O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17

Abstract

A tutela coletiva de direitos é constantemente
desafiada pela complexidade dos pedidos, da
respectiva instrução e dos efeitos das decisões
ou acordos, que reclamam muito mais do que
soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga
a viabilidade e as possíveis vantagens
da utilização de negócios jurídicos processuais
no contexto da tutela coletiva, como estratégia
para assegurar maior protagonismo aos
interessados e corresponsabilidade na conformação
de procedimentos instrutórios e de implementação
dos direitos a serem assegurados.
Com base em pesquisa bibliográfica e documental,
delineiam-se as limitações do processo
civil tradicional para a efetividade de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos e
examinam-se as características do negócio jurídico
processual. Na sequência, com base em
casos reais sobre a tutela do direito à saúde,
identificam-se os benefícios que podem ser
obtidos nas fases pré-processual, processual e
de execução de ações judiciais, indicando-se,
ao final, possíveis caminhos para uma maior
utilização do instituto.

PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual.
Tutela Coletiva. Efetividade. Autorregramento
da Vontade.