A DETERMINAÇÃO DO SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS
Resumo
SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. O Impasse da Conferência de Codificação de Haia de 1930 — 3. Teoria Geral da Regra do Esgotamento dos Recursos do Direito Interno no Direito Internacional; 3.1. Regra substantiva; 3.2. Regra processual; 3.3. Regra substantiva e processual; 3.4. Teorias explanatórias da regra do esgotamento dos recursos internos; 3. 4. 1. Delito Internacional Completo; 3.4.2. «Dédoublement fonctionnel»; 3.4.3. Regra de conflito; 3.4.4. Regra de conveniência — 4. Avaliação final e conclusões.
