A SANÇÃO COERCITIVA COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DA NORMA NO DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p341

Resumo

O direito internacional é marcado por certa fluidez normativa decorrente da competência discricionária conservada por seus destinatários. No entanto, observa-se que tal fluidez não implica na não-vinculação da norma internacional, que tem seu alcance definido independentemente de sua aceitação ou recepção. Sendo assim, infere-se que a eficácia da norma internacional decorre tanto do reconhecimento objetivo da necessidade social dos membros da sociedade internacional de se relacionarem com seus pares de boa-fé, quanto da força do elemento coercitivo sancionatório. Nesse sentido, o presente artigo analisa o papel do constrangimento e da sanção coercitiva na eficácia do direito internacional tendo como base a sua natureza fragmentada. Por fim, analisa-se a adequação do sistema coercitivo internacional em seus diversos âmbitos, quais sejam o comércio internacional e o sistema de solução de controvérsias da OMC, a jurisdição penal internacional, e o sistema universal de proteção aos direitos humanos, representado pela atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, da Corte Internacional de Justiça.