DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO

Autori

  • Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG

Abstract

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Fascicolo

N. 50 (2007)

Sezione

Artigos