Vol. 87 (2025)

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DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2025v87

Publicado: 2025-12-18

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Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima, Rosali Ramos Diniz, Natalia Dias Lopes Bronzatto, Samir Batista Magalhães Ferreira, Stephanie Ferreira de Melo Andrade, Tayroni Cristiano Junho Diniz da Silva, Felipe Gonçalves Balestrini

1 - 10
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Editorial

Editorial

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima

11 - 15
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Artigos

A PAUTA ANTICORRUPÇÃO NA OEA E O FUNDAMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p17

ANA JULIA POZZI ARRUDA, FERNANDO ANDRADE FERNANDES

17 - 39
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OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p41

Bernardo Mageste Castelar Campos

41 - 53
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REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DE FILIAÇÃO E SUCESSÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p55

Edwirges Elaine Rodrigue

55 - 83
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A LEGITIMIDADE DA MORAL E O CONCEITO DE LIBERDADE NA GRÉCIA ANTIGA: DO BASILEUS À PÓLIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p85

Francisco Eliandro Souza do Nascimento, Thales Cavalcante Linhares

85 - 104
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE EL SISTEMA DE PRECEDENTES EN ESPAÑA EN UN DERECHO COMPARADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p105

Gabriel Ignacio Anitua, Marlon Amaral Húngaro, Ricardo T. P. Genelhú

105 - 124
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O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CAPACITISMO EM UM CONTEXTO DEMOCRÁTICO E PLURAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p125

Hênyo Hytallus Da Silva Andrade, Fabiana Rodrigues Barletta
- PDF (portugués (Brasil))
TRIBUNAL DO JÚRI: TRÊS PROBLEMAS EMPÍRICOS À LUZ DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICA E INFORMACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p147

Heraldo Elias Montarroyos

147 - 162
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JUSTICIA DIGITAL EN EL SUR GLOBAL Y EUROPA: NEUTRALIDAD TECNOLÓGICA, DESIGUALDAD Y GOBERNANZA DEMOCRÁTICA CON MIRADAS PARA CHILE

Isnel Martínez Montenegro, Víctor Antonio Navarrete Acuña, Santiago Rojas Bauvignet

163 - 195
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A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS CIVIS BRASILEIRAS: DO BRASIL IMPÉRIO À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 1939 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p197

Joseli Lima Magalhães

197 - 222
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TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223

Marcia Carla Pereira Ribeiro, João Paulo Atilio Godri

223 - 241
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A 5ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A INSEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p243

Sandra Morais de Brito Costa, Beatriz Cardoso Montanhana

243 - 257
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MÁQUINAS ABERTAS E RIZOMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE O SOFTWARE LIVRE E DE CÓDIGO ABERTO (FLOSS) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p259

Thiago Oliveira Da Silva Novaes, Otávio Morato De Andrade

259 - 282
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BASE DE CÁLCULO DO ITBI: PRINCÍPIOS DA REALIDADE E DA PRATICIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p283

Valéria Furlan

283 - 306
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Memória Histórica

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO RECRUTAMENTO E DA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS EM PORTUGAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p309

João Alberto de Almeida

309 - 325
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