INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autori Igor Mauler Santiago Faculdade de Direito da UFMG Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito da UFMG Abstract (Ver PDF). Dowloads PDF (portoghese (Brasile)) Fascicolo N. 55 (2009) Sezione Artigos