AS DECISÕES JUDICIAIS COMO UM DESAFIO CIENTÍFICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p291

Resumo

A dogmática do Direito Tributário brasileiro é estruturada sobre uma base teórica sólida, que é o positivismo kelseniano. Porém, na atualidade, o sistema não oferece segurança jurídica, notadamente se observarmos decisões administrativas e judiciais que não aplicam a legislação. Frente a essa realidade, o objetivo deste artigo é reanalisar a teoria do Direito Tributário a partir da Filosofia da Ciência, questionando se é pacífico seu caráter científico. Aplicando o método zetético, a investigação aborda a revolução científica, os processos de raciocínio científico (dedução e indução) e a unicidade das ciências; em seguida, apresenta a divisão entre sociologia jurídica, pela obra de Eugen Ehrlich, e ciência dogmática do direito; analisa o tema na teoria pura do direito de Hans Kelsen, inclusive sob influência do movimento científico de sua época; as dificuldades de sua teoria frente ao common law, onde a distinção entre sociologia jurídica e ciência do direito não tem sentido; e mostra reflexos no Direito Tributário brasileiro. Como conclusão, é proposta a ampliação dos dados empíricos a serem utilizados pelos tributaristas, para acrescentarem às regras legisladas (dever-ser) também as decorrentes de decisões judiciais (ser). Assim, preserva-se o rótulo ciência jurídica, mas não a distinção entre a sociologia do direito e dogmática jurídica.