALABRAS CLAVE: Justicia Algorítmica. Neutralidad Tecnológica. Discriminación Algorítmica. Gobernanza de la IA.
APONTAMENTOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REDES SOCIAIS: DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p367
Partindo de uma chave interpretativa crítica da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, o artigo objetiva abordar a tensão emergente entre o exercício da liberdade de expressão e as mais recentes diretrizes de algumas das maiores plataformas online (X e Meta), tendo como pano de fundo a exigência de legitimidade democrática das normatividades propostas, tanto por entes estatais quanto corporativos. Restrições e limites nesse campo devem, sob pena de abusos ilegítimos, operarem como condição de possibilidade do próprio discurso público. A hipótese levantada é que, em um mundo marcado pela ubiquidade digital, princípios democráticos precisam ser deslocados e relidos, mas não abandonados como se fossem anacrônicos. Assim, procurou- -se demonstrar que qualquer saída normativa levantada aos desafios das plataformas online a concepções assentadas de liberdade de expressão deve ser confrontada com a exigência de transparência, discursividade e compreensibilidade dos processos deliberativos democráticos. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Redes Sociais. Legitimidade Democrática.
DEVER FUNDAMENTAL DAS PESSOAS NATURAIS DETENTORAS DE MANDATOS NO PARLAMENTO E NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM POSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p115
O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus atos à população à luz do primado constitucional. No caso deste artigo, o recorte abarca a publicidade dos atos administrativos realizados pelas pessoas naturais detentoras de mandato no Parlamento e na chefia do Poder Executivo. Para além da necessidade de obediência às determinações inerentes à função pública exercida, essas pessoas enquanto concidadãos membros de uma coletividade de livres e iguais, possuem um encargo junto à sociedade. Assim, o artigo traz o seguinte problema: existe um dever fundamental de possibilitar o controle social por parte dos membros do Parlamento e Chefes do Executivo (detentores de cargos políticos), enquanto pessoas naturais? Para responder ao indagado, o método empregado será a fenomenologia de Edmund Husserl, desvelando-se o fenômeno, tal como ele se apresenta no mundo da vida. A hipótese trazida é no sentido de que, pela liturgia do cargo exercido, para além dos encargos decorrentes da atividade pública desenvolvida, há o dever fundamental, extraído da solidariedade, de propiciar a publicidade de seus atos. PALAVRAS-CHAVE: Controle popular. Dever fundamental. Fenomenologia.
A TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E A ISONOMIA FISCAL: O EXEMPLO DA CIDE-ROYALTIES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p95
O presente trabalho tem por objetivo tratar da compatibilidade entre a CIDE-Tecnologia e o princípio da isonomia tributária, por meio de uma abordagem qualitativa da questão, desenvolvida por pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Justifica- -se a pesquisa pela gigantesca carga tributária incidente sobre a transferência de tecnologia e as incompatibilidades dessa exação com várias normas constitucionais. Conclui-se que, além da isonomia formal, a CIDE-Tecnologia viola o princípio da igualdade material, pois as empresas em situações similares devem ser tributadas igualmente. PALAVRAS-CHAVE: CIDE-Tecnologia. Isonomia Tributária. Transferência de Tecnologia.
LAS NUEVAS DIRECTIVAS SOBRE DIGITALIZACIÓN DEL DERECHO DE CONTRATOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p65
La sociedad está en continua transformación y la legislación europea de hace más de una década no dan respuesta adecuada a todos los retos que plantea el comercio electrónico a través de plataformas y sobre elementos digitales. En este nuevo contexto, hay que destacar la promulgación de dos directivas fundamentales, que se aprobaron en el año 2019: una regula el contrato de compraventa de bienes muebles, si bien presenta la particularidad de que su objeto son tanto los bienes tangibles como esos mismos bienes con elementos digitales (smart goods). Es la Directiva (UE) 2019/771, de 20 de mayo. La otra es la Directiva (UE) 2019/770, de la misma fecha que la anterior, que regula el contrato de suministro de contenidos y servicios digitales, sin precisar qué tipo de contrato debe tenerlos por objeto. El legislador europeo se adapta así a los cambios que traen consigo los avances tecnológicos, pero también introduce la idea de consumo sostenible al admitir, por primera vez, que un criterio de conformidad sea la durabilidad. PALABRAS CLAVE: Contenidos y servicios digitales. Derecho privado europeo. Protección del consumidor. Compraventa. Conformidad. Durabilidad. Remedios.
