DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO Authors Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG Abstract (Ver PDF). Downloads PDF (Português (Brasil)) Issue No. 50 (2007) Section Artigos