O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ARTIGO 40 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. Autori Rodrigo Almeida de Magalhães Faculdade de Direito da UFMG Aluer Baptista Freire Júnior Faculdade de Direito da UFMG Abstract (Ver PDF). Dowloads PDF (portoghese (Brasile)) Fascicolo N. 55 (2009) Sezione Artigos