O LANÇAMENTO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MODALIDADES, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Resumo

Sumário:

1. O Fato Gerador Ocorrido e a Decadência do Crédito Tributário pela Preclusão do Ato de Lançar. Revisitando o “Lançamento por Homologação" - as Datas Iniciais da Decadência do Crédito Tributário; 2. A Decadência do Crédito. Prescrição da Ação de Execução da Fazenda Pública; 3. Abstract.