CONSENSO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DA ADPF DE Nº 829/RS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p275
O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização de conciliação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sistematizar os limites, os requisitos e as potencialidades da composição na jurisdição constitucional. Argumenta-se que esse tipo de conciliação também representa uma via procedimental adequada para a tutela da constitucionalidade, por meio da qual se permite a realização de acordos que respeitem o pluralismo democrático. Reconhece-se, no entanto, que esse tipo de acordo apresenta uma série de riscos, referentes à possibilidade de cooptação da jurisdição e ao alijamento da comunidade jurídica do debate. Para a realização deste estudo foi utilizada a metodologia de revisão de bibliografia produzida sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e sobre os métodos adequados de solução de conflitos, bem como a metodologia de estudo de caso, referente à ADPF — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — de nº 829/RS, a fim de se constatar, de forma realística, as vantagens e os riscos decorrentes desse tipo de conciliação. Ao final, concluiu-se ser possível a realização de acordo em sede do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessário regulamentar essa arena processual numa perspectiva redistributiva de acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Controle de constitucionalidade. Jurisdição constitucional. Acesso à justiça.
A COMPLEMENTARIDADE PROCESSUAL DA GARANTIA CONVENCIONAL EUROPEIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p475
AS LACUNAS DA LEI: ANÁLISE DOS VAZIOS NORMATIVOS E SUA GESTÃO EM UM SISTEMA JURÍDICO DINÂMICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p41
O conceito de lacunas jurídicas nos sistemas de direito civil decorre da impossibilidade de as normas jurídicas preverem todas as situações sociais, o que gera lacunas normativas que exigem mecanismos suplementares para sua resolução. Este artigo teve como objetivo analisar essas lacunas de uma perspectiva teórica e prática, explorando sua natureza, tipologias e ferramentas de integração jurídica. A metodologia utilizada combina uma abordagem analítico-descritiva com a análise doutrinária e comparativa dos sistemas jurídicos. Concluiu-se que a existência de lacunas no ordenamento jurídico depende do marco teórico adotado. Para aqueles que acreditam na integridade do ordenamento jurídico como um sistema fechado de normas, as lacunas jurídicas não são possíveis, enquanto para aqueles que concebem o ordenamento jurídico como um sistema aberto, as lacunas são inevitáveis. O gerenciamento adequado das lacunas é fundamental para preservar a coerência e a integridade do sistema jurídico. Os mecanismos de integração permitem que a lei se adapte às novas realidades sociais e tecnológicas, garantindo a justiça e a equidade. O papel do juiz é fundamental nesse processo, em face da proibição do non liquet. PALAVRAS-CHAVE: Lacunas da lei. Vazios. Analogia. Princípios gerais de direito. Integração jurídica. Coerência jurídica.
OBESIDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO EXCESSO DE INFORMAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p249
O presente artigo objetiva analisar o impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação nas relações de consumo, com foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista” e na vulnerabilidade do consumidor gerada pelo aumento da circulação de informações na sociedade, tratada como sobrecarga de informações, fenômeno conhecido também como obesidade informacional, que tende a afetar a escolha livre e esclarecida do consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade na relação de consumo moderna. A pesquisa, fundamentada no método hipotético-dedutivo e em revisão bibliográfica, utiliza os referenciais teóricos de Jeremy Rifkin, Yoneji Masuda e Gilles Lipovetsky. O trabalho é dividido em três capítulos: no primeiro, aborda-se o “dilúvio informacional”, desencadeado pelo excesso de informações gerado pela convergência das novas tecnologias e o uso da internet; no segundo, examina-se a “obesidade informacional”, que resulta da combinação entre o “dilúvio informacional” e as estratégias criativas dos fornecedores, como a obsolescência programada e a publicidade agressiva, aumentando a vulnerabilidade do consumidor e perpetuando o “hiperconsumo”; no terceiro, propõe-se uma “dieta informacional”, destacando a necessidade de reduzir as informações excessivas e incentivar a educação para o consumo consciente, além de sugerir maior controle estatal sobre a publicidade, como resultado da sobrecarga informacional. A conclusão aponta que a tecnologia, embora essencial, impõe desafios ao direito à informação e ao consumo saudável, exigindo medidas para garantir a proteção do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Obesidade Informacional. Hiperconsumo. Conscientização do Consumidor. Dieta Informacional.
