VARAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA: UM BREVE DIÁLOGO SOBRE QUESTÕES BIOÉTICAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p147

Resumo

RESUMO

 O presente estudo aborta questões bioéticas relacionadas à implementação do programa das Varas de Dependência Química no Brasil. Pretende verificar se o modelo de tratamento oferecido pelo referido programa possui respaldo na bioética, tendo em vista versar sobre tratamento de pessoas abusadoras de drogas e dependentes químicos, coercitivo, com o fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida, do ponto de vista médico e jurídico. Ademais, pretende-se estabelecer uma compreensão mais rigorosa e técnica acerca dos conceitos, propósitos e métodos utilizados pelo programa das Varas de Dependência Química, bem como abordá-lo como uma política pública relacionada ao uso de drogas. Trata-se de pesquisa bibliográfica, sendo consultadas fontes diretas colhidas em bibliotecas e sites indexadores. Os resultados do presente estudo indicam que, embora existam pontos específicos do programa que demandam a ampliação da discussão, é possível atingir uma significativa redução de danos tanto individuais quanto sociais a partir da implantação dos programas das Varas de Dependência Química, desde que haja um funcionamento regulamentado que proteja os participantes de violações as suas garantias.

 PALAVRAS-CHAVE: Varas de Dependência Química. Bioética. Direito Penal.

ABSTRACT

This study aborts bioethical issues related to the implementation of the program of Drug Treatment Courts  in Brazil. Want to check if the model of treatment offered by the program has support in bioethics, looking for discuss about treatment for drug abusers and addicts, coercive, in order to provide a better quality of life from the standpoint of medical and legal. Moreover, intend to establish a more rigorous understanding about the concepts and technical, purposes and methods used by the program of Drug Treatment Courts, and approach it as a public policy related to drug use. It is a bibliographic research, using direct sources collected in libraries and indexing sites. The results of this study indicate that although there are specific points in the program that require expanding discussion, it is possible to achieve a significant damage reduction in individual and social context from the implementation of the program of Drug Treatment Courts, provided there is a functioning regulated to protect participants from violations of their rights.

KEYWORDS: Drug Treatment Courts. Bioethics. Criminal Law.