O USO POLÍTICO DO JUIZ INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p421
É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no entanto, estas podem suplantar todas as demais. Em outras palavras, ocorre, de maneira paradoxal, que o requerente acione o juiz internacional sem, no entanto, esperar uma solução judicial para o litígio. Por razões diversas e variadas, busca obter alguma outra vantagem. Embora esse fenômeno seja antigo, ele se ampliou significativamente nas últimas décadas. Os Estados encontram-se cada vez mais instrumentalizando o tribunal do juiz internacional para fins políticos. Trata-se de uma tendência forte, explicada, em particular, pelo contexto geopolítico atual e pela multipolarização do mundo. Devido a profundas divisões internas entre seus membros, vários órgãos políticos internacionais não conseguem mais desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Diante dessa situação preocupante, os Estados, às vezes, não têm outra alternativa senão recorrer ao juiz internacional. Essa tendência, que se revela difícil de conter, levanta certas inquietações quanto ao futuro.
DISCURSO PROFERIDO PELA ORADORA DA TURMA 180, TURNO DIURNO, DE FORMANDOS DO 2° SEMESTRE DE 2024 DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p415
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E IMPACTO AMBIENTAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p225
O avanço da inteligência artificial (IA) tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também gera preocupações ambientais significativas, especialmente devido ao alto consumo energético e hídrico de data centers. Este artigo analisa o impacto ambiental da IA, explorando o aumento do consumo de energia e água, as emissões de carbono e os desafios regulatórios enfrentados globalmente. A pesquisa é baseada em uma revisão de literatura e relatórios oficiais, comparando iniciativas de mitigação adotadas por diferentes países, como União Europeia, Estados Unidos e China. O estudo enfatiza a necessidade de políticas públicas e avanços tecnológicos voltados para a sustentabilidade, destacando soluções como IA de baixo consumo energético, fontes renováveis e métodos eficientes de resfriamento de servidores. Conclui-se que a transição para uma IA sustentável requer esforços coordenados entre governos, setor privado e comunidade acadêmica para minimizar impactos ambientais e garantir um desenvolvimento tecnológico responsável. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial. Impacto ambiental. Sustentabilidade. Data centers.
Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva
O ESTUDANTE ZÉ PAULO NA VETUSTA CASA DE AFONSO PENA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p399
O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17
A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga a viabilidade e as possíveis vantagens da utilização de negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, como estratégia para assegurar maior protagonismo aos interessados e corresponsabilidade na conformação de procedimentos instrutórios e de implementação dos direitos a serem assegurados. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, delineiam-se as limitações do processo civil tradicional para a efetividade de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e examinam-se as características do negócio jurídico processual. Na sequência, com base em casos reais sobre a tutela do direito à saúde, identificam-se os benefícios que podem ser obtidos nas fases pré-processual, processual e de execução de ações judiciais, indicando-se, ao final, possíveis caminhos para uma maior utilização do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual. Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento da Vontade.
DESAFIOS JURÍDICOS À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CONTRA CRIMES RELACIONADOS AO ABUSO SEXUAL INFANTIL ONLINE E MATERIAL DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL DURANTE CONFLITOS ARMADOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p201
A proteção legal das crianças durante conflitos armados é considerada um meio para reduzir o sofrimento desse grupo altamente vulnerável. Infelizmente, as tecnologias de informação e comunicação são utilizadas de forma intensiva para agravar a condição humanitária das crianças, que são desproporcionalmente afetadas por conflitos militares. Embora o direito internacional humanitário contenha um número significativo de normas que garantem proteção especial às crianças, a maioria das questões relacionadas a abusos infantis na Internet está consagrada em tratados específicos que podem não ser aplicáveis durante conflitos militares internacionais. Como muitos tratados podem ser suspensos ou extintos durante conflitos armados por diferentes razões, incluindo a impossibilidade prática de exercer cooperação internacional entre agências de aplicação da lei, a questão da aplicabilidade das convenções sobre crimes cibernéticos à cooperação internacional no combate aos abusos infantis na Internet durante conflitos armados exige atenção acadêmica específica. Assim, o presente artigo aborda as normas do direito dos tratados relacionadas aos efeitos dos conflitos armados sobre os tratados, incluindo as convenções sobre crimes cibernéticos, e discute a aplicabilidade dos tratados existentes sobre crimes cibernéticos durante conflitos armados. PALAVRAS-CHAVE: Abuso sexual online. Exploração e abuso sexual infantil online. Conflito armado. Crime cibernético. Vigência dos tratados.